Imposto sobre Bens e Serviços

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um tributo estadual brasileiro sobre o valor agregado que substituirá o ICMS e o ISS gradativamente de 2026 até 2033. O imposto foi prescrito pela reforma tributária brasileira de 2023.

História

O Imposto sobre Bens e Serviços é previsto pela Emenda Constitucional 132 de 2023, lei da reforma tributária promulgada em dezembro de 2023 na Câmara dos Deputados.[1][2] Seu objetivo é simplificar o sistema tributário brasileiro e evitar distorções em seus regimentos. Incidente sobre o valor agregado,[3] o tributo não incidirá sobre sua própria base de cálculo, será não cumulativo, não incidirá sobre exportações e não permitirá incentivos e benefícios fiscais, com algumas exceções prevista em lei.[4] Sua competência será estadual.[2][5]

O IBS substituirá o Imposto sobre Bens e Serviços (ICMS, de competência estadual) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS, competência municipal) de 2026 até 2033, com o aumento gradual de sua aliquota nesse período.[6][7][8]

Regulamentação e Abrangência

Conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024), que regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, o IBS incidirá sobre operações com bens imóveis. Esta mudança altera significativamente o mercado de locação, que passará a ser documentado obrigatoriamente por meio de Nota fiscal eletrônica (NFS-e) em substituição aos tradicionais recibos simples.[9]

A medida visa garantir a rastreabilidade e a não-cumulatividade do sistema. Além disso, a obrigatoriedade de emissão documental atinge locadores profissionais, conforme critérios de volume de receitas ou quantidade de imóveis estabelecidos na nova legislação fiscal.

Ver também

Referências

  1. ↑ Mortari, Marcos (20 de dezembro de 2023). «Congresso promulga reforma tributária; entenda as principais mudanças». InfoMoney. Consultado em 22 de dezembro de 2023 
  2. ↑ a b «Saiba quais os próximos passos após promulgação da reforma tributária». Metrópoles. 21 de dezembro de 2023. Consultado em 22 de dezembro de 2023 
  3. ↑ «Com Reforma Tributária, estados desistem de aumentar ICMS em 2024». O Globo. 21 de dezembro de 2023. Consultado em 22 de dezembro de 2023 
  4. ↑ luispereira (19 de dezembro de 2023). «Saiba mais sobre o IBS, novo imposto previsto na reforma tributária». InfoMoney. Consultado em 22 de dezembro de 2023 
  5. ↑ «Opinião - Eduardo Maneira: IVA à brasileira (em 2033)». Folha de S.Paulo. 3 de dezembro de 2023. Consultado em 22 de dezembro de 2023 
  6. ↑ Tooge, Rikardy (16 de dezembro de 2023). «Entenda a reforma tributária em 3 etapas; processo deverá levar 50 anos». InfoMoney. Consultado em 22 de dezembro de 2023 
  7. ↑ Brasil 61 (11 de julho de 2018). «Reforma tributária: quais são os novos impostos e quando começam a valer? Confira detalhes». AF Notícias. Consultado em 22 de dezembro de 2023 
  8. ↑ «Saiba quais os próximos passos após promulgação da reforma tributária». Metrópoles. 21 de dezembro de 2023. Consultado em 22 de dezembro de 2023 
  9. ↑ «Emissão de Nota Fiscal em Receitas de Aluguel: Regras e Obrigações». Organização Contábil Abreu. 2026. Consultado em 24 de janeiro de 2026 
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