Resolução 3314 da Assembleia Geral das Nações Unidas

A Resolução 3314 (XXIX) da Assembleia Geral das Nações Unidas (Definição de Agressão) foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1974 como uma recomendação não vinculante ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a definição que deveria usar para o crime de agressão.[1]

Antecedentes

A adoção da definição foi o resultado de um longo processo iniciado em 1923 sob os auspícios da Liga das Nações. Em dezembro de 1967, a Assembleia Geral adotou a Resolução 2330 (XXII), que estabeleceu um Comitê Especial sobre a Questão da Definição de Agressão. Este órgão era composto por 35 estados-membros.[2] Após sete anos, o comitê apresentou à Assembleia Geral propostas de projetos que formaram a base da Definição de Agressão final.[3]

A definição de agressão

A definição faz uma distinção entre agressão (que "dá origem à responsabilidade internacional") e guerra de agressão (que é "um crime contra a paz internacional"). O Artigo 3 "de acordo com as disposições do artigo 2", define certos atos como agressão, a saber:[4]

  • invasões ou ataques armados, ocupação e anexação pela força,
  • bombardeamentos,
  • bloqueios,
  • ataques a forças armadas ou mercantes civis ou frota aérea de um estado,
  • violações armadas de Acordos sobre o estatuto das forças,

Além disso, certo uso de terceiros como "procuração" é atribuível como atos próprios a um estado, a saber:

  • permitir que outros estados usem o próprio território para perpetrar atos de agressão, e
  • o emprego de irregulares armados ou mercenários para realizar atos de agressão.

O Artigo 2 afirma que o primeiro uso da força em contravençção à Carta da ONU será evidência prima facie de agressão, mas o Conselho de Segurança tem a autoridade para determinar que, dadas as circunstâncias, a agressão não ocorreu. Uma guerra de agressão é uma série de atos cometidos com intenção sustentada. A distinção da definição entre um ato de agressão e uma guerra de agressão deixa claro que nem todo ato de agressão constituiria um crime contra a paz; apenas a guerra de agressão o faz. Os estados seriam, no entanto, responsabilizados por atos de agressão.

Relação com a definição do crime de agressão

A Resolução 3314 forma com a Resolução 2625 (XXV) da Assembleia Geral das Nações Unidas uma parte integral do arsenal normativo do direito internacional e continua a exercer influência substancial na determinação da legalidade do uso da força entre estados, a proteção da soberania, e a promoção da paz e segurança internacionais.[5]

No entanto, as disposições da Resolução 2625 (XXV) de 1970 têm um escopo significativamente mais amplo do que o conceito mais estreitamente definido de agressão estabelecido na Resolução 3314 (XXIX) da Assembleia Geral da ONU. Enquanto uma violação da última constitui um crime internacional, intervenção ilegal sob a resolução de 1970 é limitada a um delito internacional, que torna os estados responsáveis mas não implica responsabilidade criminal individual para seus líderes.[5]

Críticas à definição

A redação da definição foi criticada por muitos comentaristas. Suas cláusulas sobre o uso de irregulares armados são vagas, pois não está claro que nível de "envolvimento" implicaria responsabilidade estatal. Ela também é altamente estado-cêntrica, na medida em que considera os estados como os únicos atores responsáveis por atos de agressão. Grupos insurgentes domésticos ou transnacionais, como aqueles que participaram da Guerra Civil de Serra Leoa e das Guerras Iugoslavas, foram atores-chave em seus respectivos conflitos apesar de serem partes não-estatais; eles não teriam entrado no escopo da definição.[6]

A Definição de Agressão também não cobre atos por organizações internacionais. As duas principais alianças militares na época da adoção da definição, OTAN e o Pacto de Varsóvia, eram partes não-estatais e assim estavam fora do escopo da definição.[6] Além disso, a definição não trata das responsabilidades dos indivíduos por atos de agressão. Ela é amplamente percebida como uma base insuficiente sobre a qual fundamentar processos criminais individuais.[7]

A definição não é vinculante para o Conselho de Segurança. A Carta das Nações Unidas autoriza a Assembleia Geral a fazer recomendações ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas a Assembleia não pode ditar ao Conselho. A resolução que acompanha a definição afirma que ela se destina a fornecer orientação ao Conselho de Segurança para ajudá-lo "na determinação, de acordo com a Carta, da existência de um ato de agressão".[1] O Conselho de Segurança pode aplicar ou desconsiderar esta orientação como julgar apropriado. Comentaristas jurídicos argumentaram em 1999 que a Definição de Agressão teve "nenhum impacto visível" nas deliberações do Conselho de Segurança.[8]

Ver também

  • Responsabilidade de comando
  • Crime contra a paz
  • Conferência de Revisão do Estatuto de Roma

Referências

  1. ↑ a b Yoram Dinstein, War, Aggression and Self-Defence, p. 118. Cambridge University Press, 2003
  2. ↑ A/RES/2330(XXII) A-RES-2330(XXII)
  3. ↑ A/RES/3314(XXIX) A-RES-3314(XXIX)
  4. ↑ Zimmermann, Taciano Scheidt (16 de maio de 2018). «Critical remarks on the International Court of Justice's interpretation of article 3(g) of the 'definition of aggression' (UNGA Resolution 3314/1974)». Revista Direito GV (em inglês) (1): 99–122. ISSN 2317-6172. Consultado em 18 de janeiro de 2021 
  5. ↑ a b Viñuales, Jorge E., ed. (2020). The UN Friendly Relations Declaration at 50: An Assessment of the Fundamental Principles of International Law. Cambridge: Cambridge University Press. Consultado em 26 de agosto de 2025 
  6. ↑ a b Ingrid Detter Delupis, The Law of War, pp. 69-70. Cambridge University Press, 2000
  7. ↑ L.F. Damrosch, "Enforcing International Law through Non-forcible Measures", p. 202. Recueil De Cours/Collected Courses, Académie de Droit International de La Haye, 1998
  8. ↑ M.C. Bassiouni and B.B. Ferencz, "The Crime against Peace", International Criminal Law, I, 313, 334 (M.C. Bassiouni ed., 2nd ed., 1999)

Ligações externas

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