Aliança em Defesa da Liberdade

Aliança em Defesa da Liberdade
TipoOrganização sem fins lucrativos
Fundação25 de março de 1993
SedeScottsdale, Arizona
 Estados Unidos
Orçamento (2022)$104,000,000
Receita (2022)$104,490,113
Despesas (2022)$81,311,475
PresidenteTerry Schlossberg
Diretor-executivoKristen Waggoner
Empregados395 (2022)
Voluntários1,351 (2022)
Antigo nomeAlliance Defense Fund
Websitehttps://adflegal.org/

A Aliança em Defesa da Liberdade (Inglês: Alliance Defending Freedom - ADF), anteriormente conhecida como Fundo de Defesa da Aliança (Alliance Defense Fund), é uma organização conservadora cristã de defesa legal nos Estados Unidos.[1][2] Seu foco é expandir as liberdades religiosas cristãs em escolas públicas e no governo,[3] proibir o aborto e se opor aos direitos LGBTQ.[4][5][6] A ADF tem sede em Scottsdale, Arizona, com filiais em diversas localidades, incluindo Washington, D.C. e Nova York. Sua subsidiária internacional, a Aliança Internacional de Defesa da Liberdade, com sede em Viena, Áustria,[7] atua em mais de 100 países.[8]

A ADF é um dos grupos cristãos de maior relevância no campo jurídico nos Estados Unidos, destacando-se por seu orçamento, número de casos, rede de advogados aliados e conexões com figuras influentes da direita política.[9][10][11][12] Mike Johnson, ex-advogado da ADF, foi eleito Presidente da Câmara dos Deputados em 25 de outubro de 2023.[13][14][15][16] Outros associados à ADF incluem a juíza da Suprema Corte dos EUA, Amy Coney Barrett,[10][17] o ex-vice-presidente Mike Pence,[18] os ex-procuradores-gerais William Barr e Jeff Sessions,[19][11][20] e o senador Josh Hawley.[21][22]

Advogados da ADF têm atuado em diversos casos na Suprema Corte, adotando posições que incluem o apoio a práticas religiosas em escolas públicas e orações cristãs em reuniões municipais, restrições à cobertura de seguros para contraceptivos, oposição ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e apoio a empresas de serviços de casamento que se recusam a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo.[23] Além disso, a ADF foi responsável pela redação do modelo de legislação antiaborto do Mississippi, que contribuiu para a decisão da Suprema Corte no caso Dobbs v. Jackson Women's Health Organization, resultando na revogação da decisão do caso Roe v. Wade, que havia estabelecido o direito ao aborto nos Estados Unidos em 1973.[24]

O Centro de Direito da Pobreza do Sul (SPLC) classifica a ADF como um grupo de ódio anti-LGBT, afirmando [en] que, desde a eleição do presidente Donald Trump, a ADF se tornou “um dos grupos mais influentes a moldar o ataque do governo Trump aos direitos LGBTQ”.[4][25][26] A ADF tem se oposto ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, à descriminalização da atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo e às leis antidiscriminação, além de ter desempenhado um papel importante na redação de projetos de lei anti-transgêneros para legisladores estaduais.[4][27][28]

História e estrutura

Fundação

Bill e Vonette Bright.
James Dobson.

O Fundo de Defesa da Aliança (ADF) foi fundado por membros do movimento da direita cristã com o objetivo de combater o que seus fundadores consideravam ameaças à liberdade religiosa na sociedade americana.[9][12] A ADF foi criada em 1993 por seis homens cristãos conservadores, em sua maioria ligados a movimentos evangélicos.[29][2] Os cofundadores foram Bill Bright, fundador da Cruzada do Campus para Cristo [en]; Larry Burkett; James Dobson, fundador da Foco na Família; D. James Kennedy, fundador da Coral Ridge Ministries; Marlin Maddoux; Mark Siljander [en]; e Alan Sears.[30]

Nos primeiros anos, o Fundo de Defesa da Aliança focava no financiamento de casos legais, em vez de litigar diretamente. A organização se concentrava especialmente no trabalho da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), que seus fundadores viam como responsável pela erosão dos valores cristãos.[6][12][31][32]

Mudança para litígio direto

Em 2012, o Fundo de Defesa da Aliança mudou seu nome para Aliança em Defesa da Liberdade, com o intuito de refletir a mudança de foco da organização, que passou a litigar casos diretamente, em vez de apenas financiar advogados aliados.[33] Em 2014, a ADF já contava com mais de 40 advogados em sua equipe e se estabeleceu como a maior força jurídica da direita religiosa nos Estados Unidos, defendendo centenas de casos pro bono em todo o país.[34][35][36] A ADF ganhou destaque nacional no caso Burwell v. Hobby Lobby Stores, Inc. [en], de 2012, e no desafio de 2014 à Lei de Assistência Acessível.[12][37][38][39]

Liderança e expansão internacional

O primeiro presidente, CEO e conselheiro-chefe da ADF foi Alan Sears, também um dos fundadores da organização.[40] Sears foi descrito como “um ardente defensor da luta contra a pornografia” e teve um papel importante na Comissão de Pornografia do Procurador-Geral durante o governo Reagan, que produziu o Relatório Meese [en] de 1986.[41][42]

Sears liderou a organização por mais de 20 anos, até 2017. De 2017 a 2022, Michael Farris, fundador da Faculdade Patrick Henry [en], foi CEO da ADF. Farris foi um defensor da Lei de Restauração da Liberdade Religiosa [en] de 1993 e tem estreitas conexões com o movimento cristão de educação domiciliar, sendo também fundador da Associação de Defesa Legal de Escolas Domésticas, que oferece representação legal a pais que optam pela educação em casa.[40][6] Em 2016, Farris expressou oposição à candidatura de Donald Trump, afirmando que “Trump claramente não cumpre o padrão tradicional defendido pela direita cristã no que diz respeito ao caráter pessoal”.[43] Contudo, após as alegações de fraude eleitoral de Trump nas eleições de 2020, Farris se envolveu em esforços para contestar os resultados, colaborando com o procurador-geral do Texas, Ken Paxton, na redação de uma queixa legal no caso fracassado Texas v. Pennsylvania.[44][45]

Em 1º de outubro de 2022, Kristen Waggoner assumiu a presidência e o cargo de CEO da ADF, mantendo também sua função como Conselheira Geral da organização.[46]

ADF Internacional

Desde 2010, o braço global da ADF, a ADF Internacional, tem se tornado cada vez mais ativo em várias partes do mundo. Em 2015, a ADF Internacional anunciou estar envolvida em “mais de 500 casos perante tribunais nacionais e internacionais” em países como Estados Unidos, Argentina, Honduras, Índia, México, Peru, além de atuar na Corte da União Europeia e na Corte Interamericana de Direitos Humanos.[47] Em 2017, a organização relatou 580 “questões legais em andamento” em 51 países, e em 2020-2021, teve um orçamento de US$ 11,5 milhões em suas operações globais.[48][49][50]

A ADF estabeleceu uma filial na Índia, a ADF India, em 2012, com sede em Delhi.[51] Além disso, a organização está registrada em diversos países europeus sob a denominação ADF Internacional, como na Bélgica, Alemanha (como ADF Internacional Alemanha), França, Suíça, Reino Unido e Áustria (como ADF Internacional Áustria GmbH).[52] A ADF também realiza lobby no Parlamento da União Europeia por meio da ADF Internacional Bélgica, que participa da organização intergrupos Liberdade de Religião e Tolerância Religiosa. Dentro de suas atividades na União Europeia, seus membros têm apresentado argumentos sobre questões como a perseguição de minorias cristãs no Iraque e em Mianmar.[50]

O orçamento da ADF Internacional foi de US$ 11,5 milhões (€ 9.489.000) no ano fiscal de 2020-21.[50] Na União Europeia, a organização gastou aproximadamente US$ 9,8 milhões (€ 8,7 milhões) entre 2008 e 2016.[49] Em 2020, a ADF Internacional informou um orçamento de cerca de US$ 2 milhões por ano (£ 1,5 milhão), sendo que aproximadamente US$ 430.000 foram destinados a atividades de lobby com funcionários da União Europeia.[49] O grupo de lobby registrado na UE, ADF Internacional Bélgica, possuía cinco funcionários e um orçamento de US$ 650.000 para o ano fiscal de 2022-23. Nos relatórios financeiros, a ADF Internacional Bélgica indica que sua principal fonte de financiamento vem de doações da Aliança Defendendo a Liberdade.[53]

Finanças e doadores

A ADF é uma organização isenta de impostos, registrada sob a seção 501(c)(3) do código fiscal dos Estados Unidos.[54] Em 2020, seus ativos líquidos totalizavam aproximadamente US$ 49 milhões, aumentando para US$ 57 milhões em 2021 e US$ 78,5 milhões em 2022.[55][3][56]

Entre os maiores doadores da ADF está a Fundação Servant [en], que doou mais de US$ 50 milhões entre 2018 e 2020, por meio do seu braço financeiro, The Signatry.[57][58][59] O uso mais visível desses fundos foi para a campanha “He Gets Us [en]” durante os intervalos comerciais do Super Bowl.[60][61][4][62] Outros doadores significativos incluem: a família Green,[60][61][62][4] a Fundação Covenant, a Fundação Bolthouse,[63] a Fundação Edgar e Elsa Prince,[64][65] a Fundação Richard e Helen DeVos [en], a Fundação Bradley e o Instituto Charles Koch.[66][67][68] O Fundo de Caridade M.J. Murdock [en], uma das maiores instituições de caridade do noroeste do Pacífico, doou quase US$ 1 milhão para a ADF entre 2007 e 2016.[69]

Posições de litígio

A ADF adota uma série de posições que incluem o apoio à religião em instituições públicas, a oposição aos direitos LGBTQ, o repúdio ao aborto e à contracepção, e outras posturas alinhadas com o cristianismo conservador nos Estados Unidos.

Religião em instituições públicas




  Liberdade religiosa (45%)
  Oposição ao aborto (22%)
  Oposição ao casamento entre pessoas do mesmo sexo (21%)
  Não especificado (14%)

De acordo com os materiais direcionados aos seus doadores, a ADF busca promover a crença na “intenção original dos autores da Constituição dos EUA e da Declaração de Direitos, pois ela reflete a lei natural de Deus e a lei superior de Deus”.[3] Antes de fazer o juramento de posse como Presidente da Câmara dos Deputados, o atual e ex-advogado da ADF, Mike Johnson, declarou: “A Bíblia é muito clara quando diz que Deus é quem levanta aqueles que têm autoridade [...] cada um de vocês, todos nós”.[15] A organização trabalha para “recuperar o sistema judicial conforme foi originalmente concebido”, com ênfase em litígios.[3]

A ADF esteve envolvida em diversos casos da Suprema Corte dos Estados Unidos que abordam o uso de prédios e fundos públicos para fins religiosos, como Rosenberger v. University of Virginia [en] (1995) e Good News Club v. Milford Central School [en] (2001). Além disso, a ADF defende a permissão de orações cristãs em reuniões públicas municipais (como no caso Town of Greece v. Galloway [en]) e o uso de símbolos religiosos, como cruzes e outros monumentos, em prédios públicos e em terras públicas.[70]

Religião nas escolas

A ADF argumenta que pais que se opõem à educação sexual por motivos religiosos devem ter o direito de optar por não permitir que seus filhos participem dessa educação. A organização esteve envolvida em diversos casos relacionados à prática religiosa em escolas públicas. Em Good News Club v. Milford Central School (2001), por exemplo, a ADF participou de um caso que levou a Suprema Corte a decidir que clubes religiosos devem ter acesso igualitário ao uso das instalações de escolas públicas.[71]

Adoção exclusivamente cristã

Em 2022, a ADF assumiu a defesa de uma agência de adoção cristã do Tennessee que se recusou a trabalhar com pais judeus.[72][73][74][75] O caso, que envolvia uma disputa sobre a lei do Tennessee que permite que organizações religiosas rejeitem candidatos com base em sua fé, foi inicialmente indeferido por motivos técnicos.[76] No entanto, o caso foi apelado ao Tribunal de Apelações do Tennessee, que, em 24 de agosto de 2023, reverteu a decisão do tribunal de primeira instância, concordando que os autores do processo tinham o direito de prosseguir com a ação. O Departamento de Serviços para Crianças do Tennessee, então, solicitou uma revisão do caso pela Suprema Corte do Tennessee.[77]

Em relação a um caso anterior na Carolina do Sul, um porta-voz da ADF expressou apoio a uma agência de adoção evangélica local que rejeitava futuros pais judeus, pessoas LGBTQ, ateus e outros não cristãos.[78][79] A agência, Miracle Hill Ministries, é a maior organização de adoção e acolhimento da Carolina do Sul e recebe financiamento público. Seu presidente justificou a política de discriminação religiosa, afirmando que “parecemos uma agência de serviço social, mas somos uma comunidade de seguidores de Cristo e nossa fé em Cristo é a parte mais importante de quem somos”.[80][81] Após uma mulher católica processar a agência por ser rejeitada com base em sua religião, a organização mudou suas regras para permitir que “católicos que endossam a declaração doutrinária da Miracle Hill em crença e prática sirvam como pais adotivos e funcionários”.[82]

A pedido do governador da Carolina do Sul, Henry McMaster [en], o governo Trump concedeu à Miracle Hill uma isenção da lei federal de não discriminação. Um porta-voz da ADF expressou gratidão ao Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) e ao estado da Carolina do Sul por conceder a isenção, permitindo que a agência continue a restringir seus serviços de adoção e acolhimento àqueles que endossam crenças evangélicas.[83][78][79]

Oposição aos direitos LGBTQ

Em 2003, a ADF solicitou, sem sucesso, a recriminalização de atos homossexuais nos Estados Unidos. Na época, a sodomia era crime em todos os estados do país, antes de ser descriminalizada em 1962. A organização apresentou um documento à Suprema Corte apoiando a lei de sodomia do Texas no caso Lawrence v. Texas, que declarou inconstitucionais as leis de sodomia, associando a homossexualidade à pedofilia.[4] A ADF também se opõe ao casamento e às uniões civis entre pessoas do mesmo sexo, além de ser contra a adoção por casais homossexuais, com base na crença de que Deus criou homens, mulheres e famílias de tal maneira que as crianças se desenvolvem melhor em lares com um pai e uma mãe casados.[84][85]

A ADF prestou apoio jurídico aos réus em dois casos da Suprema Corte relacionados à liberdade religiosa e às leis antidiscriminação do Colorado para empresas de serviços públicos: Masterpiece Cakeshop v. Colorado Civil Rights Commission [en] (2018) e 303 Creative LLC v. Elenis [en] (2022). Nos dois casos, a questão central era se os proprietários de empresas cristãs, de acordo com a lei antidiscriminação, eram obrigados a criar obras com mensagens que defendem a causa LGBT, o que, segundo eles, seria contrário à sua fé cristã. Em 2021, a Suprema Corte recusou-se a considerar um recurso dos advogados da ADF em nome de uma florista que se recusou a servir o casamento de um casal do mesmo sexo. Três dos nove juízes indicaram, porém, disposição para ouvir o caso.[86]

A organização também tem trabalhado internacionalmente para impedir a descriminalização da homossexualidade em países como Jamaica e Belize.[87] A ADF foi mencionada no apoio a uma lei que criminalizava atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo em Belize, embora a lei tenha sido considerada inconstitucional em 2016.[88][89] A ADF negou ter desempenhado um papel ativo no caso.[90] No Reino Unido, a ADF Internacional defendeu a guarda de um filho para a mãe contra a guarda do pai e seu parceiro do mesmo sexo.[48] Além disso, a ADF tem vínculos com o ex-primeiro-ministro da Austrália, Tony Abbott, um oponente declarado da legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo na Austrália, e Abbott fez um discurso para a ADF sobre o casamento em 2016.[91]

A ADF se opõe aos direitos dos transgêneros, com base na crença de que “Deus cria cada pessoa com um sexo biológico imutável – masculino ou feminino [...]”.[92] A organização tem litigado contra as proteções ao emprego de transgêneros, o acesso a banheiros e a participação em esportes para pessoas transgênero. Os membros da ADF também têm sido responsáveis por criar legislações modelo sobre o uso de banheiros nos Estados Unidos, visando restringir o uso de banheiros públicos por pessoas transgênero.[27] Em 2020, a ADF perdeu um caso na Suprema Corte no qual defendeu uma funerária que demitiu um funcionário transgênero. O caso foi o de R.G. & G.R. Harris Funeral Homes Inc. v. Equal Employment Opportunity Commission [en], e a decisão foi favorável ao funcionário transgênero, com a Suprema Corte decidindo por 6 votos a 3.[93]

A ADF também tem trabalhado para impedir que atletas transgêneros pratiquem esportes com o gênero com o qual se identificam, por meio de ações judiciais e lobby junto a legislaturas estaduais.[94][95] Em abril de 2022, advogados associados à ADF defenderam um professor da Universidade Estadual de Shawnee [en], em Ohio, que se recusou a usar os pronomes preferidos ao se referir a um aluno transgênero. A universidade chegou a um acordo de US$ 400.000 com o professor.[96]

Na Europa, a ADF Internacional apoiou políticas que exigem cirurgia genital obrigatória e esterilização para pessoas transgênero antes de poderem alterar o marcador de gênero em seus documentos de identidade.[28] Contudo, uma decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, no caso A.P., Garçon e Nicot v. France, levou países como França, Grécia e Portugal a permitir caminhos não médicos para a mudança de marcador de gênero.[97]

Em junho de 2022, vários grupos que se opõem aos direitos trans, incluindo a ADF, WDI USA, Conselho de Pesquisa da Família [en] e Frente de Libertação das Mulheres, organizaram uma manifestação antitrans em Washington, D.C.[98]

Em junho de 2023, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu a favor de um autor representado pela ADF no caso 303 Creative LLC v. Elenis.[99][100][101][102][103] A decisão gerou críticas generalizadas sobre a falta de legitimidade do autor da ação,[104][105][106][107][108][109] resultando em vários artigos que desmentiram os argumentos apresentados pelos críticos sobre a legitimidade da autora.[110][111][112][113][114]

Oposição ao aborto, ao controle de natalidade e à eutanásia

A ADF tem sido uma opositoras consistentes do aborto e tem litigado para restringir o acesso ao aborto e à contracepção tanto nos Estados Unidos quanto em outros países.

Em 2022, na decisão Dobbs v. Jackson Women's Health Organization, a Suprema Corte dos EUA manteve uma lei do Mississippi que impunha a proibição do aborto após 15 semanas de gestação, sendo a primeira do país a estabelecer essa restrição. A decisão anulou os precedentes de Roe v. Wade (1973) e Planned Parenthood v. Casey (1992). A lei de Mississippi foi baseada na legislação modelo da ADF, que foi especificamente projetada para provocar um desafio legal que seria apelado para o ultraconservador Tribunal de Apelações do Quinto Circuito [en] e, finalmente, para a Suprema Corte.[115] Advogados da ADF integraram a equipe jurídica do Procurador-Geral do Mississippi para defender a proibição.[24] Essa estratégia resultou na revogação do direito legal ao aborto nos Estados Unidos, dando aos estados o poder de restringir ou proibir os cuidados médicos relacionados à interrupção da gravidez. A ADF também tem laços com ao menos uma juíza da Suprema Corte, Amy Coney Barrett.[10][17][51]

A ADF representa a Aliança para a Medicina Hipocrática no caso Alliance for Hippocratic Medicine v. US Food and Drug Administration [en],[116][117] no qual os autores da ação questionam a aprovação da mifepristona pela Agência de Alimentos e Medicamentos dos EUA (FDA), um medicamento frequentemente utilizado em procedimentos de aborto médico.[118][119][120]

Outro caso notável foi o Burwell v. Hobby Lobby Stores, Inc. (2014), no qual a ADF questionou a exigência da Affordable Care Act (Lei de Cuidados Acessíveis) para cobrir contraceptivos em planos de saúde patrocinados por empregadores. A Suprema Corte decidiu que a exigência de cobertura de contraceptivos em planos de saúde de empresas de capital fechado violava a Lei de Restauração da Liberdade Religiosa de 1993.[37][121][122][123] Essa decisão criou um precedente importante, permitindo que empresas e indivíduos reivindicassem isenção de leis e regulamentos com base em objeções religiosas. Como resultado, empresas privadas puderam ser isentas da exigência de cobertura de contraceptivos, caso seus proprietários alegassem objeções religiosas.[124][125]

Em 2014, advogados da ADF também representaram pais que exigiram que escolas públicas removesse de um livro didático de biologia as seções que mencionavam o aborto e as doenças sexualmente transmissíveis.[126]

Trabalho internacional contra o aborto

A ADF tem liderado uma campanha internacional com o objetivo de influenciar e restringir o direito ao aborto.[127] A organização defende que profissionais de saúde têm o direito de se recusar a realizar abortos ou outras práticas que considerem moralmente questionáveis.[128] A ADF tem apoiado causas contra o aborto em diversos países, incluindo Irlanda, El Salvador, Colômbia, Polônia e Suécia. No Reino Unido, o grupo tem se oposto à criação de zonas de proteção em torno de clínicas de aborto.[48][129][130]

Na Suécia, a parteira Ellinor Grimmark processou a província de Jönköping por discriminação, alegando que foi recusada para um emprego porque, com base em sua "liberdade de consciência", se recusava a administrar a pílula do dia seguinte, realizar abortos ou inserir DIUs de cobre. Ela perdeu sua audiência no Ombudsman de Discriminação e no tribunal distrital de Jönköping.[131] O caso foi levado ao Tribunal do Trabalho da Suécia em 2017, com a ajuda jurídica e financeira da ADF. Ruth Nordström, a advogada de Grimmark, era parceira registrada da ADF, e tanto Grimmark quanto Nordström participaram de campanhas de marketing da ADF.[132][133] Nordström também co-escreveu um artigo de opinião contra o direito ao aborto com um representante da ADF para a Sveriges Television, a emissora pública nacional da Suécia.[134]

Campanhas contra o suicídio assistido

A ADF tem se oposto à legalização da eutanásia voluntária no Reino Unido e contestado o direito à eutanásia na Bélgica,[130] incluindo o recurso à Corte Europeia de Direitos Humanos.[135][136] A ADF Índia também tem se envolvido em campanhas contra o suicídio assistido e a eutanásia.[137]

Casos de restrição da COVID-19

A ADF se opôs a várias medidas governamentais adotadas para conter a disseminação da COVID-19, tanto nos Estados Unidos quanto em outros países. Nos EUA, a ADF se uniu ao The Daily Wire em um desafio legal contra o mandato de vacina da OSHA, imposto pelo governo Biden.[138] Em Uganda, a ADF colaborou com uma organização libertária do Texas para apoiar uma campanha visando a eliminação das restrições a grandes reuniões, implementadas pelo governo para reduzir a propagação do vírus.[139] A ADF apresentou contestações legais contra as regulamentações do governo ugandense relacionadas a essas reuniões.[140]

Na Escócia, a ADF também contestou as regulamentações sobre grandes reuniões, argumentando que as medidas eram injustas para os grupos religiosos. A ação judicial apoiada pela ADF foi vitoriosa no tribunal superior da Escócia.[141] No entanto, uma pesquisa encomendada pela Humanist Society revelou que mais de três quartos dos escoceses eram contrários à reabertura das igrejas, e a Igreja da Escócia se distanciou da ação legal, afirmando que aceitava as medidas para evitar a disseminação do coronavírus.[142]

Divulgação de doadores sem fins lucrativos

Em relação à transparência financeira, na decisão da Suprema Corte dos EUA Americans for Prosperity Foundation v. Bonta (2021), a ADF argumentou que organizações sem fins lucrativos não deveriam ser obrigadas a divulgar as identidades de seus doadores nas declarações fiscais do estado da Califórnia. A lei exigia que as organizações listassem os doadores que contribuíam com mais de US$ 5.000 ou 2% do total de doações em um ano. A ADF obteve uma vitória significativa, com o tribunal declarando a lei de divulgação inconstitucional.[143]

Outras atividades

Bolsa de Estudos Jurídicos Blackstone

A Bolsa de Estudos Jurídicos Blackstone, nomeado em homenagem ao jurista inglês William Blackstone, é o programa de treinamento jurídico de verão da ADF, fundado em 2000. Seu objetivo é preparar estudantes de direito cristãos para carreiras jurídicas profissionais. A primeira turma contou com 24 estagiários. O programa é composto por uma seleção diversificada de estudantes de faculdades de direito, incluindo instituições de destaque como Harvard e Yale.[144] Amy Coney Barrett, atual juíza associada da Suprema Corte dos Estados Unidos, foi palestrante do programa Blackstone em cinco ocasiões, entre 2013 e 2017.[10]

Campanhas públicas

Em 2003, a ADF lançou o "Projeto Natal", com o objetivo de promover a celebração do Natal nas escolas públicas e desencorajar a comemoração de feriados não cristãos.[145][146] A campanha anual visava impedir que os distritos escolares realizassem celebrações de feriados seculares, que a organização classificava como “censura do Natal”. Em seu comunicado à imprensa, a ADF destacou a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) como um dos principais alvos da campanha.[147] Até 2004, a ADF havia contatado 3.600 distritos escolares para informá-los de que a Constituição não os obrigava a realizar celebrações de feriados que incluíssem todas as religiões.[145]

Em 2005, a ADF e a Focus on the Family começaram a patrocinar um contraprotesto chamado "Dia da Verdade" (mais tarde renomeado para "Dia do Diálogo"), em oposição ao "Dia do Silêncio", evento anual destinado a promover a conscientização sobre o bullying e o assédio contra pessoas LGBT nas escolas. A ADF afirmou que 1.100 alunos de 350 escolas participaram do evento, que a organização anunciou como uma resposta à “agenda homossexual”.[148]

Atividade política da igreja e isenção de impostos

Em 2008, a ADF lançou o primeiro Pulpit Freedom Sunday (Domingo da Liberdade do Púlpito) para incentivar pastores cristãos a fazerem declarações e endossos políticos em seus sermões, desafiando a proibição de endossos políticos por organizações sem fins lucrativos 501(c)(3), de acordo com a Emenda Johnson de 1954.[12][149][150] Embora o endosso político por pastores não seja amplamente aceito na comunidade evangélica — com muitos pastores se opondo a essa prática — o evento procurou reverter a restrição imposta pela Emenda Johnson.[151]

O Pulpit Freedom Sunday é uma iniciativa que visa derrubar a Emenda Johnson [en], que restringe a atividade política por organizações sem fins lucrativos isentas de impostos, incluindo muitas igrejas. De acordo com o The New York Times, a campanha da ADF é “talvez seu esforço mais agressivo”.[12] No primeiro ano, cerca de 35 pastores participaram, considerando o evento um ato de desobediência civil, ao endossar candidatos políticos em seus sermões e desafiar as normas da Receita Federal (IRS). Em Minnesota, o Reverendo Gus Booth incentivou sua congregação a votar em John McCain em vez de Barack Obama. Em 2014, o número de participantes aumentou para cerca de 1.800 pastores, e o IRS indicou que intensificaria a aplicação da Emenda Johnson.[152][153]

Recepção

As principais preocupações da ADF têm sido a oposição ao aborto e aos direitos das pessoas LGBTQ+. Vários membros fundadores escreveram livros abordando suas críticas à homossexualidade, como o presidente de longa data Alan Sears, autor de The Homosexual Agenda (2003), e Marlin Malloux, autor de Answers to the Gay Deception (1994).[154][155][156] D. James Kennedy rejeitou o casamento entre pessoas do mesmo sexo, considerando-o "falsificado", e também promoveu a terapia de conversão, considerada pseudocientífica, enquanto ajudava a lançar um ministério com o objetivo de ajudar pessoas a “superar” a homossexualidade.[157][158]

Alguns críticos do Pulpit Freedom Sunday expressaram preocupações sobre a permissão para que igrejas endossem políticos, temendo que isso poderia resultar na ocultação de doadores políticos, que obteriam incentivos fiscais por suas doações.[159] Diferentemente de outras organizações sem fins lucrativos, as igrejas não são obrigadas a fazer divulgações financeiras, o que permitiria que as igrejas atuassem como canais para doações anônimas, também conhecidas como “dinheiro obscuro”.[149]

O Centro de Direito da Pobreza do Sul (SPLC) listou a ADF como um grupo extremista de ódio anti-LGBTQ+ em 2016. A decisão de incluí-la foi tomada pela liderança do SPLC.[160] O SPLC justificou a inclusão da ADF na lista devido ao fato de o grupo ter apresentado um relatório de amicus curiae no caso Lawrence v. Texas (2003), no qual apoiava a criminalização de atos sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo.[4][161][29] A SPLC descreveu a ADF como “virulentamente anti-gay” e afirmou que a missão da organização seria “tornar a vida o mais difícil possível para as comunidades LGBTQ+ nos EUA e internacionalmente”.[29] A ADF se opôs à inclusão na lista, com o conselheiro sênior Jeremy Tedesco chamando a decisão de “um estrangulamento sobre grupos conservadores e religiosos que restringe nossa capacidade de simplesmente expressar nossa opinião”.[160] O fundador da ADF, Michael Farris, qualificou a designação como “difamação preocupante” e “calúnia”.[162]

Em julho de 2017, o procurador-geral dos EUA, Jeff Sessions, participou da Cúpula sobre Liberdade Religiosa da ADF, elogiando a organização ao afirmar: “Embora seus clientes variem de pastores a freiras e geólogos, todos nós nos beneficiamos de seu bom trabalho”. Sua participação foi criticada por grupos de direitos LGBTQ+, com a imprensa, como o BuzzFeed News, destacando a crescente influência da ADF dentro do governo federal, atribuindo-a ao apoio de Sessions.[19][11]

Em relação aos esforços de legislação antitrans promovidos pela ADF, organizações como a GLAAD e a Campanha de Direitos Humanos (HRC) afirmaram que a ADF representa "um perigo para todos os americanos que valorizam suas liberdades" e está "em conluio com outros grupos extremistas para oprimir pessoas marginalizadas". Sarah Kate Ellis, presidente e diretora executiva da GLAAD, declarou: “A obsessão da ADF em atacar pessoas LGBTQ é preocupante e está drasticamente desconectada da maioria dos americanos, que apoiam os direitos das pessoas LGBTQ e as leis que nos protegem da discriminação”. A HRC descreveu a ADF como "um inimigo feroz e virulento da igualdade".[163] Em 2022, a ADF foi responsável por pelo menos 130 projetos de lei em 34 estados, dos quais mais de 30 foram transformados em lei.[164]

Pessoas associadas

As seguintes pessoas são atualmente ou já foram afiliadas ou associadas à ADF:

  • Tony Abbott, ex-primeiro-ministro da Austrália;[91]
  • William Barr, ex-procurador-geral dos EUA durante os governos de George H. W. Bush e Donald Trump, ganhador do Prêmio ADF em 2021;[20]
  • Amy Coney Barrett, juíza associada da Suprema Corte dos EUA, palestrante remunerada na Bolsa de Estudos Jurídicos Blackstone;[10][17]
  • Bill Bright, fundador da Cruzada do Campus para Cristo e da ADF;[165]
  • J. Budziszewski, professor, membro do conselho consultivo da Blackstone;[166]
  • Larry Burkett, fundador da Crown Financial Ministries e da ADF;[167]
  • Paul Coleman, diretor executivo da ADF Internacional;[168]
  • Chapman B. Cox, ex-conselheiro geral do Departamento de Defesa dos EUA, presidente emérito da ADF;[169]
  • Marjorie Dannenfelser [en], presidente da Susan B. Anthony América Pró-Vida e membro do Conselho da ADF;[169]
  • James Dobson, fundador da organização Foco na família e da ADF;[170]
  • Kyle Duncan [en], juiz nomeado por Trump para o Tribunal de Apelações do Quinto Circuito, palestrante da ADF em 2007, 2008 e 2009;[171]
  • Michael Farris, presidente e CEO da ADF de 2017 a 2022;[46]
  • David A. French, colunista do The New York Times, ex-conselheiro sênior da ADF, ex-jornalista da National Review e do The Dispatch [en];[172]
  • Robert P. George, acadêmico jurídico, membro do Conselho Consultivo da Blackstone;[166]
  • Mary Ann Glendon, ex-embaixadora dos EUA na Santa Sé, membro do Conselho Consultivo da Blackstone[166]
  • Erin Hawley, advogada sênior da ADF (esposa do senador Josh Hawley);[22]
  • Josh Hawley, senador dos EUA pelo Missouri, ex-membro da Blackstone Fellowship (cônjuge de Erin Hawley);[21]
  • Mike Johnson, ex-advogado da ADF, Presidente da Câmara dos Deputados dos EUA (Representante de Louisiana);[13]
  • Michael J. Juneau, juiz do Tribunal Distrital dos EUA, Distrito Ocidental da Louisiana;[173]
  • D. James Kennedy, fundador do Ministérios de Coral Ridge e da ADF;[174]
  • Marlin Maddoux, presidente da International Christian Media e fundador da ADF;[175]
  • Edwin Meese [en], ex-Procurador Geral dos Estados Unidos, membro do Conselho Consultivo da Blackstone;[166]
  • Mike Pence, ex-vice-presidente dos EUA; nomeou o ex-presidente da ADF Michael Farris para seu Conselho Consultivo Advancing American Freedom;[166][176]
  • William Pew, cofundador da ADF;[166]
  • Charles W. Pickering, ex-juiz do Tribunal de Apelações do Quinto Circuito, membro do Conselho da ADF;[169]
  • Charles E. Rice, acadêmico de direito, membro do Conselho Consultivo da Blackstone;[166]
  • Allison Jones Rushing [en], juíza do Tribunal de Apelações do Quarto Circuito;[177][178]
  • Andrew Sandlin, ministro cristão, membro do corpo docente da Blackstone;[166]
  • Alan Seabaugh [en], membro da legislatura de Louisiana, advogado aliado da ADF;[179]
  • Alan Sears, advogado, fundador e primeiro presidente e CEO da ADF;[180]
  • Jeff Sessions, ex-Procurador Geral dos EUA no governo de Donald Trump e Senador dos EUA pelo Alabama;[11][19]
  • Brantley Starr [en], juiz distrital dos Estados Unidos do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte do Texas;[181]
  • Ken Starr, juiz e conselheiro independente no impeachment de Clinton, membro do Conselho Consultivo da Suprema Corte da ADF;[182]
  • Lawrence VanDyke [en], juiz federal do Nono Circuito, ex-estagiário jurídico da ADF e palestrante de treinamento de estudantes de direito;[183]
  • Kristen Waggoner, Presidente e CEO da ADF a partir de 2022;[184]
  • Doug Wardlow [en], ex-legislador de Minnesota, ex-advogado da ADF.[185][186]

Ver também

Referência

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