Iniciativa popular

Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta ou democracia semidireta que torna possível, à população, apresentar projetos de lei.

Alemanha

Na Alemanha, iniciativas populares são possíveis no âmbito dos Estados da Alemanha.

Brasil

Segundo o artigo 61, §2 da Constituição brasileira de 1988, regulamentado pela lei 9 709 de 1998[1], é permitida a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades. Como segundo o TSE o número de eleitores do Brasil em julho de 2010 era de 135,8 milhões[2], o número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular seria, portanto, 1,36 milhão.

Número de eleitores no Brasil e número de assinaturas necessárias para encaminhamento de lei de iniciativa popular

RegiãoUnidade da Federação (sigla)Número de eleitores em julho de 2010Quanto representa do eleitorado nacional0,3% destes eleitores = número de assinaturas necessárias em cinco destes estados para encaminhar projeto de lei de iniciativa popular (valor arredondado)
SudesteMinas Gerais (MG)14 522 09010,693%43 566
NordesteRio Grande do Norte (RN)2 246 6911,654%6 740
SudesteRio de Janeiro (RJ)11 589 7638,534%34 769
NordesteAlagoas (AL)2 034 3261,498%6 102
SudesteEspírito Santo (ES)2 523 1851,858%7 569
SudesteSão Paulo (SP)30 301 39822,313%90 904
SulParaná (PR)7 601 5535,597%22 804
SulRio Grande do Sul (RS)8 112 2365,973%24 336
NordesteParaíba (PB)2 740 0792,018%8 220
NordesteMaranhão (MA)4 324 6963,185%12 974
NordestePernambuco (PE)6 259 8504,609%18 779
NorteRoraima (RR)271 8900,200%815
NorteAmazonas (AM)2 030 5491,495%6 091
NorteAcre (AC)470 9750,347%1 412
NordesteSergipe (SE)1 425 9731,050%4 277
Centro-OesteMato Grosso (MT)2 095 8251,543%6 287
Centro-OesteGoiás (GO)4 061 3712,991%12 184
SulSanta Catarina (SC)4 538 8913,342%13 616
NordesteCeará (CE)5 881 5844,331%17 644
NordesteBahia (BA)9 550 8987,033%28 652
NorteRondônia (RO)1 079 3270,795%3 237
NorteAmapá (AP)420 7990,310%1 262
Centro-OesteDistrito Federal (DF)1 836 2801,352%5 508
NorteTocantins (TO)948 9200,699%2 846
Centro-OesteMato Grosso do Sul (MS)1 702 5111,254%5 107
NordestePiauí (PI)2 263 8341,667%6 791
NortePará (PA)4 768 4573,511%14 305
TotalBrasil135 804 433100,000%407 413

Fonte: TSE[2]

Embora haja certa dificuldade e burocratização nesse processo, quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular já foram aprovados e se transformaram em leis no Brasil. A primeira foi a lei 8 930, de 7 de setembro de 1994,[3] tipificando novos crimes hediondos como homicídio, campanha esta gerada pela comoção nacional diante do assassinato da atriz Daniella Perez. O caso mais recente foi o projeto Ficha Limpa, ocorrido em 2010. Apesar de inúmeras outras mobilizações terem acontecido, os projetos encaminhados pela iniciativa popular, em geral, são adotados por um parlamentar ou pelas comissões, que garantem sua tramitação no Congresso Nacional, assumindo, assim, a autoria do projeto.[4].

Mais recentemente, o Ministério Público do Estado do Paraná, a Associação Paranaense do Ministério Público e a Fundação da Escola do Ministério Público do Paraná, em parceria com o Ministério Público Federal, participaram da campanha "Dez Medidas contra a Corrupção".[5] A iniciativa, sem qualquer vínculo político-partidário, tem, por objetivo, a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional, destinado ao aperfeiçoamento do sistema jurídico, de modo a reprimir a corrupção e a impunidade no Brasil. Em 29 de março de 2016, integrantes do Ministério Público Federal entregaram, no Congresso Nacional, mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos que apoiam um pacote de 10 medidas de combate à corrupção.[6]

Iniciativas populares a nível nacional
Ano Nome da campanha Número de assinaturas Número de assinaturas digitais Número de assinaturas manuscrita Data da apresentação Projeto de lei (PL) Aprovado Data de vigor
2016 Movimento dez medidas de combate à Corrupção + de 2 millhões 29/03/2016 4850/2016 em tramitação
2010 Ficha Limpa + de 1,6 milhões 135/2010 sim 04/06/2010
1994 Crimes hediondos (caso Daniella Perez) 1,3 milhão - 1,3 milhão ??/??/1994 8930/1994 sim ??/??/1994
Iniciativas populares a nível estadual
As iniciativas populares no âmbito estadual requerem a participação de pelo menos 1% do respectivo eleitorado e abrangem a edição de Leis Ordinárias, Leis Complementares e Emendas à Constituição Estadual, neste último caso desde que previstas.
Ano Unidade de federação Nome da campanha Número de assinaturas Número de assinaturas digitais Número de assinaturas manuscrita Data da apresentação Projeto de lei (PL) Data de vigor
Iniciativas populares a nível municipal
As iniciativas populares no âmbito municipal requerem a participação de pelo menos 5% do respectivo eleitorado.
Ano MunicípioJoinville (SC)486.803 (2010) Unidade de federação (sigla) Nome da campanha Número de assinaturas Número de assinaturas digitais Número de assinaturas manuscrita Data da apresentação Projeto de lei (PL) Data de vigor

Estados Unidos da América

Nos Estados Unidos da América, a iniciativa popular é um instrumento político reconhecido no âmbito dos estados e no distrito federal, o Distrito de Columbia.[7]

Suíça

A Suíça se considera oficialmente uma "democracia semidireta",[8] com o sistema representativo e de referendos e plebiscitos coexistindo; somente no cantão de Glarus e no semicantão Appenzell Innerrhoden[9] a democracia é praticamente direta, com o Povo se reunindo ao ar livre no vilarejo para tomar decisões.[8]

Mais da metade dos referendos realizados a nível internacional entre 1900 e 1993 - 52 por cento - tiveram lugar na Suíça.[10]

Ver também

Referências

  1. ↑ «Base da Legislação Federal (ir em Pesquisa simplificada e procurar lei 9.709 pelo número)». Poder Executivo. Consultado em 12 de setembro de 2010
  2. 1 2 «Evolução do eleitorado nacional». Tribunal Superior Eleitoral. Consultado em 12 de setembro de 2010. Arquivado do original em 21 de setembro de 2010
  3. ↑ «Lei 8.930, de 7 de setembro de 1994». Governo Federal. Consultado em 27 de abril de 2011
  4. ↑ «Deputado quer encaminhamento de leis pela iniciativa popular via Internet». Instituto Brasileiro de Direito da Informática. Consultado em 11 de março de 2009. Arquivado do original em 10 de outubro de 2010
  5. ↑ «10 Medidas contra a Corrupção - MPPR». www.mppr.mp.br. Consultado em 30 de março de 2016
  6. ↑ «Ministério Público entrega 2 milhões de assinaturas contra a corrupção». Política. Consultado em 30 de março de 2016
  7. ↑ «State I&R». www.iandrinstitute.org. Consultado em 13 de março de 2009. Arquivado do original em 11 de fevereiro de 2016
  8. 1 2 GRISEL Etienne, Initiative et référendum populaires. Traité de la démocratie semi-directe en droit suisse (3e éd.), Berne, Staempfli Editions (ed.), 2004, pp. 460
  9. ↑ Constitution du canton de Glaris, du 1er mai 1988. Les autorités fédérales de la Confédération Suisse Em alemão
  10. ↑ BUTLER, David e RANNEY, Austin. Practice, in Referenduns Aroun the Wold. The Growing Use of Direct Democracy 5, 1994.


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