Lei Everglades para Sempre
A Lei Everglades para Sempre (Everglades Forever Act) é uma lei da Flórida promulgada em 1994 com o objetivo de restaurar os Everglades.[1] A lei reconheceu que "o sistema ecológico dos Everglades está ameaçado como resultado de mudanças adversas na qualidade da água e na quantidade, distribuição e timing dos fluxos e, portanto, deve ser restaurado e protegido".[2] A lei foi codificada no § 373.4592, Estatutos da Flórida. A lei foi alterada duas vezes em 2003.
Área de Proteção dos Everglades
A Área de Proteção dos Everglades (Everglades Protection Area) é uma área protegida dos Everglades da Flórida, conforme definido pela Lei Everglades para Sempre, e inclui a Área de Conservação de Água 1 [en] (também conhecida como Arthur R. Marshall Loxahatchee National Wildlife Refuge), a Área de Conservação de Água 2, composta por WCA-2a e WCA-2b, a Área de Conservação de Água 3 [en], composta por WCA-3a e WCA-3b, e o Parque Nacional Everglades.[3][4]
História
A Lei foi aprovada pelo Governador Lawton Chiles em 3 de maio de 1994 e está arquivada como Capítulo 94-115 dos Atos Gerais e Resoluções da Legislatura da Flórida, publicado em 1994.[5]
Redução de Fósforo
A Lei determinou que o Estado da Flórida desenvolvesse um padrão de critério de fósforo para a Área de Proteção dos Everglades.[6]
Projeto de Construção dos Everglades (1997)
Utilizando dados coletados do Projeto de Remoção de Nutrientes dos Everglades [en] (Everglades Nutrient Removal Project), que atuou como um modelo em pequena escala fornecendo insights sobre a melhor implementação de projeto e gestão, o Projeto de Construção dos Everglades (Everglades Construction Project) começou na primavera de 1997 e fez parte de um projeto de restauração da qualidade da água de US$ 825 milhões incluído na Lei Everglades para Sempre. Em um esforço para ajudar a restaurar o ecossistema dos Everglades, o projeto propôs a construção de 6 áreas de tratamento de águas pluviais de fluxo contínuo, chamadas de Área de tratamento de águas pluviais [en] (Stormwater Treatment Areas), para ajudar a reduzir os níveis de fósforo na água que se destinava ao Parque Nacional Everglades.[7]
Com o objetivo de aumentar as habilidades naturais de filtração dos pântanos, o plano previa a construção de STAs em mais de 40.000 acres de terra. Cada uma das localizações das STAs está posicionada a jusante dos principais canais de descarga agrícola, garantindo, portanto, que toda a água que flui para os Everglades teria primeiro que passar pelo tratamento.[7]
Imposto sobre Privilégio Agrícola
A Lei criou um imposto sobre os agricultores na Área Agrícola dos Everglades [en] (Everglades Agricultural Area - EAA), que seria reduzido se os agricultores na EAA cumprissem as melhores práticas de gestão.[8]
Ver também
Referências
- ↑ «Everglades Forever Act» [Lei Everglades Forever]. dep.state.fl.us. Florida Department of Environmental Protection. Consultado em 18 de novembro de 2024. Cópia arquivada em 15 de abril de 2014
- ↑ «Fla. Stat. § 373.4592(1)(a)» [Estatutos da Flórida § 373.4592(1)(a)]. Online Sunshine. The Florida Legislature. Consultado em 18 de novembro de 2024
- ↑ «Florida Statutes» [Estatutos da Flórida]. Online Sunshine. Consultado em 18 de novembro de 2024
- ↑ «Glossary of Terms» [Glossário de Termos]. Everglades Forever. Florida Department of Environmental Protection. Consultado em 18 de novembro de 2024. Cópia arquivada em 4 de outubro de 2006
- ↑ JOINT LEGISLATIVE MANAGEMENT COMMITTEE. «GENERAL ACTS RESOLUTIONS AND MEMORIALS ADOPTED BY THE THIRTEENTH LEGISLATURE OF FLORIDA UNDER THE CONSTITUTION AS REVISED IN 1968» [ATOS GERAIS, RESOLUÇÕES E MEMORIAIS ADOTADOS PELA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA FLÓRIDA SOB A CONSTITUIÇÃO REVISADA EM 1968] (PDF). edocs.dlis.state.fl.us. The Florida Legislature. Consultado em 18 de novembro de 2024
- ↑ «State and Federal Legislation» [Legislação Estadual e Federal]. dep.state.fl.us. Department of Environmental Protection. Consultado em 18 de novembro de 2024. Cópia arquivada em 4 de outubro de 2006
- ↑ a b «Everglades Construction Project» [Projeto de Construção dos Everglades]. United States Geological Survey. Consultado em 18 de novembro de 2024. Cópia arquivada em 10 de maio de 2000
- ↑ Gold, Alan. «MICCOSUKEE TRIBE OF INDIANS OF FLORIDA v. UNITED STATES» [TRIBO MICCOSUKEE DE ÍNDIOS DA FLÓRIDA contra ESTADOS UNIDOS] (PDF). Friends of the Everglades. U.S. District Court, Southern District of Florida. Consultado em 18 de novembro de 2024. Arquivado do original (PDF) em 20 de dezembro de 2016