trânsito em julgado

Português

Locução substantiva

  SingularPlural
Masculino trânsito em julgado trânsitos em julgado

trânsito em julgado, masculino

  1. (direito) situação na qual uma decisão judicial não é mais passível de recurso, porque esgotado o prazo recursal, ou porque todos os recursos cabíveis já foram desprovidos pelo tribunal

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