Regimento do Parlamento Europeu
| Regimento Interno do Parlamento Europeu | |
|---|---|
| Propósito | Reger o funcionamento jurídico, legislativo e administrativo do Parlamento Europeu nos termos dos tratados constitutivos da União Europeia. |
| Autoria | Parlamento Europeu |
| Signatário(a)(s) | Deputados do Parlamento Europeu |
| Criado | 1976 |
| Ratificação | 19 de maio de 2008. |
O Regimento do Parlamento Europeu é o documento com as regras de funcionamento do Parlamento Europeu que rege a Assembleia eleita nos termos dos Tratados, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto e das legislações nacionais decorrentes da aplicação dos Tratados[1].
Ver também
- Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil
- Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal do Brasil
- Regimento Interno do Parlamento do MERCOSUL
- Regimento do Parlamento Nacional de Timor-Leste
Referências
- ↑ Regimento do Parlamento Europeu 2014 - 2019. www.europarl.europa.eu. Acesso realizado em 19 de janeiro de 2018.