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14. No mesmo ano de 1975 em que foi firmado o abaixo-assinado, foi criado o Movimento Feminino pela Anistia, sob a liderança de Therezinha Zerbini. Em 1978, foi constituído o Comitê Brasileiro pela Anistia, com representação em diversos estados e em outros países, reivindicando uma anistia "ampla, geral e irrestrita". Ao promover a denominada "abertura lenta, gradual e segura", o regime militar vinculou a anistia aos militantes políticos à anistia aos crimes cometidos pelos agentes da repressão. A greve de fome realizada por presos políticos entre 22 de julho e 22 de agosto de 1979 não foi capaz de evitar a aprovação do projeto de lei encaminhado pelo governo e a edição da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, denominada Lei de Anistia. Esta conferiu o benefício da anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos a estes, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da administração direta e indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes, punidos com fundamento em atos institucionais e complementares. A anistia permitiu a liberdade de centenas de militantes que cumpriam pena em todo o país, bem como o retorno ao solo brasileiro daqueles que se viram compelidos ao exílio. A luta por uma anistia ampla, geral e irrestrita sofria, entretanto, um revés, na medida em que foram excetuados dos benefícios da anistia os condenados "pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal" (artigo 1º, parágrafo 2º). Assim, muitos dos presos não foram anistiados, embora tenham sido colocados em liberdade, em função da reformulação da legislação de segurança nacional promovida Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que alterou o regime de penas até então vigente. Por fim, sob o argumento da conexidade criminal, explicitada no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei de Anistia, foram considerados beneficiários agentes públicos que nem sequer haviam sido processados pelos crimes praticados.

15. Os anos de 1983 e 1984 foram marcados pela campanha das "Diretas Já", ancorada na proposta de emenda à Constituição que assegurava a eleição direta para a Presidência, que, todavia, veio a ser derrotada em votação parlamentar. Em janeiro de 1985, o Colégio Eleitoral, mecanismo até então adotado para eleição indireta do presidente e do vice-presidente da República, elegeu Tancredo Neves, um civil, para dirigir a transição democrática. Sua doença às vésperas da posse, que culminou em morte, determinou a passagem da faixa presidencial ao vice-presidente eleito, José Sarney.

16. A redemocratização do regime tornou pública uma importante iniciativa que vinha sendo desenvolvida a partir da Lei de Anistia, o projeto Brasil: nunca mais. Capitaneado pela Arquidiocese de São Paulo e pelo Conselho Mundial de Igrejas, sob a coordenação do cardeal d. Paulo Evaristo Arns e do reverendo Paulo Wright, o Brasil: nunca mais é considerado a maior iniciativa da sociedade brasileira na denúncia das graves violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar e se tomou obra de referência quando se debate o papel das organizações não governamentais na agenda da Justiça de Transição. O Brasil: nunca mais tornou-se possível na medida em que advogados conseguiram retirar os autos dos processos criminais dos cartórios da Justiça Militar, para fins de apresentação da petição de anistia, aproveitando-se disso para extrair cópia de toda essa documentação. A sistematização de informações sobre a prática da tortura no país teve por base, assim, o depoimento dos presos políticos, quando interrogados nos tribunais militares. Como é ressaltado em seu texto de apresentação, o livro objetivou ser um "trabalho de impacto, no sentido de revelar à consciência nacional, com as luzes da denúncia, uma realidade obscura ainda mantida em segredo nos porões da repressão política hipertrofiada após 1964".^[1] Além de reunir informações sobre a tortura praticada pela repressão política e buscar a sua divulgação com papel educativo junto à sociedade brasileira, o Brasil: nunca mais pretendeu evitar que os processos judiciais por crimes políticos fossem destruídos

1. ↑ ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO. Brasil: nunca mais. Um relato para a história, 34ª ed. Petrópolis: Vozes, 2005, p. 26.