Gás do Povo

Este artigo faz parte de uma série sobre Fernando Henrique Cardoso
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Gás do Povo é um programa governamental brasileiro de transferência de renda destinado a subsidiar o acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP) para famílias em situação de vulnerabilidade social. Criado em setembro de 2025, o programa propõe uma reformulação do modelo anterior de assistência, substituindo o repasse financeiro direto pela distribuição gratuita de botijões de gás de 13 kg em revendas credenciadas.^[1]

A operacionalização é realizada pela Caixa Econômica Federal, que gerencia a distribuição dos vales-recarga, o credenciamento das revendedoras e a validação dos meios de acesso dos beneficiários. As famílias elegíveis recebem vales que podem ser utilizados em qualquer revenda credenciada, identificadas pela logomarca oficial do programa.

O programa teve a previsão de investimento de R$ 3,57 bilhões em 2025 e R$ 5,1 bilhões em 2026, com meta de atender 15,5 milhões de famílias (aproximadamente 50 milhões de pessoas), triplicando a cobertura do programa anterior, o Auxílio Gás dos Brasileiros (Lei nº 14.237/2021). A estimativa é de distribuição de 65 milhões de botijões gratuitos por ano.^[1]

O benefício é definido de acordo com o número de integrantes por família:

• Famílias com 2 ou 3 pessoas: até 4 botijões por ano (validade de 3 meses por vale);
• Famílias com 4 ou mais pessoas: até 6 botijões por ano (validade de 2 meses por vale).^[1]

Para ter direito ao benefício, as famílias devem atender aos seguintes requisitos:

• Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) com dados atualizados nos últimos 24 meses;
• Renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo;
• CPF do responsável familiar regularizado;
• Prioridade para beneficiários do Bolsa Família.^[1]

O programa tem suas origens no Auxílio-Gás (também conhecido como Vale Gás), instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. O programa integrava a Rede de Proteção Social, conjunto de políticas sociais que incluía também o Bolsa-Escola e o Bolsa-Alimentação.^[2]

Administrado pelo Ministério de Minas e Energia, o programa consistia no pagamento bimestral de R$ 15,00 para famílias com renda de até meio salário-mínimo, como forma de subsidiar a compra de botijões de gás. A criação do programa foi motivada pela retirada dos subsídios aos derivados do petróleo, que encareceu significativamente o custo do gás de cozinha para as famílias de baixa renda.^[3]

Em 2003, no primeiro governo Lula, o Auxílio-Gás foi incorporado ao Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836/2004. O Bolsa Família unificou diversos programas de transferência de renda existentes (Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio-Gás), estabelecendo um modelo integrado de assistência social que se tornou referência internacional.^[4]

O Auxílio Gás foi reeditado pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, regulamentado pelo Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, em meio à crise econômica provocada pela pandemia de COVID-19.^[5][6]

Beneficiavam-se famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo, ou que possuíssem membros recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Após a inclusão, o registro do benefício era realizado em sistema eletrônico, com base nas informações do Cadastro Único e nos bancos de dados do BPC.^[6]

O benefício era pago no limite de uma parcela por família beneficiária, em meses alternados. Originalmente, o valor correspondia a 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg de GLP dos 6 meses anteriores, calculado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).^[6]

A partir de janeiro de 2023, com a Medida Provisória nº 1.155/2023, foi instituído um adicional de 50%, totalizando o repasse do valor integral do botijão a cada dois meses. As datas dos repasses seguiam o calendário do Bolsa Família.^[7]

O valor do Auxílio Gás era liberado em conta digital ou bancária. Caso a família não tivesse acesso a essas opções, era aberta automaticamente uma poupança social digital, quando possível. A validade da parcela do benefício era de 120 dias, contados da data de disponibilização. O programa utilizava a infraestrutura do Auxílio Brasil (programa que substituiu temporariamente o Bolsa Família) para realizar os pagamentos aos beneficiários, alcançando aproximadamente 5 milhões de famílias.^[6]

O pagamento do Auxílio Gás podia ser acumulado com outros benefícios, auxílios e bolsas do Programa Bolsa Família. Importante destacar que os valores transferidos pelo Auxílio Gás não eram computados como renda no Cadastro Único, não afetando a elegibilidade para outros programas sociais. A concessão do benefício tinha caráter temporário, pessoal e intransferível, não gerando direito adquirido. Esta característica é mantida no atual programa Gás do Povo.^[6]

Em setembro de 2025, o programa foi substancialmente reformulado e renomeado para Gás do Povo, representando uma mudança estrutural na forma de assistência. A principal inovação foi a substituição do modelo de transferência monetária pelo fornecimento direto de botijões de gás através de vales eletrônicos, buscando garantir que o benefício seja efetivamente utilizado para sua finalidade e reduzindo possibilidades de desvio de recursos.^[1]

O Gás do Povo se insere no contexto mais amplo das políticas de transferência de renda no Brasil, que ganharam centralidade a partir dos anos 1990 e se consolidaram nas primeiras décadas do século XXI. Estudos acadêmicos demonstram que programas de transferência condicionada de renda (CCT - conditional cash transfer) têm impactos significativos na redução da pobreza e da desigualdade social.^[8][9]

O Programa Auxílio Gás foi avaliado no Estado de São Paulo por meio da Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE (2002–2003), em um estudo considerado a única análise encontrada que mensura seu impacto de forma isolada. A pesquisa identificou baixa cobertura: apenas 32.098 famílias (cerca de 4% das 786.929 estimadas como elegíveis) receberam o benefício. Os resultados sobre o impacto econômico foram mistos: embora os beneficiários destinassem proporcionalmente mais renda ao gás de cozinha do que os não beneficiários, o auxílio contribuiu para ampliar o acesso ao GLP, sugerindo um alívio moderado no orçamento familiar.^[10]

A literatura especializada aponta que o acesso a formas limpas de cocção é fundamental para a segurança alimentar e nutricional das famílias. A utilização de combustíveis inadequados (lenha, carvão, querosene) está associada a:

• Doenças respiratórias crônicas pela exposição à fumaça tóxica
• Riscos de queimaduras e acidentes domésticos
• Maior vulnerabilidade alimentar pela dificuldade de preparo regular de alimentos
• Impactos ambientais negativos pelo desmatamento

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) registrou aumento significativo no uso de lenha para cocção a partir de 2014, ultrapassando o uso de GLP em 2018, quando 26,1% dos brasileiros utilizavam lenha contra 24,4% que utilizavam botijão. Esse retrocesso evidenciou a necessidade de políticas públicas que garantissem o acesso ao gás de cozinha para populações vulneráveis.^[11]

O Gás do Povo fundamenta-se em um conjunto de instrumentos legais:

• Medida Provisória nº 1.313/2025 que institui o programa^[12]
• Decreto Presidencial nº 12.649/2025 que regulamenta sua operação^[13]
• Portaria MDS nº 1.124/2025 que define critérios de elegibilidade^[14]
• Portaria Interministerial MME/MF nº 3/2025 que estabelece preços de referência
• Contratos entre a União, Caixa Econômica Federal e Dataprev

O programa possui caráter temporário, pessoal e intransferível, não gerando direito adquirido, com avaliações anuais baseadas na manutenção dos critérios de elegibilidade.

• Rede de Proteção Social
• Programas de transferência de renda
• Bolsa Família
• Desigualdade econômica
• Desigualdade social

  Referências