American Service-Members' Protection Act

American Service-Members' Protection Act
Congresso dos Estados Unidos
CitaçãoPublic Law 107-206
JurisdiçãoTodo os Estados Unidos
Aprovado porCâmara dos Representantes
Aprovado em24 de maio de 2002
Aprovado porSenado
Aprovado em7 de junho de 2002
Transformado em lei porPresidente George W. Bush
Transformado em lei em2 de agosto de 2002
Histórico Legislativo
Casa iniciadora: Câmara dos Representantes
Nome do projeto de leiH.R. 4775
Citação do projeto de leiH.R. 4775
Apresentado porRep. Bill Young (R-FL)
Apresentado em20 de maio de 2002
Aprovado24 de maio de 2002
Resumo da votação
  • 280 votaram a favor
  • 138 votaram contra
Casa revisora: Senado
Aprovado7 de junho de 2002
Resumo da votação
  • 71 votaram a favor
  • 22 votaram contra
Estado: Em vigor

American Service-Members' Protection Act, promulgada em 2 de agosto de 2002, conhecida informalmente como Hague Invasion Act, é uma lei federal dos Estados Unidos descrita como "um projeto de lei para proteger o pessoal militar dos Estados Unidos e outros funcionários eleitos e nomeados do governo dos Estados Unidos contra processos criminais por um tribunal criminal internacional do qual os Estados Unidos não fazem parte". [1]

Descrição

Os Estados Unidos não são membros do Tribunal Penal Internacional (TPI). A lei autoriza o Presidente dos Estados Unidos a usar "todos os meios necessários e apropriados para conseguir a libertação de qualquer pessoal dos Estados Unidos ou de aliados detidos ou presos por, em nome do, ou a pedido do Tribunal Penal Internacional".[2] Essa autorização fez com que a lei fosse coloquialmente apelidada de "The Hague Invasion Act", já que permite ao presidente ordenar uma ação militar dos Estados Unidos, como uma invasão de Haia, onde o TPI está localizado, para proteger oficiais e militares estadunidenses de processo judicial ou resgatá-los da custódia.[3][4]

O projeto de lei foi apresentado pelo senador Jesse Helms (republicano da Carolina do Norte) e pelo deputado Tom DeLay (republicano do Texas),[5] como uma emenda à Supplemental Appropriations Act for Further Recovery From and Response to Terrorist Attacks on the United States de 2002.[6] A emenda foi aprovada por 75–19 pelo Senado dos Estados Unidos,[7] com 30 democratas e 45 republicanos votando a favor. O projeto de lei foi sancionado pelo presidente George W. Bush em 2 de agosto de 2002.

Efeitos

A lei proíbe governos e agências federais, estaduais e locais (incluindo tribunais e agências de aplicação da lei) de auxiliar o Tribunal Penal Internacional (TPI). Por exemplo, proíbe a extradição de qualquer pessoa dos Estados Unidos para o TPI; proíbe a transferência de informações classificadas de segurança nacional e de aplicação da lei para o TPI; e proíbe agentes do tribunal de conduzir investigações nos Estados Unidos.

A lei também proíbe a ajuda militar dos Estados Unidos a países que fazem parte do TPI. No entanto, exceções são permitidas para ajuda a membros da OTAN, aliados importantes extra-OTAN, Taiwan e países que firmaram "Acordos do Artigo 98", concordando em não entregar cidadãos estadunidenses ao TPI. Além disso, a lei não proíbe os Estados Unidos de auxiliar na busca e captura de estrangeiros procurados pelo TPI, especificamente citando Saddam Hussein, Slobodan Milošević e Osama bin Laden como exemplos.[2]

Referências

  1. ↑ «107th Congress 1st Session S. 1610» (PDF). www.congress.gov 
  2. ↑ a b «American Service-Members' Protection Act». US Department of State Archive 
  3. ↑ «U.S.: 'Hague Invasion Act' Becomes Law». Human Rights Watch (em inglês). 3 de agosto de 2002 
  4. ↑ «John Sutherland: Who are America's real enemies?». the Guardian (em inglês). 8 de julho de 2002 
  5. ↑ «US Congress Passes Anti-ICC "Hague Invasion Act"» (PDF). Coalition for the International Criminal Court (Nota de imprensa). 26 de julho de 2002. Cópia arquivada (PDF) em 26 de setembro de 2007 
  6. ↑ «2002 Supplemental Appropriations Act for Further Recovery From and Response To Terrorist Attacks on the United States (2002 - H.R. 4775)». GovTrack.us (em inglês) 
  7. ↑ «U.S. Senate: U.S. Senate Roll Call Votes 107th Congress - 2nd Session». www.senate.gov 

Ligações externas

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