Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Apostila


Apostila é a anotação ou registro administrativo que pode ser:

Feita no termo de contrato ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente no verso da última página do contrato;

Juntada por meio de outro documento ao termo de contrato ou aos demais instrumentos hábeis.

A apostila pode ser utilizada nos seguintes casos:

  • Variação do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato;
  • Compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento;
  • Empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido.
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