Instituto Mineiro de Gestão das Águas

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) é uma autarquia do governo do estado de Minas Gerais, dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Criado pela Lei nº 12.584 de 1997 e atualmente regido pelo Decreto nº 47.866 de 2020, o instituto atua como o órgão executor da política estadual de recursos hídricos.^[1]

O IGAM desempenha papel central no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e coordena tecnicamente as ações para assegurar a disponibilidade de água em quantidade e qualidade para os diversos usos no estado.

Conforme definido em seu estatuto legal, o IGAM tem por finalidade planejar e promover ações que visem à preservação da água como recurso natural estratégico. Suas principais competências incluem:^[1][2]

• Gestão de Outorgas: Analisar e conceder o direito de uso de recursos hídricos, monitorando as captações e lançamentos de efluentes em corpos d'água mineiros.
• Planejamento Hídrico: Elaborar e implementar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e apoiar os planos diretores das bacias hidrográficas.
• Monitoramento e Informação: Manter a rede de monitoramento hidrometeorológico e de qualidade das águas, além de gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (InfoHidro).
• Instrumentos Econômicos: Operar os mecanismos de cobrança pelo uso da água e gerir o repasse de recursos para as agências de bacia.
• Segurança de Barragens: Regulamentar e fiscalizar a segurança de barragens de acumulação de água para fins diversos (exceto rejeitos de mineração).
• Prevenção de Eventos Críticos: Emitir alertas e coordenar ações de resposta a situações de escassez hídrica extrema ou inundações.^[3]

A organização interna do instituto é estruturada para permitir a descentralização e a participação social, dividindo-se entre órgãos de deliberação, assessoramento e execução técnica:^[1][4]

• Conselho de Administração: Órgão colegiado de deliberação superior e direção superior.
• Diretoria-Geral: Responsável pela coordenação executiva e representação da autarquia.
  • Unidades de Assessoramento e Apoio:
    • Procuradoria (vinculada à Advocacia-Geral do Estado).
    • Controladoria Seccional (vinculada à Controladoria-Geral do Estado).
    • Gabinete, com o Núcleo de Autos de Infração e Assessoria de Programas e Pesquisa.
    • Secretaria Executiva do FHID (Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas).

• • Diretorias de Execução:
    • Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos: Focada na articulação com os Comitês de Bacias e agências.
    • Diretoria de Planejamento e Regulação: Responsável pelas normas de outorga, regulação de usos e planejamento estratégico.
    • Diretoria de Operações e Eventos Críticos: Encarregada do monitoramento hídrico, qualidade da água e segurança de barragens.
    • Diretoria de Administração e Finanças: Gestão logística, orçamentária e de recursos humanos.

O IGAM atua de forma descentralizada através das **Unidades Regionais de Gestão das Águas (URGAs)**, integradas às Unidades Regionais de Meio Ambiente (URMAs). Elas facilitam a gestão local conforme as especificidades de cada região hidrográfica:^[5]

Lançado em 2022, o programa "Igam do Futuro" representa o planejamento estratégico da autarquia para modernizar a gestão das águas em Minas Gerais. O projeto foca na digitalização de processos de outorga, ampliação da transparência de dados hídricos para a sociedade e no fortalecimento da infraestrutura de monitoramento para enfrentar os desafios das mudanças climáticas e garantir a segurança hídrica sustentável.^[6]

Referências

• «Página oficial do IGAM» 
• «Texto integral do Decreto nº 47.866/2020 na ALMG»