I Governo Regional dos Açores
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O I Governo da Região Autónoma dos Açores tomou posse no dia 8 de setembro de 1976, depois de aprovada a estrutura pela Assembleia Regional e escolhida a sua composição[1]. A cerimónia realizou-se no Palácio da Conceição em Ponta Delgada, com a presença do Ministro da República, o general Galvão de Figueiredo[2]. Este Governo terminou funções no dia 20 de outubro de 1980.
Foram realizadas as primeiras eleições legislativas regionais. O resultado eleitoral traduziu-se numa maioria absoluta para o então Partido Popular Democrático (PPD) que obteve 53,83% dos votos e 27 mandatos, contra 14 mandatos do Partido Socialista. O Centro Democrático Social (CDS) obteve 7,55% da votação. Foram eleitos 43 deputados que iriam constituir a primeira Assembleia Regional dos Açores.
Este Governo sofreu uma remodelação, com cerimónia a 2 de janeiro de 1979, no Palácio dos Capitães Generais, em Angra do Heroísmo, onde tomaram posse o Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Secretário Regional dos Assuntos Sociais, o Secretário Regional dos Transportes e Turismo, o Secretário Regional Adjunto da Presidência e o o Subsecretário Regional do Planeamento.
Destas eleições resultou a constituição do primeiro Governo formado pelo PPD. Foi nomeado, pelo Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, para 1º Presidente do Governo o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral[3].
Composição, nomeação e exoneração do I Governo Regional dos Açores
Os membros do I Governo Regional dos Açores:
| Cargo | Detentor | Partido | Período | |
|---|---|---|---|---|
| Presidente do Governo Regional dos Açores | João Bosco Soares da Mota Amaral | PPD/PSD | 8 de setembro de 1976 a 20 de outubro de 1980[4] | |
| Subsecretário Regional Adjunto da Presidência | João Vasco da Luz Botelho de Paiva | PPD/PSD | 8 de setembro de 1976 a 2 de novembro de 1977[5] | |
| Secretário Regional das Finanças | Raúl Gomes dos Santos | PPD/PSD | 8 de setembro de 1976 a 20 de outubro de 1980[6] | |
| Secretário Regional da Administração Pública | José Mendes Melo Alves† | PPD/PSD | 8 de setembro de 1976 a 20 de outubro de 1980[6] | |
| Secretário Regional da Educação e Cultura | José Guilherme Reis Leite | PPD/PSD | 8 de setembro de 1976 a 20 de outubro de 1980[6] | |
| Secretário Regional do Trabalho | António Gentil Lagarto | PPD/PSD | 8 de setembro de 1976 a 20 de outubro de 1980[6] | |
| Secretário Regional dos Assuntos Sociais | Rui Manuel Miranda de Mesquita† | PPD/PSD | 8 de setembro de 1976 a 2 de janeiro de 1979[7] | |
| Luís Artur de Figueiredo Falcão de Bettencourt | PPD/PSD | 2 de janeiro de 1979 a 17 de setembro de 1979[8] | ||
| Maria de Fátima da Silva Oliveira | PPD/PSD | 17 de setembro de 1979 a 20 de outubro de 1980[9] | ||
| Secretário Regional da Agricultura e Pescas | Germano da Silva Domingos† | PPD/PSD | 8 de setembro de 1976 a 2 de janeiro de 1979[7] | |
| Ezequiel de Melo Moreira da Silva | PPD/PSD | 2 de janeiro de 1979[10] a 20 de outubro de 1980[11] | ||
| Secretário Regional do Comércio e Indústria | António Manuel de Medeiros Ferreira | PPD/PSD | 8 de setembro de 1976 a 1 de outubro de 1977[12] | |
| Américo Natalino Pereira de Viveiros | PPD/PSD | 1 de outubro de 1977 a 20 de outubro de 1980[13] | ||
| Secretário Regional dos Transportes e Turismo | José Pacheco de Almeida | PPD/PSD | 8 de setembro de 1976 a 2 de janeiro de 1979[7] | |
| Manuel António Meireles Martins Mota | PPD/PSD | 2 de janeiro de 1979 a 17 de setembro de 1979[14] | ||
| Alberto Romão Madruga da Costa† | PPD/PSD | 17 setembro de 1979 a 20 de outubro de 1980[15] | ||
| Secretário Regional do Equipamento Social | João Bernardo Pacheco Rodrigues | PPD/PSD | 8 de setembro de 1976 a 20 de outubro de 1980[6] | |
| Secretário Regional Adjunto da Presidência | José Gabriel Mendonça Correia da Cunha | PPD/PSD | 2 de janeiro de 1979 a 20 de outubro de 1980[11] | |
| Subsecretário Regional do Planeamento | José Manuel Nunes Liberato | PPD/PSD | 2 de janeiro de 1979[16][10] a 20 de outubro de 1980 | |
Direções Regionais
Cada membro do Governo Regional tem na sua dependência uma ou mais Direções Regionais.
| Cargo | Detentor | Período |
|---|---|---|
| Presidência do Governo (não deteve direções regionais) | ||
| Subsecretaria Regional Adjunto da Presidência | ||
| Diretor Regional da Comunicação Social | António Lourenço de Melo | 16 de novembro de 1977[17] – 1 de dezembro de 1980 |
| Secretaria Regional das Finanças | ||
| Diretor Regional do Orçamento e Contabilidade | André Manuel Aguiar Sequeira de Medeiros | 3 de agosto de 1977[18][19] – 1 de dezembro de 1980 |
| Diretor Regional do Tesouro | Álvaro Cordeiro Dâmaso | 3 de agosto de 1977[20] – 1 de dezembro de 1980 |
| Secretaria Regional da Administração Pública | ||
| Diretor Regional da Administração Local | 1 de maio de 1977 – 1 de dezembro de 1980 | |
| Diretor Regional da Função Pública, Organização e Gestão Administrativa | António Manuel Goulart Lemos de Meneses | 31 de dezembro de 1976[21] – 1 de dezembro de 1980 |
| Secretaria Regional da Educação e Cultura | ||
| Diretor Regional da Administração e Equipamento Escolar
(direção extinta a 4 de setembro de 1979) |
António da Fonseca Caldeira Cabral | 10 de fevereiro de 1978[22] – 4 de setembro de 1979 |
| Diretor Regional da Administração Escolar
(direção criada a 4 de setembro de 1979) |
4 de setembro de 1979 – 16 de outubro de 1980[23] | |
| Diretor Regional de Orientação Pedagógica | Hélder Fernando Parreira de Sousa Lima | 20 de maio de 1977[24] – 1 de dezembro de 1980 |
| Diretor Regional dos Assuntos Culturais | Jorge Eduardo de Abreu Pamplona Forjaz | 20 de maio de 1977[25] – 1 de dezembro de 1980 |
| Diretor Regional da Educação Física e Desportos | Jorge Manuel Baptista da Costa | 20 de maio de 1977[26] – 17 de julho de 1980[27] |
| Secretaria Regional do Trabalho | ||
| Diretor Regional do Trabalho | José Raul Fonseca Handel de Oliveira | 2 de dezembro de 1978[28] – 1 de dezembro de 1980 |
| Diretor Regional do Emprego e Formação Profissional | José da Conceição Nunes | 10 de março de 1978[29] – 1 de dezembro de 1980 |
| Secretaria Regional dos Assuntos Socais | ||
| Diretor Regional da Saúde | Mário Parreira de Sousa Lima | 28 de setembro de 1977[30] – 22 de junho de 1979[31] |
| Diretor Regional da Segurança Social | Carlos Henrique da Costa Neves | 27 de julho de 1977[32] – 1 de dezembro de 1980 |
| Secretaria Regional da Agricultura e Pescas[33] (reestruturada a 23 de março de 1978[34]) | ||
| Diretor Regional da Agricultura
(direção extinta a 23 de março de 1978) |
1 de maio de 1977 – 23 de março de 1978 | |
| Diretor Regional dos Serviços Agrícolas
(direção criada a 23 de março de 1978) |
23 de março de 1978 – 1 de dezembro de 1980 | |
| Diretor Regional dos Serviços de Veterinária | 1 de maio de 1977 – 1 de dezembro de 1980 | |
| Diretor Regional das Pescas | 1 de maio de 1977 – 1 de dezembro de 1980 | |
| Diretor Regional da Extensão
(direção criada a 23 de março de 1978) |
23 de março de 1978 – 1 de dezembro de 1980 | |
| Diretor Regional dos Serviços Florestais
(direção criada a 6 de fevereiro de 1979) |
6 de fevereiro de 1979 – 1 de dezembro de 1980 | |
| Secretaria Regional do Comércio e Indústria (reestruturada a 21 de setembro de 1978[35]) | ||
| Diretor Regional do Comércio e Indústrias Alimentares
(direção reestruturada a 21 de setembro de 1978) |
1 de maio de 1977 – 21 de setembro de 1978 | |
| Diretor Regional do Comércio e Abastecimentos
(direção criada a 21 de setembro de 1978) |
21 de setembro de 1978 – 1 de dezembro de 1980 | |
| Diretor Regional da Coordenação Económica
(direção extinta a 21 de setembro de 1978) |
1 de maio de 1977 – 21 de setembro de 1978 | |
| Diretor Regional da Indústria e Energia
(direção reestruturada a 21 de setembro de 1978) |
não chegou a haver nomeação de diretor regional | |
| Diretor Regional da Indústria
(direção criada a 21 de setembro de 1978) |
21 de setembro de 1978 – 1 de dezembro de 1980 | |
| Diretor Regional da Energia
(direção criada a 21 de setembro de 1978) |
Deodato Chaves de Magalhães Sousa | 31 de maio de 1979[36] – 1 de dezembro de 1980 |
| Secretaria Regional dos Transportes e Turismo[37] | ||
| Diretor Regional dos Transportes Terrestres | Jorge Forjaz Tavares Carreiro | 24 de junho de 1977[38][39] – 10 de julho de 1980[40] (seguiu para o II Governo) |
| Diretor Regional dos Transportes Marítimos e Aéreos | 1 de maio de 1977 – 1 de dezembro de 1980 | |
| Diretor Regional do Turismo[41] | Jorge Miguel Soares Moura | 1 de março de 1978[42] – 2 de novembro de 1979[43] |
| Secretaria Regional do Equipamento Social | ||
| Diretor Regional das Obras Públicas e Equipamento | Vítor Manuel Lemos Macedo da Silva | 29 de junho de 1977[44] – 1 de dezembro de 1980 |
| Diretor Regional da Habitação, Urbanismo e Ambiente | Luís António Guisado de Gouveia Durão | 29 de junho de 1977[45] – 16 de agosto de 1979[46] |
| Carlos Manuel da Cruz Ferreira Crespo | 16 de agosto de 1979[47] – 1 de dezembro de 1980 | |
Referências
- ↑ «Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - 8 de setembro de 1976 - Tomada de Posse do 1º Governo Regional dos Açores». www.alra.pt. Consultado em 15 de novembro de 2020
- ↑ «Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Datas da Autonomia». www.alra.pt. Consultado em 15 de novembro de 2020
- ↑ «Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - 27 de junho de 1976 - Primeiras eleições para a Assembleia Regional dos Açores». www.alra.pt. Consultado em 15 de novembro de 2020
- ↑ Decreto do Ministro da República de 1 de Setembro de 1976; exonerado por Decreto do Ministro da República de 20 de Outubro de 1980
- ↑ Decreto do Ministro da República de 8 de Setembro de 1976; exonerado por Decreto do Ministro da República de 2 de Novembro de 1977
- ↑ a b c d e Decreto do Ministro da República de 8 de Setembro de 1976
- ↑ a b c Decreto do Ministro da República de 8 de Setembro de 1976; exonerado por Decreto do Ministro da República de 2 de Janeiro de 1979
- ↑ Decreto do Ministro da República de 2 de Janeiro de 1979; exonerado com efeitos a 17 de Setembro pelo Decreto Regional n.º 22/79/A, de 2 de Outubro
- ↑ Nomeada com efeitos a 17 de Setembro pelo Decreto Regional n.º 24/79/A, de 2 de Outubro
- ↑ a b Foi nomeado através do Decreto do Ministro da República, de 1979-01-02 (Diário da República n.º 11/1979, Série I de 1979-01-13) e tomou posse a 2 de janeiro de 1979, na cerimónia de remodelação do I Governo, no Palácio dos Capitães Generais, em Angra do Heroísmo.
- ↑ a b Decreto do Ministro da República de 2 de Janeiro de 1979
- ↑ Decreto do Ministro da República de 8 de Setembro de 1976; exonerado por Decreto do Ministro da República de 1 de Outubro de 1977
- ↑ Decreto do Ministro da República de 1 de Outubro de 1977
- ↑ Decreto do Ministro da República de 2 de Janeiro de 1979; exonerado com efeitos a 17 de Setembro pelo Decreto Regional n.º 21/79/A, de 2 de Outubro
- ↑ Nomeado com efeitos a 17 de Setembro pelo Decreto Regional n.º 23/79/A, de 2 de Outubro
- ↑ «Decreto n.º SN/1979 de 2 de janeiro de 1979». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 2 de janeiro de 1979. Consultado em 3 de fevereiro de 2026
- ↑ «Despacho n.º SN/1977 de 16 de novembro de 1977». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 16 de novembro de 1977. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1977 de 3 de agosto de 1977». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 3 de agosto de 1977. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1979 de 22 de novembro de 1979». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 22 de novembro de 1979. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1977 de 3 de agosto de 1977». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 3 de agosto de 1977. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1979 de 28 de dezembro de 1979». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 28 de dezembro de 1979. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1978 de 10 de fevereiro de 1978». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 10 de fevereiro de 1978. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1980 de 16 de outubro de 1980». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 16 de outubro de 1980. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1977 de 20 de maio de 1977». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 20 de maio de 1977. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1977 de 20 de maio de 1977». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 20 de maio de 1977. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1977 de 20 de maio de 1977». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 20 de maio de 1977. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1980 de 17 de julho de 1980». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 17 de julho de 1980. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1978 de 29 de dezembro de 1978». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 29 de dezembro de 1978. Consultado em 6 de fevereiro de 2026
- ↑ «Despacho n.º SN/1978 de 10 de março de 1978». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 10 de março de 1978. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1977 de 28 de setembro de 1977». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 28 de setembro de 1977. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1979 de 12 de julho de 1979». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de julho de 1979. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1977 de 27 de julho de 1977». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 27 de julho de 1977. Consultado em 4 de fevereiro de 2026
- ↑ «Decreto Regulamentar n.º 12/1977/A de 27 de maio de 1977». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 27 de maio de 1977. Consultado em 6 de fevereiro de 2026
- ↑ «Decreto Regulamentar Regional n.º 6/1978 de 23 de março de 1978». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 23 de março de 1978. Consultado em 19 de março de 2024
- ↑ «Decreto Regulamentar Regional n.º 17/1978/A de 21 de setembro de 1978». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 21 de setembro de 1978. Consultado em 19 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1979 de 31 de maio de 1979». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 31 de maio de 1979. Consultado em 21 de março de 2024
- ↑ «Decreto Regulamentar n.º 18/1977/A de 27 de maio de 1977». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 27 de maio de 1977. Consultado em 6 de fevereiro de 2026
- ↑ «Despacho n.º SN/1977 de 24 de junho de 1977». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 24 de junho de 1977. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1979 de 28 de junho de 1979». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 28 de junho de 1979. Consultado em 6 de fevereiro de 2026
- ↑ «Despacho n.º SN/1980 de 10 de julho de 1980». Jornal oficial do Governo Regional dos Açores. 10 de julho de 1980. Consultado em 6 de fevereiro de 2026
- ↑ «Decreto Regulamentar Regional n.º 25/1978/A de 27 de dezembro de 1978». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 27 de dezembro de 1978. Consultado em 6 de fevereiro de 2026
- ↑ «Despacho n.º SN/1979 de 5 de abril de 1979». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 5 de abril de 1979. Consultado em 6 de fevereiro de 2026
- ↑ «Despacho n.º SN/1979 de 2 de novembro de 1979». Jornal oficial do Governo Regional dos Açores. 2 de novembro de 1979. Consultado em 6 de fevereiro de 2026
- ↑ «Despacho n.º SN/1977 de 29 de junho de 1977». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 29 de junho de 1977. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1977 de 29 de junho de 1977». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 29 de junho de 1977. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1979 de 15 de novembro de 1979». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 15 de novembro de 1979. Consultado em 20 de março de 2024
- ↑ «Despacho n.º SN/1979 de 16 de agosto de 1979». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 16 de agosto de 1979. Consultado em 4 de fevereiro de 2026