Mercado comum da União Europeia

Mercado Único Europeu

Estados-membros da UE   Estados não pertencentes à UE que participam no Mercado Único através do EEE ou que têm acordos multilaterais setoriais com a UE (ver integração de Estados não pertencentes à UE)
Tipo	Mercado único
Fundação	1 de janeiro de 1993
Membros	27 estados-membros da UE  Áustria  Bélgica  Bulgária  Croácia  Chipre  Chéquia  Dinamarca  Estónia  Finlândia  França  Alemanha  Grécia  Hungria  Irlanda  Itália  Letónia  Lituânia  Luxemburgo  Malta  Países Baixos  Polónia  Portugal Roménia  Eslováquia  Eslovénia Espanha  Suécia 4 Estados da AECL (EFTA) (não pertencentes à UE)  Islândia  Liechtenstein  Noruega   Suíça

União Europeia

Este artigo é parte da série: Política e governo da União Europeia

Parlamento Europeu Presidente Roberta Metsola Maiores grupos; Manfred Weber: PPE Iratxe García: S&D 10ª sessão Eurodeputados (720) período 2024-29 Mesa Vice-presidentes Questor Conferência Procedimento legislativo

Conselho de Ministros Presidência Polónia Formações: Gerais Negócios Estrangeiros Económicas Eurogrupo Procedimento legislativo Votação Secretariado Secretário-geral Pierre de Boissieu COREPER

Conselho Europeu Presidente Charles Michel Partidos Lista de reuniões

Comissão Europeia Comissão von der Leyen Presidente Ursula von der Leyen Vice-presidentes Frans Timmermans Margrethe Vestager Valdis Dombrovskis Josep Borrell Comissários Função Pública Secretário-geral Ilze Juhansone

Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça Tribunal Geral Tribunal da Função Pública Membros Decisões

Outras instituições Banco Central Presidente SEBC Euro UEM Zona Euro Tribunal de Contas Orçamento OLAF Banco de Investimento Comité das Regiões CESE Provedor de Justiça Outros órgãos Agências Parlamentos nacionais

Política interna Orçamento Quatro Liberdades Espaço económico Mercado comum Espaço de LSJ Schengen Políticas Agrícola Energética Pesqueira Regional Cidadania Identidade Pró-Europeísmo Euroceticismo Integração Supranacionalismo Federalismo EUE A duas velocidades Derrogações Cooperação reforçada Retirada

Política externa Alto Representante Josep Borrell Serviço de Ação Externa Política Externa Política de Defesa Alargamento

Eleições 1979, 1984, 1989 1994, 1999, 2009, 2014, 2019 2024 (última eleição) 2029 (próxima eleição) Partidos políticos PPE PSE ELDR Aliança Livre Os Verdes AEN Esquerda Democratas EUDemocrats Grupos parlamentares PPE S&D ADLE V/ALE CRE EUE/ENV ELD Circunscrições Referendos

Direito Acervo Primado Subsidiariedade Tratados; Roma (1957) Fusão (1965) AUE (1986) Maastricht (1992) Amesterdão (1997) Nice (2001) Lisboa (2007) Direitos Fundamentais Estados-membros

O Mercado Único Europeu, também conhecido como Mercado Interno Europeu ou Mercado Comum Europeu, é um mercado único que compreende principalmente os 27 estados-membros da União Europeia (UE). Salvo algumas exceções, inclui também a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega (através do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) e a Suíça (através de tratados setoriais). O Mercado Único procura garantir a livre circulação de bens, capitais, serviços e pessoas, conhecidas coletivamente como as quatro liberdades da União Europeia. Isto é conseguido através de regras e normas comuns que todos os Estados participantes estão legalmente obrigados a cumprir.^{[1][2][3][4][5][6][7]}

Todos os potenciais candidatos à adesão à UE são obrigados a celebrar acordos de associação com a UE durante a negociação, os quais devem ser implementados antes da adesão. Além disso, através de três acordos individuais sobre uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA) (Deep and Comprehensive Free Trade Area, DCFTA) com a UE, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia também obtiveram um acesso limitado ao Mercado Único em setores selecionados. A Turquia tem acesso à livre circulação de alguns bens através da sua adesão à União Aduaneira UE-Turquia. O Reino Unido deixou o Mercado Único Europeu a 31 de dezembro de 2020. Foi alcançado um acordo entre o Governo do Reino Unido e a Comissão Europeia para alinhar a Irlanda do Norte em termos de regras para bens com o Mercado Único Europeu, a fim de manter uma fronteira aberta na ilha da Irlanda.^{[8][9][10][11]}

O Mercado Único visa aumentar a concorrência, a especialização do trabalho e as economias de escala, permitindo que os bens e os fatores de produção se desloquem para a área onde são mais valorizados, melhorando assim a eficiência da alocação de recursos. Visa também impulsionar a integração económica, através da qual as economias outrora separadas dos Estados-Membros se integrem numa única economia à escala da UE. A criação do mercado interno como um mercado único e integrado – que a Comissão considera ser "uma das conquistas mais significativas da União Europeia" – é também um processo em curso, sendo que a integração do sector dos serviços ainda apresenta lacunas. De acordo com uma estimativa de 2019, devido ao Mercado Único, o PIB dos países membros é, em média, 9% superior ao que seria se existissem restrições tarifárias e não tarifárias.^{[12][13][14][15][16][17]}

Um dos principais objetivos da Comunidade Económica Europeia (CEE) desde a sua criação, em 1957, foi o desenvolvimento de um mercado comum que oferecesse a livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais. A livre circulação de bens foi estabelecida em princípio através da união aduaneira entre os seus então seis estados-membros.^{[18][19][20][21]}

No entanto, a CEE teve dificuldades em implementar um mercado único devido à ausência de estruturas de decisão robustas. Devido a atitudes protecionistas, foi difícil substituir as barreiras intangíveis por normas mutuamente reconhecidas e regulamentos comuns.^{[18][19][20][21]}

Na década de 1980, quando a economia da CEE começou a ficar para trás em relação ao resto do mundo desenvolvido, Margaret Thatcher enviou Lord Cockfield à Comissão Delors para tomar a iniciativa de tentar relançar o mercado comum. Cockfield escreveu e publicou um Livro Branco em 1985, identificando 300 medidas a abordar para completar um mercado único. O Livro Branco foi bem recebido e levou à adopção do Ato Único Europeu, um tratado que reformou os mecanismos de decisão da CEE e estabeleceu o prazo de 31 de Dezembro de 1992 para a conclusão de um mercado único. No final, este foi lançado a 1 de janeiro de 1993.^{[18][19][20][21]}

A nova abordagem, pioneira na Comissão Delors, combinava a integração positiva e negativa, baseando-se numa harmonização mínima em vez de exaustiva. A integração negativa consiste em proibições impostas aos estados-membros, que vetam comportamentos discriminatórios e outras práticas restritivas. A integração positiva consiste na aproximação das leis e das normas. Especialmente importante (e controversa) a este respeito é a adoção de legislação harmonizadora ao abrigo do artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).^[22]

A Comissão baseou-se também na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no caso Cassis de Dijon, segundo a qual os estados-membros eram obrigados a reconhecer as mercadorias que tivessem sido legalmente produzidas noutro estado-membro, a menos que o estado-membro pudesse justificar a restrição com base num requisito obrigatório. A harmonização seria utilizada apenas para ultrapassar barreiras criadas por restrições comerciais que sobrevivessem ao teste de requisitos obrigatórios de Cassis e para garantir padrões essenciais onde existisse o risco de uma corrida para o abismo. Assim, a harmonização foi amplamente utilizada para garantir o cumprimento de normas básicas de saúde e segurança.^{[22][23][24][25]}

Em 1992, cerca de 90% das questões tinham sido resolvidas e, no mesmo ano, o Tratado de Maastricht estabeleceu a União Económica e Monetária como a etapa seguinte da integração. O trabalho sobre a liberdade de serviços demorou mais tempo e foi a última liberdade a ser implementada, principalmente através da Diretiva sobre o Destacamento de Trabalhadores (adoptada em 1996) e da Diretiva sobre os serviços no mercado interno (adoptada em 2006).^[23][24][25]

Em 1997, o Tratado de Amesterdão aboliu as barreiras físicas no mercado interno, incorporando o Espaço Schengen nas competências da UE. O Acordo de Schengen implementa a abolição dos controlos fronteiriços entre a maioria dos estados-membros, das regras comuns em matéria de vistos e da cooperação policial e judicial.^[23][24][25]

O objetivo oficial do Tratado de Lisboa era estabelecer um mercado interno que equilibrasse o crescimento económico e a estabilidade de preços, uma economia social de mercado altamente competitiva, visando o pleno emprego e o progresso social, e um elevado nível de proteção e melhoria da qualidade do ambiente, promovendo também o avanço científico e tecnológico.^[26] Mesmo com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2009, algumas áreas relacionadas com partes das quatro liberdades (especialmente no domínio dos serviços) ainda não tinham sido completamente abertas. Estas áreas, juntamente com o aprofundamento dos trabalhos sobre a união económica e monetária, permitiriam à UE avançar para um Mercado Doméstico Europeu (European Home Market).^[23][22]

Em 2010, José Manuel Durão Barroso, então presidente da Comissão Europeia, solicitou ao ex-primeiro-ministro italiano Mario Monti a elaboração de um relatório sobre a revitalização do Mercado Único Europeu. O documento resultante, conhecido como Relatório Monti, foi apresentado em maio de 2010 e identificou barreiras ao mercado interno, propondo medidas para reforçar a integração económica e a competitividade. O relatório lançou as bases para o "Ato do Mercado Único",^[27][28] um conjunto de iniciativas lançadas pela Comissão Europeia para melhorar o funcionamento do Mercado Único.^[29]

Após o Relatório Monti, a União Europeia continuou a encomendar reflexões de alto nível sobre o futuro da sua integração económica. As ações prioritárias identificadas pelo "Ato do Mercado Único II", em outubro de 2012, incluíram ações nas áreas dos transportes, da mobilidade dos cidadãos e das empresas, da economia digital e do empreendedorismo social.^[30][22]

Em abril de 2024, Enrico Letta, antigo primeiro-ministro italiano e presidente do Instituto Jacques Delors, apresentou o Relatório Letta, Muito Mais do que um Mercado (Much More Than a Market), que apelava a uma renovação estratégica do Mercado Único Europeu para apoiar as transições verde e digital, reforçar a coesão económica e promover uma "quinta liberdade" centrada no conhecimento e na inovação. Por volta da mesma altura, Mario Draghi foi incumbido de preparar um relatório sobre a competitividade europeia, abordando as reformas estruturais de longo prazo necessárias para impulsionar a produtividade, a resiliência e a posição económica global da UE.^[31][32][33]

A legislação sobre a contratação pública e as orientações baseadas num “conjunto de normas básicas para a adjudicação de contratos públicos que derivam diretamente das regras e princípios do Tratado CE”, relativas às quatro liberdades, exigem que sejam mantidos o tratamento igualitário, a não discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência na aquisição de bens e serviços para organismos do setor público da UE.^[34][35]

Apenas os Estados-Membros da UE fazem parte integralmente do Mercado Único Europeu, enquanto vários outros países e territórios obtiveram diferentes graus de participação. O Mercado Único foi alargado, com algumas exceções, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega através do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e à Suíça através de acordos bilaterais e multilaterais setoriais. As exceções, em que estes Estados da AECL (EFTA) não estão vinculados pelo Direito da UE, são:^{[1][2][3][4][5][6][7]}

• a Política Agrícola Comum (PAC) e a Política Comum das Pescas (PCP) (embora o acordo sobre o EEE contenha disposições sobre o comércio de produtos agrícolas e piscícolas);
• a União Aduaneira da União Europeia (UAUE);
• a Política Comercial Comum;
• a Política Externa e de Segurança Comum (PESC);
• o domínio da justiça e dos assuntos internos (embora, atualmente, cada país da AECL faça parte do Espaço Schengen); e
• a União Económica e Monetária (UEM).

A Suíça, membro da AECL (EFTA), mas não do EEE, participa no Mercado Único com algumas exceções, tal como definido pelas relações Suíça-União Europeia.^[36][37][38]

Os Estados signatários do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) têm em vigor um "quadro abrangente para se aproximarem da UE e se prepararem para a sua futura participação no Mercado Único".^[39][40]

A Turquia participa na União Aduaneira União Europeia-Turquia desde 1995, o que lhe permite participar na livre circulação de mercadorias (mas não de produtos agrícolas ou serviços, nem de pessoas) com a UE.^[41]

Através do acordo da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), os três países pós-soviéticos da Geórgia, Moldávia e Ucrânia obtiveram acesso às "quatro liberdades" do Mercado Único da UE: livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas. A circulação de pessoas, no entanto, ocorre ao abrigo do regime de isenção de vistos para viagens de curta duração, enquanto a circulação de trabalhadores permanece sob a alçada dos Estados-Membros da UE. A ZCLAA é um "exemplo de integração de um Estado não pertencente ao EEE no Mercado Único da UE".^[42][43]

O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte deixou a União Europeia no final de janeiro de 2020 e o Mercado Único em dezembro de 2020. Nos termos do Protocolo da Irlanda do Norte do Acordo de Saída do Brexit, a Irlanda do Norte continua alinhada com o Mercado Único Europeu de forma limitada para manter uma fronteira aberta na ilha da Irlanda. Isto inclui legislação sobre normas sanitárias e fitossanitárias para controlos veterinários, regras sobre produção ou comercialização agrícola, IVA e impostos especiais de consumo relativos a bens e regras sobre auxílios estatais. Introduz também alguns controlos sobre o fluxo de mercadorias da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte.^[44][45][46]

Nos termos do Protocolo, a Assembleia da Irlanda do Norte tem o poder, por maioria simples, de continuar ou terminar os acordos do Protocolo. Caso não seja dado o consentimento para a continuação, os acordos deixariam de ser aplicáveis ​​após dois anos. O Comité Conjunto apresentaria propostas alternativas ao Reino Unido e à UE para evitar uma fronteira rígida na ilha da Irlanda.^{[47][44][45][46]}

Acrotíri e Deceleia, as Zonas de Soberania Britânica localizadas na ilha de Chipre, são partes integrantes da União Aduaneira da União Europeia (UAUE), permitindo a livre circulação de mercadorias.^[48]

Desde 2015, a Comissão Europeia tem procurado construir mercados únicos para a energia e para a indústria da defesa.^[49][50]

A 2 de maio de 2017, a Comissão Europeia anunciou um pacote de medidas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado único na UE:^[51][49][50]

• um portal digital único baseado num portal "Your Europe" atualizado, que oferece um acesso facilitado à informação, serviços de apoio e procedimentos em linha (online) em toda a UE^[52][49][50]
• uma Ferramenta de Informação do Mercado Único (Single Market Information Tool, SMIT), a ser desenvolvida ao abrigo de um regulamento proposto, através da qual a Comissão poderá exigir que as empresas da UE forneçam informações relativas ao mercado interno e áreas conexas, sempre que haja suspeitas de que as empresas estejam a bloquear o funcionamento das regras do mercado único.^[53][49][50]
• Plano de Ação SOLVIT (com o objetivo de reforçar e melhorar o funcionamento da rede SOLVIT existente).^[54][49][50]

A Nova Liga Hanseática é um agrupamento político de Estados do Norte da Europa com ideias económicas semelhantes, estabelecido em fevereiro de 2018, que está a pressionar por um Mercado Único Europeu mais desenvolvido, particularmente no setor dos serviços.^[55][49][50]

• Lei da União Europeia
• Estado da União, uma zona de livre circulação semelhante para cidadãos russos e bielorrussos
• União Aduaneira da União Europeia (UAUE)

Livros

• Barnard, Catherine (2010). The Substantive Law of the EU: The Four Freedoms 3rd ed. Oxford, New York: Oxford University Press. ISBN 978-0-19-929839-6 
• Chalmers, D.; et al. (2010). European Union Law: Text and Materials 2nd ed. New York: Cambridge University Press. ISBN 978-0-521-12151-4 
• Vaughan, David; Robertson, Aidan, eds. (2003). Law of the European Union. Oxford, New York: Oxford University Press. ISBN 978-1-904501-11-4. (looseleaf since) 
• Butler, Graham, ed. (2025). Research Handbook on EEA Internal Market Law. Cheltenham: Edward Elgar Publishing. ISBN 978-1-80392-245-4 
• Groussot, Xavier; Öberg, Marja-Liisa; Butler, Graham, eds. (2025). The EU Law of Investment: Past, Present, and Future. Col: Swedish Studies in European Law. Oxford: Hart Publishing/Bloomsbury. ISBN 978-1-50996-585-4 

Artigos

• Easson (1980). «The Spirits, Wine and Beer Judgments: A Legal Mickey Finn?». European Law Review. 5. 318 páginas 
• Easson (1984). «Cheaper wine or Dearer Beer?». European Law Review. 9. 57 páginas 
• Hedemann-Robinson (1995). «Indirect Discrimination: Article 95(1) EC Back to Front and Inside Out». European Public Law. 1: 439–468. doi:10.54648/EURO1995048 
• Danusso; Denton (1990). «Does the European Court of Justice Look for a Protectionist Motive under Article 95?». Legal Issues of Economic Integration. 1: 67–120. doi:10.54648/LEIE1990002 
• Gormley, Laurence W (2008). «Silver Threads among the Gold: 50 years of the free movement of goods». Fordham International Law Journal. 31. 601 páginas 
• Szczepanski, Marcin (2013). Further steps to complete the Single Market (PDF). [S.l.]: Library of the European Parliament. Cópia arquivada (PDF) em 2 de março de 2017 

• União Europeia: Mercado Único Europeu