Protocolo sobre Armas Incendiárias

Protocolo sobre Armas Incendiárias
Protocolo sobre Proibições ou Restrições ao Uso de Armas Incendiárias
Signatário(a)(s)126, Desde janeiro de 2023[1]
Depositário(a)Secretário-geral das Nações Unidas
Em vigor2 dezembro de 1983 (1983-12-02)
Condição20
Publicação
Língua(s)Árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol

O Protocolo sobre Proibições ou Restrições ao Uso de Armas Incendiárias é um tratado multilateral das Nações Unidas que restringe o uso de armas incendiárias. É o Protocolo III da Convenção sobre Armas Convencionais de 1980, que podem ser consideradas excessivamente danosas ou com efeitos indiscriminados. Concluído em 1981, entrou em vigor em 2 de dezembro de 1983.[2][3] Desde janeiro de 2023, foi ratificado por 126 estados partes.[1]

A categoria de armas incendiárias não parece incluir armas termobáricas, e o direito internacional não parece proibir o uso de munições termobáricas contra alvos militares.[4][5] Seu uso contra populações ou infraestruturas civis pode ser proibido por este Protocolo.[6] Desde novembro de 2022, todas as tentativas anteriores de regular ou restringir armas termobáricas falharam.[7][5]

Conteúdo

O protocolo proíbe, em todas as circunstâncias, tornar a população civil, indivíduos civis ou objetos civis alvo de ataque por qualquer arma ou munição projetada principalmente para incendiar objetos ou causar lesões por queimadura a pessoas por meio da ação de chama, calor ou uma combinação destes, produzida por uma reação química de uma substância lançada sobre o alvo. O protocolo também proíbe o uso de armas incendiárias lançadas por via aérea contra alvos militares em áreas com concentração de civis e limita o uso de armas incendiárias entregues por outros meios. Florestas e outras plantas não podem ser alvos, a menos que sejam usadas para ocultar combatentes ou outros objetivos militares.[8][9]

O protocolo lista certos tipos de munições, como granadas de fumaça, que possuem apenas um efeito incendiário secundário ou adicional; esses tipos de munições não são considerados armas incendiárias.[10]

Revisão da doutrina

Uma investigação sobre a doutrina ensinada por várias forças militares foi conduzida após 2001 pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha como parte de seu banco de dados sobre Direito internacional humanitário consuetudinário [en].[11] A Regra 84 trata deste Protocolo.[12]

Ver também

Referências

  1. ↑ a b «Convention On Prohibitions Or Restrictions On The Use Of Certain Conventional Weapons Which May Be Deemed To Be Excessively Injurious Or To Have Indiscriminate Effects (With Protocols I, II And III)» [Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Uso de Certas Armas Convencionais que Possam Ser Consideradas Excessivamente Danosas ou com Efeitos Indiscriminados (com Protocolos I, II e III)] (PDF). United Nations, Treaty Series, vol. 1342. p. 137. Consultado em 4 de agosto de 2025 
  2. ↑ «Protocol on Prohibitions or Restrictions on the Use of Incendiary Weapons (Protocol III). Geneva, 10 October 1980.» [Protocolo sobre Proibições ou Restrições ao Uso de Armas Incendiárias (Protocolo III). Genebra, 10 de outubro de 1980.]. International Committee of the Red Cross. Consultado em 4 de agosto de 2025 
  3. ↑ Schindler, D.; Toman, J. (1988). The Laws of Armed Conflicts [As Leis dos Conflitos Armados]. [S.l.]: Martinus Nijhoff Publishers. pp. 190–191 
  4. ↑ «Ukraine's ambassador to US says Russia used a vacuum bomb, international groups say banned cluster munitions used to strike shelter» [Embaixador da Ucrânia nos EUA diz que a Rússia usou uma bomba de vácuo, grupos internacionais dizem que munições de fragmentação proibidas foram usadas para atacar abrigo]. Australian Broadcasting Corporation. 1 de março de 2022. Consultado em 4 de agosto de 2025 
  5. ↑ a b Hanson, Marianne (2 de março de 2022). «What are thermobaric weapons? And why should they be banned?» [O que são armas termobáricas? E por que deveriam ser proibidas?]. The Conversation. Consultado em 4 de agosto de 2025 
  6. ↑ Dunlap, Charlie (27 de fevereiro de 2022). «The Ukraine crisis and the international law of armed conflict (LOAC): some Q & A» [A crise na Ucrânia e o direito internacional dos conflitos armados (LOAC): algumas perguntas e respostas]. Lawfire. Consultado em 4 de agosto de 2025 
  7. ↑ Seidel, Jamie (27 de fevereiro de 2022). «Father of all bombs': Russia's brutal weapon» ['Pai de todas as bombas': a arma brutal da Rússia]. news.com.au. Consultado em 4 de agosto de 2025 
  8. ↑ «1980 Convention on Certain Conventional Weapons – Factsheet» [Convenção de 1980 sobre Certas Armas Convencionais – Ficha Informativa]. International Committee of the Red Cross. Março de 2014. Consultado em 4 de agosto de 2025 
  9. ↑ «Rule 84. The Protection of Civilians and Civilian Objects from the Effects of Incendiary Weapons» [Regra 84. A Proteção de Civis e Objetos Civis dos Efeitos de Armas Incendiárias]. International Committee of the Red Cross. Consultado em 4 de agosto de 2025 
  10. ↑ «Protocol III to the Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons which may be deemed to be Excessively Injurious or to have Indiscriminate Effects: Text of the Protocol» [Protocolo III da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Uso de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas Excessivamente Danosas ou com Efeitos Indiscriminados: Texto do Protocolo]. UNODA. Consultado em 4 de agosto de 2025. Cópia arquivada em 29 de março de 2015 
  11. ↑ Banco de Dados do CICR, Direito Internacional Humanitário Consuetudinário, Prática, https://ihl-databases.icrc.org/en/customary-ihl/v2
  12. ↑ «Practice relating to Rule 84. The Protection of Civilians and Civilian Objects from the Effects of Incendiary Weapons» [Prática relacionada à Regra 84. A Proteção de Civis e Objetos Civis dos Efeitos de Armas Incendiárias]. International Committee of the Red Cross. Consultado em 4 de agosto de 2025 
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