Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão

A Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão (Ley de Responsabilidad Social en Radio y Televisión, também conhecida como Ley Resorte) é uma lei venezuelana aprovada pela Assembleia Nacional da Venezuela e em vigor desde 7 de dezembro de 2004.^[1] Seu objetivo foi estabelecer um protocolo legal para a "responsabilidade social" de produtores, emissoras, telespectadores e ouvintes de rádio e televisão — tanto públicos/nacionais quanto independentes — na difusão e recepção de meios de comunicação transmitidos.

Seus objetivos, estabelecidos no Artigo 3, são: “[garantir] o respeito à liberdade de expressão e informação sem censura”; “[promover] o exercício efetivo e o respeito aos direitos humanos”; “[facilitar] a transmissão de informações e materiais destinados a menores de idade”; “[incentivar] a difusão de produções nacionais e [estimular] o desenvolvimento da indústria audiovisual nacional”; “[facilitar] a disseminação dos valores da cultura venezuelana”; e “[promover] a participação pública”.

O Artigo 4 da lei permite o uso de línguas indígenas em programas direcionados especificamente a povos indígenas, e torna obrigatório o fornecimento de legendas ou tradução em língua de sinais em programas informativos para pessoas com deficiência auditiva.

O Artigo 14 apoia a produção nacional de conteúdo televisivo e radiofônico — incluindo música — ao exigir que as emissoras transmitam pelo menos 10 horas diárias de conteúdo produzido na Venezuela.

O governo a qualificou como um "bloco de construção para a modernização do setor de comunicações do país", enquanto a oposição acredita que ela aumenta o controle estatal sobre os meios de comunicação.^[2] Segundo a Human Rights Watch, a lei "ameaça seriamente a liberdade de imprensa na Venezuela", e "suas restrições redigidas de forma vaga e as pesadas penalidades são uma receita para a autocensura da imprensa e a arbitrariedade por parte das autoridades governamentais".^[3]

Na superfície, e em seu núcleo, a política é um sistema de classificação indicativa parental para programas, criado para estabelecer faixas etárias apropriadas com base em seu conteúdo. A classificação de cada programa é determinada por quatro pontos principais: linguagem (qual o nível de palavrões do programa?), saúde (o programa promove hábitos e estilo de vida saudáveis?), sexo (qual o nível de linguagem sexual, insinuações e/ou nudez?), e violência (o programa contém cenas intensas e/ou sangrentas de violência/armas?).

Quando um programa está prestes a ser transmitido, essas questões de conteúdo podem ser descritas em detalhe junto com a classificação; alternativamente, a emissora pode não precisar justificar a razão da classificação, dependendo da gravidade do conteúdo e da necessidade (ou não) de um aviso de orientação parental. É, no entanto, obrigatório especificar se o programa em questão é uma produção nacional (semelhante ao “PBS” venezuelano), uma produção nacional independente (produzida por uma empresa privada) ou uma produção internacional (isto é, um programa produzido no exterior).

No entanto, a lei declara especificamente que redes de televisão/rádio venezuelanas devem exibir “conteúdo cultural” (isto é, propagandas políticas). Cada emissora é obrigada a transmitir a publicidade, campanhas, mensagens e outros meios políticos do governo; isso significa interromper periodicamente a programação regular com mensagens políticas, independentemente de o programa ser ou não de natureza política. Esses anúncios nacionais, autorizados pelo Presidente da República, são amplamente conhecidos como cadenas (ou "correntes" em português), já que todas as redes de rádio/TV em funcionamento DEVEM — sob pena de sanções — transmiti-los simultaneamente.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), assim como a oposição venezuelana, consideraram o documento uma lei da mordaça que viola a liberdade de imprensa e o exercício do jornalismo na Venezuela.^[4][5]

• Censura na Venezuela

Referências

• Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão Texto completo da lei (em castelhano)
• Olivera Soto, Angel (2008). «Prior Restraints in Venezuela's Social Responsibility on Radio and Television Act: Are they Justified?» (PDF). The George Washington International Law Review. 40 (2): 401-465. Arquivado do original (PDF) em 10 de julho de 2009