Administração Pública de Campo Grande (Mato Grosso do Sul)

Prefeitura de Campo Grande
Bandeira de Campo Grande
Visão geral
Estabelecido	1899
Política	Campo Grande
Líder	Prefeito de Campo Grande (Adriane Lopes, desde 4 de abril de 2022)
Apontado por	Eleição municipal ou por sucessão
Órgão principal	Gabinete de Secretários
Ministros	13 secretarias
Funcionários	28,5 mil (aprox, 2024)
Orçamento anual	R$6,5 bilhões (2024)
Sede	Av. Afonso Pena, 3297, Campo Grande,  Brasil
Website	www.campogrande.ms.gov.br

A política de Campo Grande tem sua representação dividida entre os poderes Executivo e Legislativo. A Lei Orgânica do Município rege a organização político-administrativa do município. Enquanto unidade com autonomia administrativa, observando a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e a Constituição brasileira de 1988, elaborar e executar atividades que norteiem o dia-a-dia da cidade, como o orçamento e o Plano Diretor.

O Poder Executivo é representado pela prefeita Adriane Lopes (PP), pela vice-prefeita Camilla Nascimento (Avante) e pelas 18 secretarias municipais, além de 3 Subsecretarias.

A administração direta do município conta com 5 conselhos municipais, que funcionam como um órgão colegiado de caráter consultivo, destinado a estabelecer as diretrizes da política local.

A Prefeitura conta com o auxílio de entidades da administração pública indireta vinculadas a diferentes secretarias, dependendo de sua área de atuação, podendo ser destacado o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), responsável pela administração previdenciária dos servidores efetivos do município^{[26][27][28][29]} Pertencem também à Prefeitura uma série de empresas responsáveis por aspectos diversos dos serviços públicos e da economia de Campo Grande. São elas:

Compete à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários;

I – a formulação da política habitacional do município e a definição de diretrizes para o desenvolvimento de projetos de habitações urbanas inclusivas e o estímulo à participação da população campo-grandense, e a implementação de atividades para incentivo à implantação de empreendimentos habitacionais;

II – promover estudos e pesquisas para identificação de meios para melhoria generalizada das condições de habitabilidade nas favelas e nos loteamentos irregulares, o ordenamento da contenção dos assentamentos precários e o incentivo à produção de moradias populares;

III – a inclusão social e a regularização fundiária, respeitando o meio ambiente, como garantia de desenvolvimento de programas de construção de unidades habitacionais populares para facilitar a aquisição da casa própria;

IV – o planejamento e a execução de projetos habitacionais de interesse social que contemplem, prioritariamente, a melhoria da qualidade de vida da população de menor renda e a sua integração com os investimentos em saneamento e demais serviços urbanos;

V – o fomento e a intermediação da concessão de financiamentos para aquisição, construção, ampliação e reforma de moradias e a aplicação de recursos no apoio à construção de unidades habitacionais de interesse social, para redução do déficit habitacional no Município;

VI – a coordenação, o controle e a execução de programas de regularização fundiária, de desvelamento e de assentamento de interesse social e a elaboração e execução de projetos de loteamentos sociais urbanizados;

VII – o acompanhamento, o controle e a gestão das áreas públicas municipais destinadas à habitação, visando o desenvolvimento de programas de interesse social, priorizando a preservação do meio ambiente, e a convivência harmoniosa nas áreas utilizadas para construção de unidades habitacionais;

VIII – a aquisição, a legalização e a urbanização de área destinada a empreendimento habitacional de interesse social e a comercialização, o financiamento e o refinanciamento de unidades habitacionais e lotes para a população de baixa renda;

IX – o estabelecimento de mecanismos para o assentamento de favelas e a identificação das áreas urbanas ocupadas por munícipes em condição de vulnerabilidade social, de acordo com a tipificação e a natureza da ocupação;

X – a promoção de estudos visando a identificação de soluções para os problemas habitacionais e a proposição de medidas para a formulação da Política Habitacional para o Município, mediante a elaboração de programas e projetos para concretizá-la, em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.^[26][29].

A Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano é responsável pela execução da política municipal de habitação de interesse social, pelo plano local de desenvolvimento da área central bem como a revitalização do centro de Campo Grande, por obras urbanísticas e pela manutenção dos espaços públicos urbanos.^[26][29][30]

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos compete por lei;

I – a promoção e a garantia do cumprimento das exigências de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, submetidos a sua regulação, controle e fiscalização;

II – a proteção dos usuários relativamente aos preços, à continuidade e à qualidade da prestação dos serviços públicos concedidos e contra o abuso do poder econômico que vise a eliminação da livre concorrência;

III – a diligência permanente, em atendimento ao interesse público, de obediência das normas legais, regulamentares e contratuais e de respeito aos direitos dos usuários, no sentido de impedir práticas abusivas que afetem os serviços públicos regulados;

IV – a fixação de critérios, indicadores, padrões e procedimentos de qualidade dos serviços públicos concedidos, a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das tarifas cobradas pelas concessionárias, permissionárias ou empresas autorizadas;

V – o estudo, a formulação e a aplicação de metodologias que proporcionem a modicidade de tarifas nos serviços públicos concedidos, de titularidade ou de delegação por instrumento legal ao Município, garantido o equilíbrio econômico e financeiro para o prestador de serviço, bem como a pesquisa de subsídios para tratamento tarifário dos setores regulados;

VI – a promoção e a negociação de soluções de conflitos de interesse, no limite de suas atribuições, relativos aos serviços objetos da sua área de competência, bem como a recepção, apuração e encaminhamento de soluções relativas às reclamações de consumidores ou usuários dos serviços públicos concedidos, em especial de caráter geral ou coletivo;

VII – a fixação das tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados, observadas as diretrizes tarifárias definidas em regulamentação do Município, e dos reajustes e revisões, tendo por objetivo assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro da prestação como à modicidade tarifária;

VIII – a elaboração e aprovação dos editais de licitação e dos termos próprios para execução de serviços públicos delegados, mediante concessão, permissão ou autorização dos setores sob sua regulação;

IX – a assinatura de contratos de gestão com outros organismos da Administração Municipal, contendo, necessariamente, prazo de duração, controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades, bem como as formas de avaliação externa e interna da qualidade e da produtividade dos serviços prestados;

X – a fiscalização, por meio de indicadores de desempenho dos serviços e procedimentos amostrais, dos aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos contratos de concessão e dos termos de permissão ou autorização dos serviços públicos objetos de regulação;

XI – a assinatura de acordos judiciais referentes aos processos relativos ao descumprimento das normas de regulação dos serviços públicos delegados e a aplicação de sanções decorrentes da inobservância da legislação vigente ou do descumprimento dos contratos de concessão ou permissão ou de atos de autorização;

XII – a organização e a manutenção de mecanismo que assegure à sociedade amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos regulados sob jurisdição do Município, assim como a publicidade das informações quanto à situação dos serviços e dos critérios que determinam a fixação e revisão de tarifas.^[26][29].

As competências da Agetec estão descritas estas por lei como;^[31]

I – o planejamento, e a coordenação das atividades voltadas para o levantamento e a racionalização dos processos de trabalho que envolvam tecnologia da informação computacional e telecomunicações nos órgãos e entidades do Poder Executivo, visando a eficiência e a otimização dos recursos utilizados;

II – o projeto, o desenvolvimento, a coordenação e a implantação, em caráter exclusivo, dos serviços da área de tecnologia da informação computacional e telecomunicações, para atendimento dos órgãos e entidades municipais;

III – a execução, em caráter exclusivo, dos serviços de processamento de dados e tratamento de informações para atendimento dos órgãos e entidades do Poder Executivo, organizando e mantendo disponíveis os dados, as informações e os cadastros eletrônicos municipais;

IV – a organização, e a manutenção do banco de dados de interesse das diversas áreas do Poder Executivo, centralizadamente, incluindo os dados e as informações tratados em sistemas informatizados, zelando pela segurança, disponibilidade e acessibilidade, mediante definição das normas de acesso, uso e governança;

V – a realização de estudos e a formulação da política de aquisição e uso de equipamentos e de rede pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, aprovando projetos, definindo a especificação e as normas técnicas pertinentes, bem como o acompanhamento, a implementação e a gestão do parque tecnológico computacional municipal;

VI – a formulação da política para o Poder Executivo de aquisição de bens e serviços da área de tecnologia da informação computacional e telecomunicações, para assegurar, de forma plena, o atendimento das necessidades dos órgãos e entidades municipais, acompanhando e gerenciando os bens e serviços adquiridos, certificando seu atendimento às especificações e normas técnicas pertinentes, até a entrega definitiva do bem ou serviço;

VII – a execução, em caráter de exclusividade, diretamente ou através de terceiros, dos serviços de manutenção de sistemas, redes de dados e de telecomunicações e equipamentos de informática;

VIII – o apoio aos órgãos e entidades do Poder Executivo no desenvolvimento dos programas de capacitação profissional em tecnologia computacional e telecomunicação, definindo conteúdos programáticos e metodológicos, visando sua adequação às demandas identificadas e pesquisadas e a permanente atualização tecnológica dos profissionais da autarquia e demais servidores municipais;

IX – a formulação, a implantação e a manutenção do modelo para uniformização da instituição, extinção e alteração de unidades organizacionais dos órgãos e das entidades com atribuições para desenvolver e executar atividades e projetos afetos à área tecnologia da informação computacional e telecomunicações;

X – o apoio institucional aos eventos que promovam a inovação tecnológica computacional, no âmbito e no interesse do Município;

XI – a análise e aprovação dos projetos referentes à implantação ou readequação dos espaços destinados à instalação de unidades administrativas, contemplando obrigatoriamente a previsão de infraestrutura de dados.^[26][29]

A autarquia é responsável pela fiscalização do trânsito, aplicação de multas (em cooperação com o Detran) e manutenção do sistema viário da cidade.^[26][29]

A Funesp é responsável pela implementação de políticas públicas voltadas ao esporte na cidade de Campo Grande, bem como o incentivo e valorização dos profissionais e entidades voltadas ao fomento da prática esportiva.^[27][29]

Compete a Fundação Social do Trabalho a;^[32]

I – a formulação das diretrizes e metas da Política Municipal do Trabalho e a proposição de ações com vistas à identificação dos problemas de trabalho e renda no âmbito do Município de Campo Grande;

II – a realização de pesquisas de dados e informações estatísticas para a identificação de oportunidades de empregos e verificação e avaliação dos níveis de desemprego para formulação de programas e projetos de desenvolvimento social;

III – a promoção e a implantação de unidade para oferta de empregos, em articulação com o setor privado, para a promoção permanente da colocação de trabalhadores e a recolocação dos desempregados;

IV – a implantação de projetos de modernização de procedimentos dos setores de atendimento dos trabalhadores, estimulando melhor desempenho das funções e elevação do padrão de atendimentos;

V – o estabelecimento de convênios, protocolos de cooperação e termos similares com outras entidades públicas ou privadas, visando angariar apoio e recursos às suas atividades para desenvolvimento de ações integradas de inovação e difusão tecnológicas, em relação ao emprego, trabalho e renda;

VI – a manutenção de intercâmbio de informações técnico científicas com instituições públicas e/ou privadas, nacionais e estrangeiras para realização de estudos, campanhas e outros eventos, bem como cursos de capacitação e aperfeiçoamento, objetivando a profissionalização do trabalhador;

VII – a operacionalização e a execução de ações do Plano de Qualificação Profissional para intermediação e geração de emprego e renda, em parceria com órgãos estadual e federal de gestão de atividades do trabalho;

VIII – o fomento à realização de repasse de recursos de terceiros, a fundo perdido ou na modalidade de empréstimo, para promoção das atividades produtivas geradoras de emprego e renda;

IX – o cumprimento das diretrizes e das normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego visando assegurar a unidade e os princípios emanados do Sistema Nacional de Emprego.^[27][29]

Com uma população municipal maior que estados como Acre, Amapá e Roraima, não é espantoso que as eleições campo-grandenses sejam bastante concorridas e visadas para novatos na política. Depois de duas décadas de hegemonia do PMDB (com um prefeito eleito pelo PTB nesse período), a cidade superou uma crise política após a quebra do domínio peemedebista^{[41][42][43][44][45]}.

No dia 4 de abril de 2022, o então prefeito Marquinhos Trad (PSD), eleito em 2020, renunciou ao cargo de titular para disputar o Governo do Mato Grosso do Sul nas eleições do referido ano.^[46][47] Com a descompatibilização do mesmo, a então vice-prefeita Adriane Lopes (PATRI) tomou posse como titular do cargo^[48][48], conseguindo ser reeleita na eleição municipal de 2024, já filiada ao Progressistas.^[49][50]

Na mesma eleição em que a atual prefeita fora reeleita, o ex-prefeito Marquinhos Trad se elegeu para seu segundo mandato como vereador de Campo Grande, pelo Partido Democrático Trabalhista, uma vez que o mesmo foi derrotado por Eduardo Riedel (PSDB) em 2022. O mesmo já havia sido eleito vereador em 2004, tendo renunciado ao cargo em 2007 quando fora eleito Deputado Estadual, a época, pelo PMDB.^[51]

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Referências

• Prefeitura de Campo Grande. Website oficial. Visitado em 12 de janeiro de 2018.
• «Câmara Municipal de Campo Grande». www.camara.ms.gov.br