XIV Governo Regional dos Açores

Governos Regionais dos Açores

O XIV Governo Regional dos Açores foi formado com base nas eleições legislativas regionais de 4 de fevereiro de 2024, em que a coligação PSD/CDS/PPM (formada pelo Partido Social Democrata, pelo CDS – Partido Popular e pelo Partido Popular Monárquico) venceu obtendo uma maioria relativa com 42,08% dos votos e elegendo 26 deputados.[1]

Sendo José Manuel Bolieiro o líder regional do PSD e líder da coligação, foi convidado pelo Representante da República para os Açores, Pedro Catarino, a formar governo.[2] O governo foi empossado e entrou em funções a 4 de março de 2024.[3]

Composição[4]

Os membros que fazem parte do XVI Governo Regional dos Açores são os seguintes:

Cargo Detentor Partido Período
Presidente do Governo Regional dos Açores José Manuel Cabral Dias Bolieiro PPD/PSD 4 de março de 2024[5] – presente
Vice-Presidente do Governo Regional Artur Manuel Leal de Lima CDS-PP 4 de março de 2024[6] – presente
Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública Duarte Nuno D'Ávila Martins de Freitas PPD/PSD 4 de março de 2024[6] – presente
Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades Paulo Jorge Abraços Estêvão PPM 4 de março de 2024[6] – presente
Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto Sofia Heleno Santos Roque Ribeiro PPD/PSD 4 de março de 2024[6] – presente
Secretária Regional da Saúde e Segurança Social Mónica Reis Simões Seidi PPD/PSD 4 de março de 2024[6] – presente
Secretário Regional da Agricultura e Alimentação António Lima Cardoso Ventura PPD/PSD 4 de março de 2024[6] – presente
Secretário Regional do Mar e Pescas Mário Rui Rilhó de Pinho PPD/PSD 4 de março de 2024[6] – presente
Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral PPD/PSD 4 de março de 2024[6] – presente
Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego Maria João Soares Carreiro PPD/PSD 4 de março de 2024[6] – presente
Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática Alonso Teixeira Miguel CDS-PP 4 de março de 2024[6] – presente

Direções Regionais do XIV Governo Regional dos Açores

Cada membro do Governo Regional tem na sua dependência uma ou mais Direções Regionais.

Cargo Detentor Período
Presidência do Governo Regional
Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local Octávio Manuel Melo Torres 12 de abril de 2024[7] – presente
Vice-Presidência do Governo Regional
Diretora Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa Carlos Eduardo Pacheco de Amaral 12 de abril de 2024[8] – 6 de maio de 2025[9]
Melanie Medeiros Silva (interinamente) 6 de maio de 2025[10] – 4 de novembro de 2025
Sandra Maria de Sousa Garcia 5 de novembro de 2025[11] – presente
Diretora Regional da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Flávio Gomes Borges Tiago 12 de abril de 2024[12] – 5 de janeiro de 2025[13]
Rute Isabel Rodrigues Dias Gregório 6 de janeiro de 2025[14] – presente
Diretor Regional das Comunicações e da Transição Digital Pedro Miguel Vasconcelos Raposo Medeiros Batista 12 de abril de 2024[15] – presente
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Diretor Regional do Orçamento e Tesouro José António Gomes 12 de abril de 2024[16] – presente
Diretor Regional do Empreendedorismo e Competitividade Bruno Filipe de Freitas Belo 12 de abril de 2024[17] – presente
Diretor Regional do Planeamento e Fundos Estruturais Nuno Alberto Lopes Melo Alves 12 de abril de 2024[18] – presente
Diretor Regional da Organização, Planeamento e Emprego Público Délio Francisco Freitas Ormonde Borges 12 de abril de 2024[19] – presente
Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades
Diretor Regional das Comunidades José Maria de Medeiros Andrade 12 de abril de 2024[20] – presente
Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
Diretor Regional da Educação e da Administração Educativa Rui Miguel Mendes Espínola 12 de abril de 2024[21] – presente
Diretora Regional da Cultura Sandra Maria de Sousa Garcia 12 de abril de 2024[22] – 4 de novembro de 2025[23]
Maria Judite Gomes Parreira 5 de janeiro de 2026[24] – presente
Diretor Regional do Desporto Luís Carlos Medeiros Couto de Sousa 12 de abril de 2024[25] – 13 de janeiro de 2025[26]
Ricardo Nuno Vieira Matias 14 de janeiro de 2025[27] – presente
Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Diretor Regional da Saúde Pedro Garcia Monteiro Paes 12 de abril de 2024[28] – presente
Diretor Regional da Prevenção e Combate às Dependências Pedro Jorge Escórcio Fins 12 de abril de 2024[29] – presente
Diretora Regional da Solidariedade Social Andreia Tatiana Mendes Vasconcelos 12 de abril de 2024[30] – presente
Diretora Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social Sandra Paula Gomes e Silva 12 de abril de 2024[31] – presente
Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Diretor Regional da Agricultura, Veterinária e Alimentação Luís Miguel Braga Estrela 21 de maio de 2024[32] – presente
Diretor Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial Filipe Torres Tavares 12 de abril de 2024[33] – 1 de fevereiro de 2025[34]
Nuno Miguel Marques dos Santos e Sousa 1 de fevereiro de 2025[35] – presente
Diretor Regional do Desenvolvimento Rural João Miguel Fialho Coelho dos Reis 21 de maio de 2024[36] – presente
Secretaria Regional do Mar e Pescas
Diretor Regional de Políticas Marítimas Rui Miguel Oliveira Martins 12 de abril de 2024[37] – presente
Diretora Regional das Pescas Andreia Filipa Domingues Braga Henriques 12 de abril de 2024[38] – presente
Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Diretora Regional da Energia Joana Ferreira Rita 12 de abril de 2024[39] – presente
Diretor Regional das Obras Públicas Pedro Miguel Fernandes Azevedo 12 de abril de 2024[40] – presente
Diretor Regional da Mobilidade Francisco Duarte da Silva Bettencourt 4 de junho de 2024[41] – presente
Diretora Regional do Turismo Rosa Maria Carreiro Machado Costa 12 de abril de 2024[42] – presente
Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
Diretor Regional da Juventude Eládio João Medeiros Braga 12 de abril de 2024[43] – presente
Diretor Regional da Habitação Daniel Martins Pavão 12 de abril de 2024[44] – presente
Diretor Regional da Qualificação Profissional e Emprego Renato Francisco Martins Lopes Almeida e Medeiros 12 de abril de 2024[45] – presente
Secretaria Regional do Ambiente e Ações Climáticas
Diretora Regional do Ambiente e Alterações Climáticas Ana Cristina Pereira Rodrigues 12 de abril de 2024[46] – presente

Outras entidades do XIV Governo Regional dos Açores

Cada membro do Governo Regional tem na sua dependência várias entidades públicas como Institutos Públicos e Fundações Regionais, entre outros.

Entidade Detentor Período
Presidência do Governo Regional
Secretária-geral da Presidência Teresa Augusta Carvalho Madruga 12 de abril de 2024[47] – presente
Vice-Presidência do Governo Regional
Fundo Regional da Ciência e Tecnologia Bruno Marques Teixeira (Presidente do Conselho Diretivo) (desde) 1 de outubro de 2021 – presente
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Inspetor Regional da Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção Francisco Roberto Cota Lima 12 de abril de 2024[48] – presente
Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão. RIAC, I.P. Carlos Miguel Fernandes Mateus (Presidente da Direção) 11 de julho de 2025[49] – presente
Diretor do Serviço Regional de Estatística Ivo Luís de la Cerda Garcia e Sousa 23 de abril de 2024[50] – presente
Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
Inspetora Regional da Eduacação Delmina Maria Freitas Ormonde Borges 12 de abril de 2024[51] – presente
Inspetora Regional das Atividades Culturais Brites Baldaia de Rego Botelho Mendonça Cunha 12 de abril de 2024[52] – presente
Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Inspetora Regional da Saúde Ana Maria Antunes de Vasconcelos 12 de abril de 2024[53] – presente
Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A. Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos (Presidente do Conselho Diretivo) (desde) 25 de outubro de 2021– presente
Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Instituto Regional de Ordenamento Agrário Pedro Jácome de Carvalho e Cunha Hintze Ribeiro (Presidente do Conselho de Administração) 2 de setembro de 2024[54] – presente
Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas Maria Carolina Quental de Medeiros Parreira da Câmara (Presidente do Conselho Diretivo) (desde) 26 de março de 2021– presente
Secretaria Regional do Mar e Pescas
Inspetora Regional das Pescas e de Usos Marítimos Helena Catarina Machado Santos Soares 12 de abril de 2024[55] – presente
Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Inspetor Regional do Turismo Lomelino Manuel Sousa Pinheiro 12 de abril de 2024[56] – presente
Diretor do Laboratório Regional de Engenharia Civil Francisco de Sousa Fernandes 8 de maio de 2024[57] – presente
Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
Inspetora Regional das Atividades Económicas Mafalda Almeida de Melo Cabral 12 de abril de 2024[58] – presente
Inspetor Regional do Trabalho António Manuel de Melo Medeiros 12 de abril de 2024[59] – presente
Centro de Qualificação dos Açores, IPRA Acir Fernandes Meirelles (Presidente do Conselho Diretivo) (desde) 27 de junho de 2023 – presente
Observatório do Emprego e Qualificação Profissional Amâncio Gonçalves Machado de Faria e Maia (Coordenador) 12 de abril de 2024 – presente
Secretaria Regional do Ambiente e Ações Climáticas
Inspetor Regional do Ambiente Anselmo Fernandes Falcão 12 de abril de 2024[60] – presente
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores Sandra Paula de Aguiar e Câmara (Presidente do Conselho de Administração) 1 de setembro de 2024[61] – presente

Referências

  1. ↑ «Açores. Coligação PSD-CDS-PPM vence. Maioria absoluta depende do Chega». Diário de Notícias. 5 de fevereiro de 2024. Consultado em 8 de março de 2024 
  2. ↑ «Açores: José Manuel Bolieiro (PSD) indigitado presidente do Governo Regional». www.jornaldenegocios.pt. 20 de fevereiro de 2024. Consultado em 8 de março de 2024 
  3. ↑ «Novo Governo dos Açores inclui líderes de CDS e PPM e apresenta programa na próxima semana». PÚBLICO. 1 de março de 2024. Consultado em 8 de março de 2024 
  4. ↑ «Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2024, de 4 de março». Diário da República. 4 de março de 2024. Consultado em 8 de março de 2024 
  5. ↑ «Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024, de 4 de março». Diário da República Eletrónico. 4 de março de 2024. Consultado em 13 de março de 2024 
  6. ↑ a b c d e f g h i j «Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2024, de 4 de março». Diário da República Eletrónico. 4 de março de 2024. Consultado em 13 de março de 2024 
  7. ↑ «Despacho n.º 652/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  8. ↑ «Despacho n.º 655/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  9. ↑ «Despacho n.º 1024-B/2025 de 6 de maio de 2025». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 6 de maio de 2025. Consultado em 10 de maio de 2025 
  10. ↑ «Despacho n.º 1096/2025 de 19 de maio de 2025». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 19 de maio de 2025. Consultado em 3 de outubro de 2025 
  11. ↑ «Despacho n.º 2467/2025 de 5 de novembro de 2025». Jornal Oficial do Governo dos Açores. 5 de novembro de 2025. Consultado em 7 de novembro de 2025 
  12. ↑ «Despacho n.º 653/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  13. ↑ «Despacho n.º 1-A/2025 de 3 de janeiro de 2025». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 3 de janeiro de 2025. Consultado em 13 de janeiro de 2025 
  14. ↑ «Despacho n.º 2/2025 de 6 de janeiro de 2025». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 6 de janeiro de 2025. Consultado em 13 de janeiro de 2025 
  15. ↑ «Despacho n.º 654/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  16. ↑ «Despacho n.º 656/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  17. ↑ «Despacho n.º 657/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  18. ↑ «Despacho n.º 658/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  19. ↑ «Despacho n.º 660/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  20. ↑ «Despacho n.º 661/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  21. ↑ «Despacho n.º 665/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  22. ↑ «Despacho n.º 664/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  23. ↑ «Despacho n.º 2465-A/2025 de 4 de novembro de 2025». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 4 de novembro de 2025. Consultado em 7 de novembro de 2025 
  24. ↑ «Despacho n.º 10-A/2026 de 5 de janeiro de 2026». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 5 de janeiro de 2026. Consultado em 21 de janeiro de 2026 
  25. ↑ «Despacho n.º 663/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  26. ↑ «Despacho n.º 51/2025 de 14 de janeiro de 2025». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 14 de janeiro de 2025. Consultado em 20 de janeiro de 2025 
  27. ↑ «Despacho n.º 52/2025 de 14 de janeiro de 2025». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 14 de janeiro de 2025. Consultado em 20 de janeiro de 2025 
  28. ↑ «Despacho n.º 669/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  29. ↑ «Despacho n.º 667/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  30. ↑ «Despacho n.º 668/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  31. ↑ «Despacho n.º 671/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  32. ↑ «Despacho n.º 983/2024 de 21 de maio de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 21 de maio de 2024. Consultado em 5 de junho de 2024 
  33. ↑ «Despacho n.º 672/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  34. ↑ «Despacho n.º 281/2025 de 7 de fevereiro de 2025». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 7 de fevereiro de 2025. Consultado em 23 de março de 2025 
  35. ↑ «Despacho n.º 282/2025 de 7 de fevereiro de 2025». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 7 de fevereiro de 2025. Consultado em 23 de março de 2025 
  36. ↑ «Despacho n.º 982/2024 de 21 de maio de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 21 de maio de 2024. Consultado em 5 de junho de 2024 
  37. ↑ «Despacho n.º 674/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  38. ↑ «Despacho n.º 675/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  39. ↑ «Despacho n.º 679/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  40. ↑ «Despacho n.º 677/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  41. ↑ «Despacho n.º 1096/2024 de 4 de junho de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 4 de junho de 2024. Consultado em 5 de junho de 2024 
  42. ↑ «Despacho n.º 676/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  43. ↑ «Despacho n.º 684/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  44. ↑ «Despacho n.º 683/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  45. ↑ «Despacho n.º 680/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  46. ↑ «Despacho n.º 685/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 12 de abril de 2024 
  47. ↑ «Despacho n.º 651/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 25 de setembro de 2024 
  48. ↑ «Despacho n.º 659/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 25 de setembro de 2024 
  49. ↑ «Despacho n.º 1598/2025 de 22 de julho de 2025». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 22 de julho de 2025. Consultado em 21 de janeiro de 2026 
  50. ↑ «Despacho n.º 772/2024 de 23 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 23 de abril de 2024. Consultado em 25 de setembro de 2024 
  51. ↑ «Despacho n.º 662/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 25 de setembro de 2024 
  52. ↑ «Despacho n.º 666/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 25 de setembro de 2024 
  53. ↑ «Despacho n.º 670/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 25 de setembro de 2024 
  54. ↑ «Aviso n.º 50/2024 de 19 de setembro de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 19 de setembro de 2024. Consultado em 25 de setembro de 2024 
  55. ↑ «Despacho n.º 673/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 25 de setembro de 2024 
  56. ↑ «Despacho n.º 678/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 25 de setembro de 2024 
  57. ↑ «Despacho n.º 866/2024 de 8 de maio de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 8 de maio de 2024. Consultado em 25 de setembro de 2024 
  58. ↑ «Despacho n.º 682/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 26 de setembro de 2024 
  59. ↑ «Despacho n.º 681/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 26 de setembro de 2024 
  60. ↑ «Despacho n.º 686/2024 de 12 de abril de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de abril de 2024. Consultado em 26 de setembro de 2024 
  61. ↑ «Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2024 de 6 de setembro de 2024». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 6 de setembro de 2024. Consultado em 25 de setembro de 2024 
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