lei complementar

Português

Locução substantiva

lei complementar

  1. (Direito) lei que tem como propósito complementar, explicar e adicionar algo à constituição
    • O Senado aprovou projeto de lei complementar que estabelece competências ambientais comuns de União, Estados e municípios. (notícia do jornal O Estado de S. Paulo de 27 de outubro de 2011)

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