Toussaint Louverture

François-Dominique Toussaint Louverture
Nascimento	20 de maio de 1743 Cabo Haitiano, Saint-Domingue
Morte	7 de abril de 1803 (59 anos) La Cluse-et-Mijoux, França
Sepultamento	Panteão
Cidadania	São Domingos, França
Progenitores	Gaou Guinou
Cônjuge	Cécile, Suzanne-Simone Baptiste-Louverture
Filho(a)(s)	Isaac Louverture, Toussaint Jr. L’Ouverture, Gabrielle-Toussaint L’Ouverture, Marie-Marthe L’Ouverture, Saint Jean L’Ouverture, Placide L’Ouverture
Ocupação	Político e militar
Serviço militar
Patente	General
Religião	Igreja Católica
Causa da morte	pneumonia
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François-Dominique Toussaint L'Ouverture (Cabo Haitiano, 20 de maio de 1743 — La Cluse-et-Mijoux, 7 de abril de 1803) foi o líder da Revolução Haitiana e, em seguida, governador de Saint Domingue, o nome do Haiti na época^[1]. Traduzindo do francês, o nome desse líder significa "o despertar de todos os santos" ou "a elevação de todas as almas"^[2].

L'Ouverture foi um revolucionário negro das Américas, o qual é reconhecido por muitos pesquisadores, dentre eles C. L. R. James em "Os Jacobinos Negros"^[3] , Jeremy Popkin em "A Concise History of the Haitian Revolution"^[4] e Laurent Dubois em "Avengers of the New World"^[5], como o maior comandante, depois de Napoleão Bonaparte, no período de 1793 a 1814. Ele carregava consigo conhecimentos e estratégias, tinha uma personalidade de guerrilheiro e era capaz de aumentar cada vez mais um exército. Foi um líder que organizou na ilha de Saint Domingue, com cerca de meio milhão de escravizados, a chamada Revolução do Haiti, onde mesmo depois de sua morte o seu legado continuou dando vigor para a construção de um novo território, dotado de liberdade e igualdade^[6].

O seu legado tem imperado até os dias atuais do século XXI em 2024. Encontramos espalhados pelo mundo estátuas em sua homenagem, até um hospital já levou o seu nome, o L'Ouverture Hospital^[7], além de filmes, peças e minisséries que foram criadas com o intuito de mostrar a vida deste personagem icônico da história. Por exemplo o filme "Toussaint L'Ouverture" (2012)^[8], dirigido por Philippe Niang, que explora a vida de Toussaint e aborda sobre o seu papel na Revolução Haitiana. Também é possível citar o livro de C. L. R. James, "Toussaint L'Ouverture: The Story of the Only Succesful Slave Revolt In History" (1936), que mais uma vez narra os eventos da Revolução Haitiana e é centrado na figura de Toussaint^[9].

A casa de Toussaint L'Ouverture e sua família era vista pela população como uma morada beneficente e hospitaleira. Logo após a captura de L'Ouverture^[10], soldados franceses receberam ordens de apreender toda a família do líder, soldados estes que foram recebidos à vizinhança com hostilidade e revolta, sendo barrados pela própria população inconformada pela situação. Toussaint deixa um legado em sua terra mesmo antes de sua morte, levando àqueles que sabiam de sua condição à sentimentos revoltosos para com os franceses, causando grande movimentação entre o povo. Conforme a notícia se espalhava internamente e pelo exterior, um descontentamento - por vezes secreto, mas certamente profundo - começou a prevalecer e a anunciar consigo uma certa turbulência - ou até mesmo um desastre^[11].

No livro de John Relly Beard (1800-1876), "The Life of Toussaint Loverture: The Negro Patriot of Hayti" (1853), é narrado que ao observar pela última vez as montanhas, cenários de suas façanhas, L'Ouverture afima: "Eles apenas derrubaram o tronco da árvore [da liberdade dos negros]; galhos brotarão, pois as raízes são numerosas e profundas" - ("They have only felled the trunk of the tree (of the freedom of the blacks); branches will sprout, for the roots are numerous and deep"^[11]). Sendo esta narrativa verdadeira ou não, Toussaint abriu caminhos e fortaleceu as bases de uma grande revolução, tornando sua luta e sua erudição seu maior legado^[11].

L'Ouverture veio de uma família africana aladá, um povo que se encontra no Oeste Africano, no atual Benin^[12]. O seu avô é dito como um rei do povo aladá, Gaou Guinou. Seu pai, Hippolyte, após ser capturado na África no fim dos anos 1730, foi levado para Saint-Domingue^[12]. O escravagista que o comprou, Conde Panteleón de Bréda era detentor de terras na ilha e tinha uma plantation de açúcar, que contava com 150 escravizados^[12]. Conde Bréda, por não passar muito tempo nas terras, as deixava sob administração de pessoas confiáveis à ele. Uma dessas pessoas era Béagé, que via Hippolyte como um homem respeitável e que detinha certa autoridade^[12]. Ele percebeu uma capacidade fora do comum em Hippolyte, e mesmo não sendo comum entre os colonos, deu para ele certos privilégios dos quais Toussaint também usufruiu^[12]. Na plantation de Bredá, Hippolyte casou-se com uma mulher chamada Pauline, de origem também aladá, o casal teve cinco filhos e Toussaint foi o mais velho deles. ^[12]

Toussaint L'Ouverture nasceu e foi criado na plantation de Bréda pelos seus pais. De acordo com o Code noir, o filho de uma pessoa escravizada herdaria deste o status de pessoa escravizada^[13], e assim foi com Toussaint, tendo no início de sua vida recebido o nome de Toussaint de Bréda, mostrando que era propriedade do Conde Pantaleón de Bréda^[12]. Toussaint desde cedo se mostrava um jovem com ótimas aptidões físicas, sendo um ótimo nadador^[14]. Ainda adolescente aprendeu e dominou as técnicas da equitação^[12], que viriam a ser úteis no futuro como militar. Passou a maior parte da sua vida adolescente como um cuidador de animais na propriedade de Bréda^[12], e aprendeu diversas técnicas do herbalismo tradicional^[15] com seu pai, colocando em prática seus conhecimentos quando foi médico do exército, o que lhe rendeu o título de “doutor das folhas”^[6].

Após a morte de seu pai, uma figura importante em sua vida seria Pierre-Baptiste, um negro de origem aladá alforriado que trabalhava na plantation^[12]. Este que foi educado por jesuítas, tinha um conhecimento incomum e muitas vezes restritos para negros. Pierre-Baptiste tornou-se padrinho de Toussaint, ensinando história, geografia e álgebra. Além do creóle, língua falada pelos negros escravizados, aprendeu também o francês. Por ter sido alfabetizado durante sua juventude, Toussaint L'Ouverture conseguiu ter contato com a literatura francesa sobre o Iluminismo, estabelecer uma relação muito próxima com o catolicismo e tornar-se um ótimo cavaleiro. Por conta disso foi um católico fervoroso e membro da alta hierarquia da Loja Maçônica de Saint-Domingue^[2].

No tempo em que foi escravizado, Toussaint L'Ouverture realizou diferentes tipos de trabalhos, atuando como tratador de gado^[16], domador de cavalo^[2], curandeiro^[16], cocheiro^[2] e administrador. A sua inteligência e perspicácia eram visíveis e isso fez com que ele se tornasse o braço direito de um importante colono branco da época, o Bayon de Libertat^[6].

Entre 1761 e 1777, L'Ouverture conheceu e se casou com sua primeira esposa, Cécile. O casal teve dois filhos, Toussaint Jr. e Gabrielle-Toussaint, além de uma filha, a Marie-Marthe. Durante esse período, L'Ouverture comprou vários pessoas escravizadas, embora esse fosse um meio de aumentar a oferta de mão de obra explorável, era um dos métodos legais disponíveis para libertar os membros restantes da família extensa e do círculo social do ex-escravizado. L'Ouverture acabou comprando a liberdade de Cécile, seus filhos, sua irmã Marie-Jean, os irmãos de sua esposa e um escravizado chamado Jean Baptiste, libertando-o para que pudesse se casar legalmente.^[17]

Em 1782, Toussaint L'Ouverture foi legalmente alforriado e com trinta e três anos se casou com Suzanne Simone Baptiste L'Ouverture. Desse casamento eles tiveram três filhos, juntos tiveram Isaac L'Ouverture e Saint Jean L'Ouverture. Mas L'Ouverture também adotou Seraphin, o primeiro filho de Suzanne, que mais tarde passou a ser conhecido como Placide L'Ouverture^[2].

A Revolução para Independência do Haiti iniciou-se em 1791, tendo à frente o líder negro Toussaint L'Ouverture e, como pano de fundo, os incêndios nos canaviais. Em 1794, quando o governo aboliu a escravidão nas colônias, os haitianos já tinham conquistado sua liberdade. Toussaint, porém, manteve a região ligada à França. Em 1801, o líder haitiano libertou os escravizados da porção espanhola da ilha (a atual República Dominicana)^[2].

A característica peculiar do processo de Independência do Haiti foi a participação maciça dos negros, que defendiam a liberdade, a igualdade e o direito à propriedade de terras. Toussaint em pouco tempo passou a ser conhecido pelos negros, pois apresentava um exército com ótimo treinamento e dialogava com todos os negros, além dos quilombolas que já viviam nas montanhas sem a interferência de um senhor. Essas pessoas se juntavam cada vez mais ao exército do líder L'Ouverture^[18].

L'Ouverture era correto e prudente nas suas decisões, conduzia até as suas terras os melhores combatentes para treinar seu exército, mesmo que brancos ou espanhóis, ele ainda recrutava-os, pois defendia a reconciliação e acreditava que os negros podiam aperfeiçoar suas técnicas militares com os ensinamentos dos europeus, haja vista que muitos deles foram educados e treinados na França^[2]. E os resultados eram visíveis, a qualidade aumentava cada vez mais e o território ao seu domínio também. O território em que situava-se expandia mais e mais, tanto para o norte, quanto para o sul, mesmo ele estando sob ordens do dono da fazenda. Isso porque o senhor da fazenda estava muito longe e quando ficava fora da colônia deixava sua terra sob controle de Toussaint. Mesmo com protestos de outros proprietários de terra, o território e o exército de L'Ouverture só cresciam, com a visão desse líder como estrategista militar, a qual é comprovada ao longo de anos de lutas pela abolição da escravidão, pela expulsão de ingleses e espanhóis e pela independência^[18].

Em 1793, a França e a Espanha entraram na guerra de Revolução de Saint-Domingue e no primeiro momento Toussaint se juntou aos espanhóis. Porém, em 1794 ele passou para o lado dos franceses, quando a Convenção Nacional Francesa proclamou a liberdade de todos os escravizados. Como líder da Revolução Haitiana, L'Ouverture gradualmente estabeleceu o controle sobre toda a ilha e usou sua influencia política e militar para ganhar domínio com os seus rivais. Ao longo de seus anos no poder, Toussaint trabalhou para equilibrar a economia e a segurança de Saint-Domingue. Preocupado com a economia que havia estagnado, ele restaurou o sistema de plantação utilizando mão de obra remunerada, negociou acordos comerciais com o Reino Unido e os Estados Unidos, além disso manteve um exército grande e bem treinado. Logo, os ex-escravizados voltaram a trabalhar nos engenhos, mas sendo naquele momento legalmente livres, iguais, assalariados e compartilhando dos lucros produzidos pelos engenhos recuperados^[16].

L'Ouverture estabeleceu seu próprio sistema de governo e foi responsável por elaborar a Constituição do protetorado francês, que o nomeava como Governador-Geral Vitalício^[2] mas ao mesmo jurava lealdade a França. Ele criou códigos de trabalho para recuperar a prosperidade econômica de Saint-Domingue. A revolução, no entanto, não agradou Napoleão, já que a libertação dos escravizados diminuiu os lucros com o que era outrora a mais lucrativa colônia francesa. Mas Toussaint se empenhou para convencer Napoleão Bonaparte de sua lealdade, porém o Imperador francês considerava-o um obstáculo para a restauração de Saint-Domingue como uma colônia lucrativa e escravocata^[2].

O Napoleão enviou para a colônia seu cunhado Charles Leclerc, junto de milhares de soldados e inúmeros navios de guerra^[2], com a intenção de depôr L'Ouverture, retomar o controle administrativo de Saint-Domingue e de restabelecer a escravidão na ilha^[18]. Com o decorrer do tempo as tropas de Toussaint combateram os franceses, porém alguns de seus oficiais desertaram e se juntaram a Leclerc, enquanto outros se aliaram a outros líderes negros da Revolução Haitiana, como Jean Jacques Dessalines, Henri Christophe e Alexandre Sabes Pétion^[18]. Ao conseguir apoio de pessoas próximas de Toussaint, Leclerc fez com que o auto-declarado governador, do atual Haiti, assinasse um acordo em 7 de maio de 1802, mas a escravidão continuou sendo proibida^[2].

Toussaint Louverture então se ausentou para uma fazenda que, depois de três semanas, foi atacada por tropas de Leclerc, que desconfiavam que L'Ouverture conspirava e planejava um levante. Assim, Toussaint e sua família foram enviados para a França como cativos em um navio de guerra. Desse modo, em agosto de 1802, L'Ouverture foi encarcerado no Fort de Joux e lá foi interrogado repetidas vezes^[2].

Em 7 de abril de 1803, L'Ouverture faleceu de pneumonia^[19] na prisão Fort de Joux, por conta do inverno rigoroso da Europa e das condições precárias^[18] a que foi submetido no cárcere. Posteriormente, uma placa foi construída em sua memória, a qual se encontra no Panthéon, em Paris^[2].

Embora L'Ouverture tenha morrido antes do estágio final e mais violento da Revolução Haitiana, suas conquistas estabeleceram as bases para a vitória final do exército haitiano. Sofrendo perdas massivas em múltiplas batalhas com o exército britânico e o haitiano, e perdendo milhares de homens para a febre amarela, os franceses capitularam e se retiraram permanentemente de Saint-Domingue^[19].

Os chefes negros substituem o nome de Saint-Domingue pelo nome caribenho de Haiti e, no dia 29 de novembro 1803 « em nome dos negros e homens de cor, é proclamada a independência de Saint-Domingue. Devolvidos a nossa liberdade primitiva, asseguramos nós mesmos nossos direitos, juramos de não obedecer à nenhuma força da Terra… ». No dia 1º de Janeiro de 1804, Jean-Jacques Dessalines declara, de fato, a independência da ilha e instaura uma monarquia, autoproclamando-se Imperador Jacques I. Para a cerimônia de coroação, o Imperador negro do Haiti contou com presentes de mercadores da Filadélfia e de agentes militares da Inglaterra^[18]. Mas a França só veio a reconhecer tal independência 21 anos mais tarde^[19].

Assim nasceram: a primeira e única insurreição vitoriosa de escravos; a primeira colônia indígena independente e a primeira República Negra da História da humanidade. Como celebrou Aimé Césaire, foi no Haiti onde « pela primeira vez, a negritude se pôs em pé »^[20].

Assinada em 1801, por Toussaint L'Ouverture, para a colônia francesa de Saint-Domingue, após a Assembleia Constituinte. Ela é dividida em 77 artigos e 13 títulos, sendo eles:

No território

Declara que faz parte do Império Francês, mas possui leis particulares. E que o território é dividido em departamentos, distritos e paróquias.^[21]

Sobre seus habitantes

Todos nascem livres e franceses, é proibida a escravidão e exclusão de emprego por cor. A lei é válida igualmente para todos.^[21]

Sobre religião

A religião Católica Apostólica Romana é a única publicamente professada. Cada paróquia deve fazer a manutenção de seus cultos e ministros. O Governador atribui a cada ministro da religião a administração espiritual e não podem formar um corpo dentro da colônia.^[21]

Da moral

O casamento tende à pureza dos costumes, os cônjuges que praticarem as virtudes de acordo com o Estado serão sempre protegidos. O divórcio é proibido. Os filhos de um matrimônio terão seus estados de direitos garantidos, fortalecendo os laços familiares.^[21]

Sobre os homens na sociedade

Garante a liberdade e segurança individual, nenhum indivíduo pode ser preso informalmente e sem justificativa. Garante a propriedade privada, sendo criminoso quem violá-la.^[21]

Sobre cultivo e comércio

A interrupção dos cultivos é proibida, sendo essenciais para a colônia. Toda habitação tem cultivo e é de propriedade do pai, a mudança de domicílio pela família leva a ruína do cultivo. ^[21]

É o Governador quem faz os regulamentos policiais. ^[21]

O comércio consiste na troca de mercadorias e produtos de seu território.^[21]

Da legislação e da autoridade legislativa

As leis são propostas pelo Governador e promulgadas pela Assembleia Central de Saint-Domingue, reunida por habitantes. ^[21]

A Assembleia é formada por dois deputados com mais de trinta anos de idade e que morem na colônia por, pelo menos, cinco anos. A cada dois anos, ela é renovada pela metade. Ninguém pode ser membro por mais de seis anos. As administrações municipais nomeiam cada um com um deputado, que se reúnem depois de 10 dias em suas capitais, formando outras assembleias que nomearão, para a Assembleia, um deputado cada. ^[21]Em caso de morte ou renúncia, o Governador é quem providenciará a substituição. ^[21]

É a Assembleia que vota sobre a adoção, rejeição ou melhorias de leis, propostas pelo Governador. Sua sessão inicia, anualmente, no dia vinte e dois de março, não podendo ultrapassar três meses. ^[21]

Se necessário, a Assembleia pode modificar os impostos.^[21]

Sobre o governo

A administração da colônia é confiada a um Governador. A Constituição nomeou Toussaint L'Ouverture como Governador de Saint-Domingues por toda sua vida. Isso aconteceu por consideração aos importantes serviços que ele prestou para a colônia durante a revolução. Mas os próximos governadores teriam cinco anos de vigência e, quando mais próximo do período terminar, era dever do governante comunicar à Assembleia Central para nomear um novo representante ou se manter no cargo. O Governador possuía direito de escolher quem o substituiria, e após a escolha, o cidadão fazia votos para permanecer vinculado ao governo francês e o exército fazia votos a obediência ao novo governador. Mas em caso de morte ou qualquer tipo de renúncia o comando do governo seria função do general mais antigo ou da mais alta patente. ^[21]

Ao tomar posse do cargo, o Governador poderia propor à Assembleia Central propostas de leis e modificações na Constituição. As funções do posto eram validar e promulgar as leis, nomear cargos militares e civis, comandar as forças armadas e portos, determinar as divisões territoriais, fornecer segurança interna e externa da colônia, assegurar subsistência dentro dela, influenciar nas políticas gerais da população e das fábricas, garantindo que os proprietários e trabalhadores desempenhassem suas funções. Era responsável pelas arrecadações, pagamentos e finanças da colônia, a cada dois anos apresentava as despesas de cada departamento da Assembleia Central. Reprimia estrangeiros que poderiam corromper a moral na colônia, punia os autores de acordo com a gravidade do caso, mandava prender autores e cúmplices que planejavam contrariar a tranquilidade da colônia. O Governador recebia um salário de 300 mil francos e possuía uma guarda de honra paga pela colônia.^[21]

Sobre tribunais

Nenhuma autoridade poderia interferir nas decisões dos tribunais, os juízes ocupavam cargos vitalícios, exceto se cometessem crimes hediondos. A administração da justiça era realizada pelo tribunal de primeira instância e tribunais de apelação, que tratavam de todas questões criminais e civis. Os crimes cometidos por militares eram julgados por tribunais específicos, e essa organização pertencia ao governador da colônia. Os cidadãos tinham direito de serem julgados fora de tribunais oficiais por meio da arbitragem.^[21]

Da administração municipal

Cada paróquia da colônia possuía uma administração municipal, que é realizada pelo tribunal de primeira instância. A escolha dos membros para gerência era feita pela administração municipal que selecionava os mais aptos. Essa gestão era composta por um prefeito e quatro administradores, e o tempo de permanência era de dois anos, podendo haver renovação.^[21]

Sobre a força armada

Caracterizada pela obediência, não podendo deliberar e sendo subordinada ao Governador. A força armada se divide em duas categorias de guarda colonial, sendo uma remunerada e outra não remunerada. A guarda colonial não remunerada deve atuar apenas nos limites da sua paróquia, com exceção de situações de perigo, podendo ser deslocados sob responsabilidade do comandante. A gendarmaria colonial, que faz parte das forças armadas, se divide em duas modalidades. A gendarmaria a cavalo é responsável por assuntos policiais e segurança no campo, e a gendarmaria em pé tem funções de policiamento nas cidades e distritos. O recrutamento do exército é feito pelas propostas do Governador à Assembleia Central.^[21]

Das finanças e bens provenientes de domínios apreendidos e vagos

Define as fontes de receitas da colônia, incluindo impostos de mercadoria, aluguéis e multas. Estabelece que os bens dos proprietários ausentes serão temporariamente usados para despesas públicas. Regula o depósito de bens móveis e de sucessões das vagas. Permite que estrangeiros herdem e possuam bens em Saint-Domingue, com os mesmos direitos dos franceses. Determina que a arrecadação e administração dos bens apreendidos será definida por lei. Cria uma comissão temporária de contabilidade para supervisionar as finanças da colônia.^[21]

Disposições gerais

O domicílio de cada pessoa é algo íntimo e privado, só podendo ter acesso à noite em casos urgentes ou de dia com autorização legal. A prisão só é válida se houver motivo legal. Quem prender alguém sem ter poder legal, comete crime de detenção arbitrária. Qualquer pessoa pode apresentar petições individuais às autoridades, principalmente ao Governador. Associações contrárias à ordem pública são proibidas. Todos tem direitos de constituir um estabelecimento educacional, desde que autorizado e fiscalizado pelas autoridades municipais. Inventores de máquinas rurais tem direito a recompensa pela sua invenção. Pesos e medidas são padronizadas em toda a colônia. Guerreiros que defendem a colônia receberão recompensas. Ausentes mantém direitos sobre seus bens, exceto se estiverem listados como emigrantes franceses. O respeito à pessoa e à propriedade é a base da produção e da ordem social. Todo cidadão deve defender sua terra, liberdade e igualdade quando convocado por lei.^[21]

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