Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
| Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) | |
|---|---|
.JPG) Parte inicial do RISF, primeiro artigo e a relação dos ministros signatários. | |
| Propósito | Reger os trâmites jurídicos e a administração interna do STF. |
| Autoria | Supremo Tribunal Federal |
| Criado | 1891[nota 1] |
| Ratificação | O Regimento atual vigora desde 15 de outubro de 1980 |
| Este artigo é parte da série sobre o |
| Supremo Tribunal Federal |
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| O Tribunal |
| Composição |
| Mecanismos |
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O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal do Brasil é o diploma legal que rege, com égide na Constituição, os trâmites e o funcionamento administrativo do Supremo Tribunal Federal, a corte do poder judiciário do Brasil.[1]
História
O STF foi criado pelo artigo 163 da Constituição brasileira de 1824 como Supremo Tribunal de Justiça[2] e a ordem constitucional foi regulamentada pela Carta de Lei Imperial[3] de 18 de setembro de 1828[4] e instalado no dia 9 de janeiro de 1829.[5] Com a Constituição republicana foi denominado para Supremo Tribunal Federal.
Em 1891 edita um Regimento que foi revogado por outro em 1909; substituído pelo de 1940 que vigorou até o ano de 1970 e que, por sua vez, foi revogado pelo atual RISTF[6] aprovado e oficializado no dia 15 de outubro de 1980 e publicado no Diário da Justiça em 27 de outubro daquele corrente ano.
Corpo
O corpo ou texto[7] do Regimento Interno atual é organizado com uma literatura com 359 artigos.[8]
Ratificadores
O Regimento vigorante teve como signatários a então composição de ministros:[9]
- Antônio Neder, presidente
- Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, vice-presidente
- Djaci Falcão
- Thompson Flores
- Leitão de Abreu
- João Baptista Cordeiro Guerra
- José Carlos Moreira Alves
- Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto
- Pedro Soares Muñoz
- Décio Meireles de Miranda
- Luís Rafael Mayer.
Ver também
- Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil
- Regimento Interno do Senado Federal do Brasil
- Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Notas e referências
Notas
- ↑ Aqui refere-se somente ao regimento da era republicana. Precisando pesquisar o regimento (ou denominação outra) da instituição no período Imperial
Referências
- ↑ Rodrigues, Lêda Boechat (1991). História do Supremo Tribunal Federal. (1899-1910) Vol II. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira
- ↑ «CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824)». Palácio do Planalto. 25 de março de 1824. Consultado em 10 de julho de 2015
- ↑ Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 36 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
- ↑ IMPÉRIO DO BRASIL (18 de setembro de 1828). «LEI DE 18 DE SETEMBRO DE 1828»
- ↑ Grande Enciclopédia Delta Larousse. 13 5ª ed. Rio de Janeiro: Delta S.A. 1978. p. 6494/5
- ↑ «Regimentos Anteriores». Supremo Tribunal Federal. Consultado em 10 de julho de 2015
- ↑ Manual de Redação da Presidência da República 1ª ed. Brasília: Presidência da República/Imprensa Nacional. 1991. ISBN 8585142162.
Chama-se corpo ou texto a literatura organizada a partir dos artigos, exceto: artigos de cláusula de vigência e de cláusula revogatória.
- ↑ Acquavida, Marcus Cláudio (1998). Vade Mecum da Legislação Pátria 2ª ed. São Paulo: Jurídica Brasileira. ISBN 85-86271-25-X
- ↑ Diário da Justiça. 27 de outubro de 1980 Em falta ou vazio
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