ato jurídico, masculino

1. (Direito) nome dado a toda ação lícita que tenha por objetivo a aquisição, proteção, transferência, modificação ou extinção de um direito e cuja validade requer um sujeito capaz para sua realização, que seu objeto seja lícito e, se for o caso, que obedeça a uma forma definida pela legislação ou, na sua omissão, que não seja proibida por lei
   • Nota: os atos jurídicos podem ser comissivos, quando importam em fazer algo, ou omissivos, quando implicam em deixar de realizar algo; formais ou não-formais; escritos ou verbais, etc.

(Morfologia) Vocábulo composto de ato + jurídico, conceito proposto na corrente germânica da Escola Histórica do Direito, em especial nas ideias de Friedrich Carl von Savigny.

• “ato”, in Aulete, Francisco Júlio de Caldas, iDicionário Aulete. Lexikon Editora Digital.
• “ato”, in Trevisan, R. (coord.); Weiszflog, W. (ed.). Michaelis: Moderno Dicionário da Língua Portuguesa. São Paulo: Melhoramentos, 2012 (nova ortografia). ISBN 978-85-06-06953-0
• ”ato”, na Infopédia [em linha]