Lei TPS da Venezuela de 2019

Venezuela Temporary Protected Status Act of 2019
Grande Selo dos Estados Unidos
Título completoA Bill to designate Venezuela under section 244 of the Immigration and Nationality Act to permit nationals of Venezuela to be eligible for temporary protected status under such section, and for other purposes.
ApelidosVenezuela TPS Act of 2019
Anunciado emo 116.º Congresso dos Estados Unidos
Patrocinado porDeputado Darren Soto (D–Flórida)
Número de co-patrocinadores33
Histórico legislativo
  • Introduzido no Câmara dos Representantes como 116,H.R.,549 por Darren Soto (D–Flórida) em 15 de janeiro de 2019
  • Consideração em comissão por House Judiciary Committee (15 de janeiro de 2019); Subcomissão de Imigração e Cidadania da Câmara (25 de fevereiro de 2019); Senate Judiciary Committee (29 de julho de 2019)
  • Aprovado pelo Câmara dos Representantes em 25 de julho de 2019 (272–158)

A Lei TPS da Venezuela de 2019 é um projeto de lei no 116.º Congresso dos Estados Unidos patrocinado pelo Rep. Darren Soto (D-FL) e Mario Díaz-Balart (R-FL).[1] Ela visa estender o Status de Proteção Temporária aos cidadãos venezuelanos à luz da Crise presidencial venezuelana de 2019 e da crise na Venezuela em geral.

O projeto foi apresentado à Câmara como H.R. 549 em 15 de janeiro de 2019.[2]

O projeto foi reapresentado no 117.º Congresso em 2021.

Introdução

Ao anunciar o projeto, Washington, D.C., declarou que se tratava de uma proposta introduzida por causa de "flagrantes violações dos direitos humanos" e de "uma crise econômica, humanitária e de segurança" na Venezuela. D.C. disse que isso fez com que muitos venezuelanos se tornassem refugiados em países estrangeiros e que, enquanto a corrupção continuar na Venezuela, essas pessoas deveriam ser protegidas.[1]

Soto e Díaz-Balart fizeram declarações, ambos aludindo ao sofrimento sob a presidência de Nicolás Maduro, descrita por Soto como "tirânica". Soto disse que o "TPS [é] uma forma de ajudar a proteger nossos irmãos e irmãs que fogem do terror de Maduro"; Díaz-Balart afirmou que "[n]ão devemos forçar os venezuelanos que buscaram segurança nos Estados Unidos a retornar a condições tão perigosas".[1]

Um projeto semelhante havia sido apresentado ao Senado do 115.º Congresso como S. 3759 em dezembro de 2018, que invocava a Seção 244 da Lei de Imigração e Nacionalidade. Esse projeto também visava fortalecer as rotas de migração na América do Sul para ajudar pessoas tentando sair da Venezuela para um país vizinho.[3] O presidente dos Estados Unidos Donald Trump não apoiou esse projeto e vinha tentando encerrar o TPS há meses.[4] O projeto foi reapresentado ao Senado como S. 636 em 28 de fevereiro de 2019.[5]

Apesar disso, Soto, falando em janeiro de 2019, disse acreditar que as condições na Venezuela haviam chegado a um ponto em que Trump poderia apoiar o novo projeto, afirmando que "[s]e há um país que poderia ter o TPS aprovado pela Casa Branca, seria a Venezuela". Ele também sugeriu que Trump poderia favorecer o projeto por se tratar de mais uma sanção contra o governo Maduro. Díaz-Balart disse que o projeto está "em sintonia com a postura 'agressiva' [da Casa Branca] contra o governo de [Maduro]".[4]

Nível de proteção proposto

Venezuela TPS Act of 2019

Pelo projeto, o status de proteção dos venezuelanos nos Estados Unidos seria bastante elevado. Eles não enfrentariam deportação, teriam autorização de trabalho e poderiam viajar para o exterior sem o risco de não poder retornar.[1] O projeto se aplicaria automaticamente a todos os venezuelanos que estivessem presentes de forma contínua nos Estados Unidos na data da promulgação da lei, e haveria um período de 18 meses para que outros pudessem se inscrever a partir do dia em que a lei fosse assinada.[4][2] O gabinete de Soto acredita que cerca de 200.000 venezuelanos seriam beneficiados.[6]

Reações

O governo Trump disse que não concederia TPS aos venezuelanos, embora a representante das Américas na Anistia Internacional, Charanya Krishnaswami, tenha afirmado que a Venezuela exemplificava o propósito do sistema TPS. Diversas pessoas, incluindo senadores em carta conjunta, chamaram Trump de hipócrita por causa do anúncio. Geoff Ramsey, do Escritório de Washington para a América Latina, disse que a mensagem enviada à Venezuela e à América Latina era equivocada, pois recusar o TPS enquanto denuncia a crise humanitária mostra que "a preocupação do governo com os venezuelanos termina no instante em que eles deixam seu país".[7]

Analistas políticos acreditam que a introdução do projeto daria apoio a Trump em sua campanha de reeleição em 2020 junto à população venezuelana e cubana no estado-pêndulo da Flórida.[8]

Histórico de votação

Em 25 de julho de 2019, o projeto foi aprovado na Câmara dos Representantes. Todos os membros democratas votaram a favor, acompanhados por 39 republicanos.[6] O Miami Herald havia sugerido inicialmente que seriam necessários 55 votos republicanos, mas que esse número poderia ser maior ou menor dependendo da presença dos membros.[9] Uma votação acelerada no Senado foi introduzida cinco dias depois, pouco antes do recesso de verão, para rapidamente alinhar-se à Câmara evitando o trâmite normal, o que pode ser feito por consentimento unânime. No entanto, tais votos falham se apenas um membro se opuser; o republicano de Utah Mike Lee se opôs ao projeto e, portanto, ele terá que ser votado integralmente após o recesso.[10]

Três votações foram realizadas na Câmara: para aprovar com emendas por suspensão de regras em 23 de julho, que falhou por 268–145; para adicionar emendas em 25 de julho, que falhou por 215-217 pouco antes da terceira votação; para aprovar o texto como submetido em 25 de julho, que passou por 272–158.[11]

Em 25 de setembro de 2019, o senador republicano da Flórida Rick Scott propôs uma emenda à designação de Status de proteção temporária por meio de uma emenda à Lei da Venezuela de 2019; ele se ofereceu para aprovar o projeto imediatamente no Senado em troca de revisões regulares dos países beneficiados com o TPS, uma reformulação da natureza renovável do sistema.[12]

Em 16 de setembro de 2020, senadores republicanos bloquearam uma proposta para acelerar a votação do projeto.[13] Em 30 de setembro, os senadores republicanos bloquearam novamente a legislação, sendo a quinta vez em 18 meses.[14] Pouco antes de encerrar seu mandato, em 20 de janeiro de 2021, Donald Trump aprovou o Deferred Enforced Departure, protegendo os venezuelanos da deportação.[15]

Em março de 2021, o governo Joe Biden concedeu o Status de Proteção Temporária (TPS) aos migrantes venezuelanos vivendo nos Estados Unidos.[16]

Ver também

Referências

  1. ↑ a b c d «Reps. Soto, Diaz-Balart Introduce Bipartisan Venezuela TPS Act of 2019». Congressman Mario Diaz-Balart. 17 de janeiro de 2019. Consultado em 20 de janeiro de 2019 [ligação inativa]
  2. ↑ a b Soto, Darren (15 de janeiro de 2019). «H.R.549 - 116th Congress (2019-2020): To designate Venezuela under section 244 of the Immigration and Nationality Act to permit nationals of Venezuela to be eligible for temporary protected status under such section, and for other purposes.». www.congress.gov. Consultado em 20 de janeiro de 2019 
  3. ↑ «S.3759 - Venezuela TPS Act of 2018». Congress.gov. 13 de dezembro de 2018. Consultado em 21 de janeiro de 2019 
  4. ↑ a b c «TPS for Venezuelans: The bipartisan immigration bill lawmakers believe Trump might support». CBS News. Consultado em 21 de janeiro de 2019 
  5. ↑ «S.636 - Venezuela Temporary Protected Status Act of 2019». Congress.gov. 28 de fevereiro de 2019. Consultado em 22 de maio de 2019 
  6. ↑ a b «Venezuela TPS Act Passes U.S. House of Representatives». Congressman Darren Soto (em inglês). 25 de julho de 2019. Consultado em 8 de setembro de 2019 
  7. ↑ Charles Davis (16 de julho de 2019). «Trump administration to continue deporting Venezuelans despite crisis». The Guardian. Consultado em 18 de julho de 2019 
  8. ↑ Kumar, Anita; Lippman, Daniel (2 de setembro de 2019). «Why Trump may protect one group of immigrants». Politico. Consultado em 8 de setembro de 2019 
  9. ↑ Daugherty, Alex (22 de julho de 2019). «Democrats will force a House vote on TPS for Venezuelans. They'll need GOP support». Miami Herald. Consultado em 8 de setembro de 2019 
  10. ↑ Daugherty, Alex (30 de julho de 2019). «Democrats tried to pass TPS for Venezuelans. Senate Republicans blocked it». Miami Herald. Consultado em 8 de setembro de 2019 
  11. ↑ Soto, Darren (29 de julho de 2019). «Actions - H.R.549 - 116th Congress (2019-2020): Venezuela TPS Act of 2019». www.congress.gov. Consultado em 29 de setembro de 2019 
  12. ↑ Daugherty, Alex (25 de setembro de 2019). «Rick Scott tries and fails to overhaul TPS in exchange for granting it to Venezuelans». Miami Herald. Consultado em 29 de setembro de 2019 
  13. ↑ «Senate Republicans block attempt to pass TPS for Venezuelans». C-Span. 16 de setembro de 2020 
  14. ↑ «Senate Republicans Again Block Venezuela TPS Legislation | United States Senate Committee on Foreign Relations». United States Senate Committee on Foreign Relations. 30 de setembro de 2020. Consultado em 13 de março de 2021 
  15. ↑ «Trump halts deportation of Venezuelans for 18 months». France 24. 20 de janeiro de 2021. Consultado em 13 de março de 2021 
  16. ↑ Spetalnick, Matt (8 de março de 2021). «Biden grants temporary protected status to Venezuelans in U.S. who fled country's turmoil». Reuters. Consultado em 13 de março de 2021 

Ligações externas

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