Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal deve atuar nas causas de competência da Justiça Federal - quando se tem controvérsia judicial em que a União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes -, da Justiça Eleitoral - com suas funções eleitorais na forma do Ministério Público Eleitoral - e do Superior Tribunal de Justiça. É o único ramo do Ministério Público da União com legitimidade para atuar perante o Supremo Tribunal Federal, representado pelo Procurador-Geral da República.^[4]

A instituição tem a prerrogativa de interpor recurso extraordinário nas decisões de Poder Judiciário Estadual nas representações de inconstitucionalidade. Pode, ainda, exercer suas funções em causas de quaisquer outros juízes e tribunais quando se tratar da defesa de direitos e interesses de populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional.^[4]

Além das funções administrativas básicas atribuída aos Ministério Público, cabe ao Ministério Público Federal instaurar inquérito civil e demais procedimentos administrativos relacionados; requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e acrescentar provas; exercer o controle externo das atividades da Polícia Federal; participar de Conselhos Penitenciários e fiscalizar a execução penal nos processos de competência da Justiça Federal e Eleitoral.^[4]

O Ministério Público Federal possui uma carreira institucional funcionalmente dividida em três cargos: Procurador da República, cargo inicial em que se atua primeira instância, numa vara federal; Procurador Regional da República, que atua na segunda instância, perante um Tribunal Regional Federal (TRF); e Subprocurador-Geral da República, que opera perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, em caso de delegação pelo Procurador-Geral da República, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Na tabela abaixo, observa-se essa divisão funcional:

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da União,^[4] o Ministério Público Federal possui os seguintes órgãos:

• Procurador-Geral da República (PGR): autoridade máxima responsável por representar e conduzir o MPF. Incumbe a ele, dentre outras coisas, atuar junto ao STF e se manifestar em todos os processos de sua competência, bem como poder propor ações de controle de constitucionalidade (ADI, ADO e ADC) e ações civis e penais cabíveis. No STJ, pode propor intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, além de ações penais, por crimes comuns ou de responsabilidade, contra determinadas autoridades que detêm foro privilegiado. Nas funções eleitorais, perante à Justiça Eleitoral, ele deve ser o Procurador-Geral Eleitoral. Ademais, compete a ele designar os chefes das repartições do MPF, decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos da instituição e indicar o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

• Colégio de Procuradores da República: integrado por todos os integrantes em atividade do MPF e presidido pelo Procurador-Geral da República, sendo ele membro nato. Cabe ao órgão opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição e elaborar listas sêxtuplas para a composição do STJ e de TRF, bem como eleger quatro membros do Conselho Superior dentre Subprocuradores-gerais da República.
• Conselho Superior do Ministério Público Federal: composto pelo Procurador-Geral da República, como presidente, e pelo Vice-Procurador-Geral da República, sendo ambos membros natos do órgão. Ademais, constitui-se de quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos pelos pares para mandato de dois anos e por outros quatro eleitos pelo Colégio de Procuradores. Além da competência normativa no âmbito do MPF, cabe ao órgão funções de caráter administrativo decididas mediante a deliberação favorável da maioria relativa, presente a maioria absoluta dos seus membros.
• Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal: órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional do MPF. São constituídos por um indicado pelo PGR e outros dois pelo Conselho Superior dentre membros da carreira para um mandato de dois anos, com preferência aos Subprocuradores-Gerais da República. As temáticas prioritárias para o MPF correspondem às áreas de atribuição das sete Câmaras de Coordenação e Revisão:^[5]
  • 1ª Câmara: Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral;
  • 2ª Câmara: Criminal;
  • 3ª Câmara: Defesa da Ordem Econômica e do Consumidor;
  • 4ª Câmera: Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
  • 5ª Câmara: Combate à Corrupção
  • 6ª Câmara: Defesa dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; e
  • 7ª Câmara: Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional.
• Corregedoria do Ministério Público Federal: órgão responsável pela fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do MPF. A direção cabe ao Corregedor-Geral por um mandato de dois anos, permitida uma recondução e sua nomeação é feita pelo PGR dentre os Subprocuradores-Gerais da República que figurem em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.
• Subprocuradores-gerais da República: atuam originariamente perante o STJ e, devido a prerrogativa exclusiva e com delegação prévia do PGR, perante o TSE e o STF. Para essa classe, é de competência privativa o exercício das funções de Vice-Procurador-Geral da República, Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Corregedor-Geral do MPF, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão e Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.
• Procuradores Regionais da República: atuam nas Procuradorias Regionais da República perante o TRF correspondente^{[nota 1]} e, no tocante às funções eleitorais, como Procurador-Regional Eleitoral, perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que há sede de Procuradoria Regional da República.
• Procuradores da República: atuam nas Procuradorias da República^{[nota 2]} dos Estados e do Distrito Federal perante as varas federais e junto ao Tribunal Regional Eleitoral, como Procurador-Regional Eleitoral, onde não houver sede de Procuradoria Regional da República.