Página:A Constituição Americana (Luiz Vossion).pdf/65

Finalmente, ninguem pȯde ser julgado duas vezes por um delicto, do qual tenha sido absolvido ou condemnado.

A ultima clausula deste artigo refore-se ȧs propriedades e aos bens dos cidadāos. As propriedades e bens sȯ lhes podem ser tirados em virtude de utilidade publica, e nesse caso o proprietario receberȧ indemnisaçāo razoavel.

Si nāo forem preenchidas essas duas condiçōes, a expropriaçāo ė illegal e inconstitucional.

Contėm este artigo varias disposiçōes tendo por fim garantir justiça e imparcialidade no julgamento das causas criminaes. O julgamento deve ter logar o mais rapidamente possivel, afim de que a acçāo da justiça nāo possa ser embaraçada ; quanto ȧ publicidade, assegura a imparcialidade do tribunal do jury, que funcciona sob a fiscalisaçāo directa da opiniāo.

Todos os Estados sāo divididos, por actos do Congresso (art. 3°, § 1ª da Constituiçāo), em districtos judiciaes : em cada districto ha um tribunal com a denominaçāo de Tribunal de Districto dos Estados Unidos. Todo o accusado, em processo criminal, tem o direito, por esta emenda, de recusar todos os jurados, quer os que tenham manifestado opiniāo relativamente ȧ sua culpabilidade, quer aquelles contra os quaes póde-se levantar qualquer objecçāo. O preso ė informado