Corte Interamericana de Direitos Humanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos
Corte Interamericana de Derechos Humanos (castelhano)

Inter-American Court of Human Rights (inglês)

Cour interaméricaine des droits de l'homme (francês)
Fundação22 de maio de 1979 (46 anos)
SedeCosta Rica San José
PresidênciaCosta RicaNancy Hernández López
Vice-presidênciaBrasilRodrigo Mudrovitsch
Websitewww.corteidh.or.cr

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José, Costa Rica, composta por sete juízes nacionais dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.[1] Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.[2]

Os idiomas oficiais da Corte são os mesmos adotados pela OEA, quais sejam o espanhol, português, inglês e o francês. Os idiomas de trabalho são aqueles que decida a Corte a cada ano. Não obstante, para um caso específico, pode-se adotar também como idioma de trabalho aquele de uma das partes, sempre que este seja a língua oficial desta.

Funções

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte IDH exerce competência contenciosa e consultiva.[1]

Competência contenciosa

A Corte tem competência litigiosa para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos a que lhe seja submetida apreciação, sempre que os Estados signatários reconheçam esta competência, por declaração ou convenções especiais.[1]

Basicamente, conhece dos casos em que se alegue que um dos Estados-membros tenha violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção, sendo necessário que se tenham esgotados os procedimentos previstos nesta.[1]

As pessoas, grupos ou entidades que não sejam o Estado, não têm capacidade de impetrar casos junto à Corte, mas podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão pode, então, levar os assuntos diante desta, sempre que o Estado questionado haja reconhecido sua competência. Em todos os casos, a Comissão deve comparecer em todos os casos apreciados pela Corte.[1]

O procedimento junto à Corte é de caráter contraditório. De acordo com o artigo 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a sentença judicial motivada da corte será obrigatória, definitiva e inapelável. Se a decisão não expressar, no todo ou parcialmente, a opinião unânime dos juízes, qualquer destes tem direito a que se junte sua opinião dissidente ou individual.[1]

Em caso de desacordo sobre o sentido ou alcance da decisão, a Corte interpretá-la-á por solicitação de qualquer das partes, sempre que esta solicitação seja apresentada dentro de noventa dias a partir da notificação da sentença.[1]

Competência consultiva

Os Estados-membros da OEA podem consultar a Corte acerca da interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou de outros tratados concernentes à proteção dos Direitos Humanos no âmbito dos Estados americanos. Além disso, podem consultá-la, dentro da sua competência, também os órgãos da Organização dos Estados Americanos.[1]

Pode a Corte, ainda, a pedido de um Estado-membro da OEA, emitir parecer sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados tratados internacionais.[1]

Composição

A Corte é composta por sete juízes, naturais dos Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal entre juristas da mais elevada autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de Direitos Humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais conforme da lei do país do qual seja nacional ou do Estado que lhe proponha a candidatura. Não pode haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.[1]

Os membros da Corte são eleitos por seis anos e só podem ser reeleitos uma vez.[1]

Em janeiro de 2023, a composição da Corte era (em ordem de precedência, estabelecida pelo art. 13 do Estatuto da Corte):[3]

  • Juiz Ricardo César Pérez Manrique, Presidente (Uruguai)
  • Juiz Humberto Antonio Sierra Porto, Vice-Presidente (Colômbia)
  • Juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México)
  • Juíza Nancy Hernández López (Costa Rica)
  • Juíza Verónica Gómez (Argentina)
  • Juíza Patricia Pérez Goldberg (Chile)
  • Juiz Rodrigo Mudrovitsch (Brasil)

Brasileiros na Corte

O jurista Antônio Augusto Cançado Trindade, ex-juiz da Corte Internacional de Justiça, foi o representante do Brasil de 1995 a 2006, tendo ocupado a presidência por duas vezes (1999-2001 e 2002-2003).[4]

O segundo brasileiro ocupando assento na Corte foi o juiz Roberto de Figueiredo Caldas, que tomou posse em fevereiro de 2013, tendo sido Presidente da Corte IDH até maio de 2018. Porém, Roberto de Figueiredo viria a renunciar ao cargo após denúncias a seu respeito sobre violência doméstica e assédio sexual, assumindo assim o vice, o mexicano Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot.[5]

Em fevereiro de 2022, tomou posse como juiz o jurista Rodrigo Mudrovitsch, sendo o terceiro brasileiro a compor a Corte.

Casos contra o Estado brasileiro na Corte IDH

O Brasil conta com vinte e um casos julgados perante a Corte:[6][7]

  • Damião Ximenes Lopes, Brasil. Caso 12.237. Data da sentença: 04 de julho de 2006;
  • Gilson Nogueira de Carvalho, Brasil. Caso 12.058. Data da sentença: 28 de novembro de 2006; [8]
  • Sétimo Garibaldi, Brasil. Caso CIDH 12.478. Data da sentença: 23 de setembro de 2009;
  • Arley José Escher e Outros, Brasil. Caso 12.353. Data da sentença: 6 de julho de 2009;
  • Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia"), Brasil. Caso CIDH 11.552. Data da sentença; 24 de novembro de 2010;
  • Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros (Favela Nova Brasília), Brasil. Caso CIDH 11.566 e 11.694. Data da sentença de 16 de fevereiro de 2017 e 05 de fevereiro de 2018;
  • Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, Brasil. Caso CIDH 12.066; Data da sentença; 22 de agosto de 2017;
  • Povo Indígena Xucuru e seus membros, Brasil. Caso CIDH 12.728. Data da sentença: 05 de fevereiro de 2018;
  • Vladimir Herzog e Outros, Brasil. Caso CIDH 12.879. Data da sentença: 15 de março de 2018;
  • Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio De Jesus e seus familiares, Brasil. Caso CIDH 12.428. Data da sentença: 15 de julho de 2020;
  • Barbosa de Souza e seus familiares, Brasil. Caso CIDH 12.675. Data da sentença: 7 de setembro de 2021;
  • Sales Pimenta, Brasil. Caso CIDH 12.675. Data da sentença: 30 de junho de 2022;
  • Tavares Pereira e outros, Brasil. Caso CIDH 12.727. Data da sentença: 16 de novembro de 2023;
  • Horonato e outros, Brasil. Caso CIDH 12.479. Data da sentença: 27 de novembro de 2023;
  • Leite de Souza e outros, Brasil. Caso CIDH 13.691. Data da sentença: 04 de julho de 2024;
  • Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes, Brasil. Caso CIDH 12.571. Data da sentença: 07 de outubro de 2024;
  • Muniz da Silva e outros, Brasil. Caso CIDH 13.056. Data da sentença: 14 de novembro de 2024;
  • Comunidades Quilombolas de Alcântara, Brasil. Caso CIDH 12.569. Data da sentença: 21 de novembro de 2024;
  • Da Silva e outros, Brasil. Caso nº 12.570. Data da sentença: 27 de novembro de 2024;
  • Leite, Peres Crispim e outros, Brasil. Caso 13.713. Data da sentença: 04 de julho de 2025;
  • Caso Hernández Norambuena, Brasil. Caso CIDH 12.675. Data da sentença: 17 de outubro de 2025;

Ver também

Referências

  1. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 «Convencao Americana». www.cidh.oas.org. Consultado em 5 de janeiro de 2023
  2. ↑ «Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)». Portal CNJ. Consultado em 5 de janeiro de 2023
  3. ↑ «COMPOSIÇÃO ATUAL DA CORTE IDH». www.corteidh.or.cr. Consultado em 5 de janeiro de 2023
  4. ↑ «Morre Antonio Augusto Trindade, juiz brasileiro da Corte Internacional de Justiça». Valor Econômico. 29 de maio de 2022. Consultado em 29 de maio de 2022
  5. ↑ ANPT. 2013. Corte Interamericana de Direitos Humanos realizará solenidade de posse de Roberto Caldas.
  6. ↑ «Composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos». www.oas.org. 19 de janeiro de 2019. Consultado em 19 de janeiro de 2019
  7. ↑ MDHC. «Sentenças da Corte Interamericana»
  8. ↑ VALENTE, Lucas Laitano (2010). Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: da denúncia ao julgamento (PDF). São Leopoldo: Unisinos

Ligações externas

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