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A CONSTITUIÇÃO AMERICANA

ao proprio governo, quer a todos os departamentos ou aos funccionarios que delles dependem.

Paragrapho 9°.—1) A immigraçāo ou importaçāo de quaesquer individuos que qualquer dos Estados actualmente existentes julgar dever admittir em seu territorio, ns̄o poderá ser submettida a nenhuma restricçāo prohibitiva pelo Congresso antes de 1808; mas essa importaçāo poderá soffrer a imposiçāo de um direito ou taxa,que nāo poderȧ exceder de dez dollars por pessoa.

2) A garantia do habeas corpus jȧmais poderȧ ser suspensa, excepto quando a salvaçāo publica o exigir em caso de rebelliāo ou de invasāo.

3) Nāo poderȧ ser votada lei de attainder^[1], ou lei que tenha effeito retroactivo, em materia penal.

4) Nāo poderȧ ser lançado imposto de capitaçāo ou outro qualquer imposto directo que nāo tenha por base o recenseamento da populaçāo, feito segundo as regras acima estabelecidas.

5) Nāo serāo decretadas taxas ou direitos sobre as mercadorias exportadas por qualquer Estado.

6) Nenhuma preferencia seraȧ concedida por qualquer regulamento commercial ou fiscal aos portos de um Estado sobre os de outro; nenhum navio carregado com destino a um Estado ou ao sahir poderȧ ser for-

↑ Denominava-se Bill of attainder um acto das camaras legislativas condemnando á morte, sem julgamento, individuos suppostos culpados de grandes crimes. O parlamento inglez, na idade média, muitas vezes empregou esta arma terrivel e injusta, proscrita formalmente pela lei americana.

[1] Denominava-se Bill of attainder um acto das camaras legislativas condemnando á morte, sem julgamento, individuos suppostos culpados de grandes crimes. O parlamento inglez, na idade média, muitas vezes empregou esta arma terrivel e injusta, proscrita formalmente pela lei americana.

[1]