A Constituição Americana/Constituição

A Constituição Americana por Louis Vossion
Texto Completo da Constituição

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246030A Constituição Americana — Texto Completo da ConstituiçãoLouis Vossion1899

TEXTO COMPLETO

Nós, o povo dos Estados Unidos, desejando constituir uma Uniāo mais perfeita, estabelecer a justiça, assegurar a tranquillidade interior, prover á defeza commum, desenvolver o bem estar geral, e garantir para nós mesmos e nossos descendentes os beneficios da liberdade, decretamos e estabelecemos esta Constituiçāo para os Estados Unidos da America.

Paragrapho 1°. Todos os poderes legistativos outorgados nesta Constituiçāo serāo confiados a um Congresso, que se comporá de um Senado e de uma Camara dos Representantes.

Paragrapho 2°. A Camara dos Representantes se comporá de membros escolhidos biennalmente pelo povo e , em cada Estado, os eleitores para votar, deverāo possuir as qualidades requeridas para os eleitores do ramo mais numeroso da legislatura do Estado.

Ninguem poderá ser representante, antes de contar 25 annos de idade, de ser ha sete annos cidadāo dos Estados Unidos, e habitar, por occasiāo da sua eleiçāo, o Estado que o escolheu.

Os representantes, assim como os impostos directos, serāo repartidos entre os diversos Estados que fizerem parte da Uniāo, segundo sua populaçāo respectiva.

Esta populaçāo será computada addicionando-se ao total das pessoas livres, comprehendidas as engajadas no serviço por tempo determinado, e excluidos os indios que nāo pagam impostos, os tres quintos de todos os demais individuos. O recenseamento actual será feito dentro dos tres annos subsequentes á primeira reuniāo do congresso dos Estados Unidos ; em seguida, será feito decennalmente, pela fórma que a lei estabelecer. O numero dos representantes nāo poderá exceder de um para 30.000 pessoas ; cada estado, porém, deverá ter um, pelo menos ; e até que se conclua o recenseamento, o estado de New-Hampshire terá direito a tres representantes ; o de Massachussets, a oito ; Rhode-Island e as plantações de Providence, a um ; Connecticut, a cinco ; New-York, a seis ; New-Jersey, a quatro ; Pennsylvania, a oito ; Delaware, a um ; Maryland, a seis ; Virginia, a dez ; Carolina do Norte, a cinco ; Carolina do Sul, a cinco ; Georgia, a tres.

Quando se derem vagas na representaçāo de qualquer Estado, as autoridades executivas do Estado convocarāo os eleitores para preencher as cadeiras vagas.

A camara dos representantes escolherà seu presidente e os seus outros funccionarios; só ella os poderá processar.

Paragrapho 3º. O Senado dos Estados Unidos será composto de dous senadores por Estado, eleitos por seis annos pela legislatura do Estado; cada senador terá um voto.

Immediatamente depois da reuniāo do Senado, após a primeira eleiçāo, os senadores serāo divididos em tres grupos, iguaes quanto possivel. Os logares dos senadores do primeiro grupo ficarāo vagos decorridos dous annos ; os do segundo grupo findos quatro annos ; e os do terceiro terminados seis annos ; de modo que o Senado seja reelegivel pelo terço biennalmente ; si vagarem logares, quer por demissāo, quer por outra qualquer causa, no intervallo entre as sessōes das camaras legislativas dos Estados interessados, as autoridades executivas desses Estados poderāo fazer nomeaçōes provisorias até a proxima reuniāo das camaras, ás quaes compete preencher os logares vagos.

1) Ninguem poderá ser eleito senador, si nāo tiver 30 annos de idade, si nāo for cidadāo dos Estados Unidos ha 9 annos, pelo menos, e si nāo residir, no momento da eleiçāo, no Estado que o escolheu.

2) O vice-presidente dos Estados Unidos presidirá o Senado ; mas nāo poderá votar sināo em caso de empate.

3) O Senado escolherá seus outros funccionarios e tambem um presidente pro tempore para substituir o vice-presidente em caso de ausencia, ou quando chamado a preencher as funcçōes de presidente dos Estados Unidos.

4) Só o Senado terá o direito de julgar os funecionarios publicos. Quando se reunir como tribunal de justiça, seus membros serāo submettidos á prestação de juramento ou á affirmação.

Quando se tratar do julgamento do presidente dos Estados Unidos, o chefe do Supremo Tribunal presidirá o Senado ; ninguem poderá ser condemnado sināo por maioria dos dous terços dos membros presentes.

5) A pena, quando se tratar do julgamento de um funccionario publico, nāo poderá ir além da perda do emprego e da incapacidade para exercer nos Estados Unidos qualquer emprego que implique proventos, honra ou confiança ; mas a parte julgada culposa pelo Senado, poderá, entretanto, ser processada, julgada, condemnada e punida com as penas previstas pela lei.

Paragrapho 4°. — 1) As camaras legislativas de cada estado marcarāo as épocas, o logar e modo de eleiçāo dos senadores e representantes. Mas o Congresso poderà em qualquer tempo expedir uma lei ou modificar os regulamentos, salvo no que diz respeito ao lugar da eleiçāo dos senadores.

2) O Congresso se reunirà pelo menos uma vez por anno e esta reuniāo terá logar na primeira segunda-feira de dezembro, salvo si uma lei fixar outro dia.

Paragrapho 5°.—1) Cada camara será juiz das eleiçōes, de sua regularidade e dos titulos de seus membros; em cada uma dellas, a maioria absoluta constituirà o quorum necessario para deliberar e administrar os negocios ; mas, um numero de membros inferior ȧ maioria poderá adiar de dia para dia, e póde ser autorizado a obrigar os membros ausentes a comparecerem da forma e sob a penalidade que cada camara estabelecer.

2) Cada camara organizará seu regimento; poderá punir seus membros por conducta inconveniente e por maioria de dous terços pronunciar a expulsāo de um membro.

3) Cada camara registrará em um diario as suas deliberaçōes e o publicará de tempos a tempos, excepto nas partes que julgar deverem ser conservadas secretas. E os votos a favor e contra os membros das duas camaras, sobre qualquer questāo, serão consignados nesse diario, quando requerido por um quinto dos membros presentes.

4) Nenhuma das duas camaras durante a sessāo do Congresso deverá, sem o consentimento da outra, adiar os seus trabalhos por mais de tres dias ou realizal-os em outro logar que nāo aquelle onde funccionam as duas camaras.

Paragrapho 6°.—1) Os senadores e os representantes receberāo, por seus serviços, uma indemnizaçāo que será fixada por lei e paga pelo Thesouro dos Estados Unidos.

Gozarāo do privilegio de nāo poderem, em caso algum, salvo por traiçāo, felonia e violaçāo da paz publica, ser presos emquanto se acharem presentes á sessāo de suas camaras respectivas, nem durante o tempo que gastarem quando a ellas se dirigirem ou em sua volta ; igualmente nāo poderāo ser incommodados ou interrogados em qualquer logar pelos discursos pronunciados, opiniōes emittidas em qualquer das duas camaras.

2) Nenhum senador ou representante poderá durante o periodo pelo qual fóra eleito, ser nomeado para um emprego civil dependente dos Estados Unidos, o qual tenha sido creado, ou cujos emolumentos tenham sido augmentados nesse periodo ; e qualquer pessoa, occupando um emprego sob autoridade dos Estados Unidos. nāo poderá ser membro de qualquer das camaras, emquanto conservar esse emprego.

Paragrapho 7.°—1) Todo o projecto de lei, autorizando uma percepçāo de impostos, deve emanar da camara dos representantes ; mas o senado poderá nelle collaborar fazendo apresentar suas propostas em fórma de emendas, como é praticado com relação aos outros projectos de lei.

2) Todo o projecto de lei que tiver sido approvado pelo senado e pela camara dos representantes deverá, antes de promulgado como lei, ser apresentado ao presidente dos Estados Unidos. Si este o approvar, dar-lhe-ha a sua assignatura ; si nāo o approvar, o devolverá com suas objecçōes á camara donde emanou ; esta transcreverá in extenso no seu diario as objecçōes do presidente, e submetterá o projecto á nova discussāo. Si, após esta segunda discussāo, o projecto reunir em seu apoio a maioria dos dous terços dos membros dessa camara, será enviado com as objecçōes ȧ outra camara a qual igualmente de novo o discutirȧ, e si os dous terços dessa camara tambem o approvar serȧ traduzido em lei. Mas, em todos os casos desse genero, os votos das duas camaras serāo dados nominalmente, e os nomes dos membros que votarem a favor ou contra o projecto serāo consignados com seus votos no diario de suas respectivas camaras. Todo o projecto que nāo for devolvido pelo presidente dentro dos dez dias (nāo contados os domingos) de sua apresentaçāo, terá força de lei como si elle o tivesse approvado, a menos que o Congresso, adiando-se, nāo impeça a sua devoluçāo e neste caso o projecto nāo constituirȧ lei.

3) Toda ordem, resoluçāo ou voto que necessitar o concurso do senado e da camara dos representantes (salvo em materia de adiamento) serȧ apresentado ao presidente dos Estados Unidos e antes de entrar em execuçāo deverȧ ser por elle approvado ou si elle o regeitar deverȧ ser approvado segunda vez pelos dous terços do senado e da camara dos representantes, segundo o disposto para o caso de um projecto de lei.

Paragrapho 8.° O congresso terȧ o poder:

1) De estabelecer e fazer arrecadar as taxas, os direitos, os impostos e as sizas; de pagar as dividas dos Estados Unidos, de prover a sua defesa commum e de velar quanto possivel aos seus interesses em geral ; mas todos os direitos, impostos e tributos devem ser uniformes em toda a extensāo dos Estados Unidos ;

2) De levantar emprestimos sobre o credito dos Estados Unidos ;

3) De fazer regulamentos relativos ao commercio com as naçōes estrangeiras e aquelle entre os diversos estados e com as tribus indigenas ;

4) De estabelecer uma regra uniforme de naturalisaçāo, e leis uniformes em todos os Estados Unidos em materia de fallencia ;

5) De cunhar moeda, fixar-lhe o valor, bem como o das moedas estrangeiras e o padrāo de pesos e medidas ;

6) De assegurar o castigo dos falsificadores dos titulos publicos ou da moeda corrente dos Estados Unidos ;

7) Estabelecer agencias de correios e estradas postaes ;

8) De promover o progresso da sciencia e das artes uteis, garantindo, por tempo limitado, aos autores e inventores um direito exclusivo dos seus escriptos ou das suas descobertas ;

9) De estabelecer tribunaes subordinados ao Supremo Tribunal;

10) De definir e de punir os actos de pirataria e os crimes commettidos no alto mar,assim como os ataques contra o direito das gentes;

11) De declarar guerra, conceder carta de corso e de fazer os regulamentos relativos ȧs presas de terra e de mar ;

12) De organizar e manter exercitos com a clausula, porém, que nenhuma quantia poderȧ ser votada para este fim por tempo excedente de dous annos;

13) Organizar e manter uma marinha;

14) De fazer os regulamentos para organisaçāo e administraçāo das forças de terra e de mar;

15) De pȯr em pé de guerra a milicia para garantir a execuçāo das leis da Uniāo, reprimir as insurreiçōes e repellir as invasōes;

16) De prover a organizaçāo, os armamentos, ȧ disciplina da milicia, bem como ȧ administraçāo da parte que poderá achar-se ao serviço dos Estados Unidos,competindo a cada estado, respectivamente, a nomeaçāo dos officiaes o a autoridade necessaria para instruir a milicia de conformidade com as regras de disciplina estabelecidas pelo Congresso;

17) De exercer uma legislaçāo exclusiva em quaesquer casos sobre qualquer districto, nāo excedente de 10 milhas quadradas que poderȧ tornar-se, em virtude da sessāo de certos estados e da acceitação do Congresso, a séde do governo dos Estados Unidos, e de exercer identica autoridade em todas as localidades compradas pelo governo e com o consentimento da legislatura do estado onde se acharem situadas para a construcçāo de fortes, depositos de polvora, arsenaes, estaleiros e outros estabelecimentos de utilidade publica^[1];

18) De fazer todas as leis que poderá necessitar a execuçāo dos poderes acima especificados e de todos os que sāo outorgados pela presente constituiçāo quer ao proprio governo, quer a todos os departamentos ou aos funccionarios que delles dependem.

Paragrapho 9°.—1) A immigraçāo ou importaçāo de quaesquer individuos que qualquer dos Estados actualmente existentes julgar dever admittir em seu territorio, ns̄o poderá ser submettida a nenhuma restricçāo prohibitiva pelo Congresso antes de 1808; mas essa importaçāo poderá soffrer a imposiçāo de um direito ou taxa,que nāo poderȧ exceder de dez dollars por pessoa.

2) A garantia do habeas corpus jȧmais poderȧ ser suspensa, excepto quando a salvaçāo publica o exigir em caso de rebelliāo ou de invasāo.

3) Nāo poderȧ ser votada lei de attainder^[2], ou lei que tenha effeito retroactivo, em materia penal.

4) Nāo poderȧ ser lançado imposto de capitaçāo ou outro qualquer imposto directo que nāo tenha por base o recenseamento da populaçāo, feito segundo as regras acima estabelecidas.

5) Nāo serāo decretadas taxas ou direitos sobre as mercadorias exportadas por qualquer Estado.

6) Nenhuma preferencia seraȧ concedida por qualquer regulamento commercial ou fiscal aos portos de um Estado sobre os de outro; nenhum navio carregado com destino a um Estado ou ao sahir poderȧ ser forçado a entrar, a fazer assignar seus papeis ou a pagar direitos em outro Estado.

7) Nenhuma quantia poderá ser retirada do thesouro publico sināo para um emprego determinado por lei ; e um balanço regular e minucioso de todas as receitas e despezas do thesouro publico serȧ publicado de tempos a tempos.

8) Nenhum titulo de nobreza serȧ conferido pelos Estados Unidos, e ninguem, exercendo um emprego remunerado ou logar de confiança sob sua autoridade, poderá, sem o consentimento do Congresso, acceitar dadivas, emolumentos, logares ou quaesquer titulos de rei, principe ou estado estrangeira.

Paragrapho 10.—1) Nenhum estado poderá concluir tratado, alliança ou confederaçōes, outorgar cartas de corso, cunhar moeda, emittir papel-moeda, autorizar para o pagamento das dividas qualquer offerta que nāo de moeda de ouro ou de prata ; decretar o bill de attainder ou lei retroactiva, enfraquecer por uma lei a força dos contractos ou conferir titulos de nobreza.

2) Nenhum estado poderȧ, sem o consentimento do Congresso, lançar impostos ou direitos sobre a exportaçāo ou a importaçāo das mercadorias, sal vo os absolutamente necessarios para execuçāo de suas leis de inspecçāo e fiscalisaçāo; o producto liquido de todos os direitos ou impostos estabelecidos por um estado sobre a importaçāo ou exportaçāo será arrecadado pelas caixas dos Estados Unidos, e qualquer lei que estabeleça direitos dessa natureza será submettida ȧ revisāo e ȧ fiscalisação do Congresso.

3) Nenhum estado poderȧ, sem o assentimento do Congresso estabelecer direitos de tonelagem sobre os navios, manter em tempo de paz exercitos regulares ou vasos de guerra, concluir tratados ou allianças, quer com outro estado, quer com potencia estrangeira, ou envolver-se em guerra, a menos que haja invasāo presente ou perigo tāo imminente que nāo admitta nenhuma demora.

Paragrapho 1°—1) O poder executivo serȧ confiado a um presidente dos Estados Unidos da America. A duraçāo das suas funcçōes serȧ de quatro annos, assim tambem a do vice-presidente, e ambos serāo eleitos pela seguinte forma:

2) Cada estado nomearȧ, segundo o modo estabelecido por sua legislatura, numero de eleitores igual ao numero total de senadores e dos representantes que este Estado tem direito de mandar ao Congresso: porėm, nenhum senador, nenhum representante e nenhuma pessoa que occupe um logar de confiança ou preencha uma funcçāo retribuida pelos Estados Unidos poderāo ser escolhidos eleitores;

3) Os eleitores se reunirāo em seu Estado respectivo votarāo, por escrutinio em duas pessoas, uma das quaes, pelo menos, nāo habite o mesmo Estado que elles. Organizar-se-ha uma lista de todas as pessoas que tenham obtido votos e do numero dos votos obtidos por cada uma dellas; esta lista serȧ rubricada, reconhecida e transmittida em carta fechada para a sėde do governo dos Estados Unidos e com endereço ao presidente do Senado. Este, em presença do senado e da camara dos representantes, procederȧ ȧ abertura das listas e ȧ contagem dos votos. Será eleito presidente aquelle que tiver obtido o maior numero de votos, si esse numero representar a maioria do total dos eleitores; si muitas pessoas tiverem obtido esta maioria e numero igual de votos , a camara dos representantes. elegerá immediatamente uma dellas para presidente ; si ninguem tiver obtido a maioria, a camara escolherá o presidente dentre as cinco pessoas cuja votaçāo della mais se aproximar. Mas quando a eleiçāo do presidente for feita pela camara dos representantes, os votos serāo tomados por Estado, tendo um voto a representaçāo de cada Estado.

O quorum necessario para esse fim deve comprehender um membro ou varios membros dos dous terços dos Estados, e a maioria de todos os Estados será necessaria para a validade da escolha.

Em todo caso, depois da eleiçāo do presidente, a pessoa que tiver obtido o maior numero de votos será designada vice-presidente. Mas, si ainda acontecer que haja duas ou mais pessoas que tenham obtido o mesmo numero de votos, dentre ellas, o senado escolherȧ por escrutinio o seu presidente ^[3].

4) O congresso pȯde fixar a época da nomeaçāo dos eleitores e o dia em que deverāo votar;esse dia deve ser o mesmo para todos os Estados Unidos.

Nenhum individuo poderá ser elegivel ȧ presidencia sināo for cidadāo nato dos Estados Unidos ou si nāo for cidadāo na ocasiāo em que for adoptada esta Constituiçāo; igualmente nāo poderá ser elegivel para esta dignidade todo aquelle que nāo tiver trinta e cinco annos de idade e quatorze de residencia nos Estados Unidos;

5) No caso de cassaçāo, morte ou demissāo do presidente ou de sua impossibilidade de exercer por qualquer causa os deveres e os direitos de seu cargo, estes passarāo ao vice-presidente; o congresso pȯde prover por lei, em caso de cassaçāo, morte, demissāo ou incapacidade que attinja ao mesmo tempo o presidente e o vice-presidente, designando o funccionario que preencherȧ entāo as funcçōes de presidente e este funccionario preencherȧ as ditas funcçōes até que cesse a incapacidade ou seja eleito outro presidente;

6) Em épocas determinadas, o presidente receberá, pelos seus serviços, uma indemnizaçāo que nāo poderȧ ser augmentada ou diminuida durante todo o periodo pelo qual tenha sido eleito, e nāo deverá receber, durante este periodo, nenhum outro ordenado, nem dos Estados Unidos, nem de qualquer Estado;

7) Antes de tomar posse de seu cargo prestarȧ o juramento ou a affirmaçāo seguinte:

« Juro (ou affirmo) solemnemente exercer com fidelidade o cargo de presidente dos Estados Unidos, e de consagrar todas as minhas forças para conservar, proteger e deffender a constituiçāo dos Estados Unidos.»

Paragrapho 2—1) O presidente serȧ o chefe supremo do exercito e da marinha dos Estados Unidos, e tambem da milicia dos diversos Estados; quando estiverem em serviço activo los Estados Unidos, polerȧ elle requisitar a opiniāo, por escripto, do chefe de cada um dos departamentos executivos sobre quaesquer objectos que entendam com suas funcçōes e attribuiçōes respectivas; terȧ o direito de suspensāo, de commutaçāo e de graça para as offensas contra os Estados Unidos, excepto no caso de processo instaurado pela camara dos Representantes.

2) Terȧ o poder de, precedendo parecer e consentimento do Senado, concluir tratados, comtanto que esses tratados tenham o apoio dos dous terços dos senadores presentes; designarȧ e, com previo parecer e consentimento do Senado, nomearȧ os embaixadores e os outros ministros publicos, consules, juizes do Supremo Tribunal, e todos os funccionarios dos Estados Unidos, de cuja nomeaçāo nāo se tenha especificado aqui, e que serāo creados por lei; mas o Congresso pȯde, por uma lei, conferir o direito da nomeaçāo dos funccionarios subalternos que julgar uteis, quer ao presidente, quer aos tribunaes de justiça, quer aos chefes dos serviços publicos.

3) O presidente terȧ o poder de preencher todas as vagas que se derem no intervallo das duas sessōes do Senado, nomeando commissōes provisorias que findarāo, de direito, no fim da seguinte sessāo do Senado.

Paragrapho 3—1) O presidente deverá prestar, de tempos a tempos, ao Congresso, informaçōes sobre o estado da Uniāo e, na sua exposiçāo, chamará a attençāo para as medidas que julgar necessarias e convenientes. Poderȧ, em casos extraordinarios, convocar urgentemente as duas Camaras ou uma dellas, e havendo divergencia entre ellas sobre a época em que devem adiar-se, poderȧ fixar o adiamento para a data que julgar conveniente; receberá os embaixadores e outros ministros publicos; velarȧ pela fiel execuçāo das leis e commissionarȧ todos os funccionarios dos Estados Unidos.

Paragrapho 4—1) O presidente, o vice-presidente e todos os funccionarios civis dos Estados Unidos poderāo ser demittidos de suas funcçōes por processo, seguido de condemnação por traiçāo, concussāo e outros delictos ou crimes graves.

Paragrapho 1—1) o poder judiciario dos Estados Unidos serȧ confiado a um Supremo Tribunal, e a tantos tribunaes inferiores quantos o Congresso julgar conveniente, ordenar a creaçāo, ȧ medida que forem necessarios. Os juizes, tanto do Supremo Tribunal como dos tribunaes inferiores, conservarāo seus logares emquanto sua conducta nāo der logar a censura e perceberāo, pelos seus serviços, em prazos determinados, uma indemnizaçāo, que nāo será susceptivel de diminuiçāo, durante todo o tempo em que estiverem de posse de seus cargos.

Paragrapho 2—1) O poder judiciario se estenderȧ a todas as causas de direito e de equidade que resultarem, quer da presente constituiçāo, quer das leis dos Estados Unidos, quer dos tratados concluidos ou que o poderāo ser sob sua autoridade ; a todas as leis concernentes aos embaixadores e outros ministros publicos ou consules; a todos os casos dependentes do almirantado e da jurisdiçāo maritima; ȧs contendas nas quaes fȯr parte os Estados Unidos; ȧs entre dous ou mais Estados, entre um Estado e os cidadāos de outro Estado, entre os cidadāos de differentes Estados, entre os cidadāos do mesmo Estado reivindicando terras em virtude de concessōes de Estados differentes, emfim entre um Estado ou os cidadāos desse Estado e as potencias estrangeiras, seus cidadāos ou subditos.

2) Em todas as causas relativas aos embaixadores ou outros ministros publicos e consules e em aquellas que fȯr parte um Estado, o Supremo Tribunal exercerȧ a jurisdicçāo de primeira instancia.

Em todas as outras causas acima ennumeradas, o Supremo Tribunal terá jurisdicçāo de appellaçāo, tanto de direito como de facto, com as excepçōes e os regulamentos que o Congresso estabelecer.

3) O julgamento de todos os crimes, excepto nos casos de processo pela Camara dos Representantes, incumbirá ao jury, e este julgamento serȧ dado no Estado em que os crimes tiverem sido commettidos; si nāo tiverem sido perpetrados em nenhum dos Estados, o julgamento terȧ logar na localidade ou localidades que o Congresso designar por lei.

Paragrapho 3 — 1) A traiçāo contra os Estados Unidos consistirȧ somente no facto de tomar armas contra elles, ou de ligar-se a seus inimigos prestando-lhes apoio e soccorros. Ninguem serȧ réo de traiçāo sināo pelo testemunho de duas pessoas que deponham sobre o mesmo acto patente, ou si o indiciado confessar o crime em sessāo publica do tribunal.

2) O Congresso terȧ o poder de fixar a pena em caso de traiçāo, mas nenhuma condemnaçāo por traiçāo poderá acarretar a « degradação do sangue^[4] » ou a confiscaçāo dos bens, excepto durante a vida da pessoa condemnada.

Paragrapho 1—1) Plena fé farāo em cada Estado os actos publicos, archivos judiciarios, summarios officiaes de todos os outros Estados. E o Congresso pȯde, por meio das leis geraes, determinar modo pelo qual devem ser estabelecidos estes actos, summarios e archivos publicos para ser comprobatorios, do mesmo modo os effeitos que produzem.

Paragrapho 2—1) Os cidadāos de cada Estado terāo direito a todos os privilegios e immunidades de que gozam os cidadāos nos outros diversos Estados.

2) Todo o individuo, accusado em qualquer Estado de traiçāo, felonia ou outro crime, que escapar das māos da justiça e for encontrado em outro Estado, serȧ, ȧ requisiçāo da autoridade executiva do Estado onde se tiver refugiado, preso e entregue ao Estado que tenha jurisdicçāo sobre o crime.

3) O individuo que se achar obrigado a um serviço ou a algum trabalho em um Estado em virtude das leis desse Estado e fugir para outro, nāo poderȧ soccorrer-se das leis ou regulamentos do Estado em que se tiver refugiado, para forrar-se a esse serviço ou trabalho; mas serȧ entregue, a seu pedido, ȧ parte que tem direito ao seu serviço.

Paragrapho 3—1) Novos Estados podem ser admittidos pelo Congresso ȧ União, mas nāo se poderȧ formar ou erigir novo Estado na jurisdicçāo de algum outro Estado; tambem novo Estado não pȯde ser formado da reuniāo de dous ou mais Estados, ou de partes de Estado, sem o consentimento das legislaturas dos Estados interessados e do Congresso.

2) O Congresso terȧ o poder de dispôr do territorio ou de qualquer outra propriedade pertencente aos Estados Unidos e de sobre o assumpto decretar todas as leis e regulamentos necessarios; nāo poderá ser dada a nenhuma disposiçāo dessa Constituiçāo interpretaçāo que prejudique os direitos dos Estados Unidos ou de qualquer Estado particular.

Paragrapho 4—1) Os Estados Unidos garantirāo a cada Estado desta Uniāo a fȯrma republicana de governo; os protejerȧ a todos contra a invasāo, e ȧ requisiçāo da legislatura ou do executivo, quando a legislatura nāo puder se reunir, os protejerȧ a cada um delles contra as perturbaçōes violentas que possam sobrevir no interior.

1) O Congresso, todas as vezes que os dous terços dos membros das duas Camaras julgarem necessario, proporȧ emendas a esta Constituiçāo; ou si as legislaturas dos dous terços dos Estados o pedirem, convocarȧ uma convençāo para propȯr emendas; estas emendas em um e outro caso serāo validas para todos os effeitos, como parte integrante desta Constituiçāo, si forem ratificadas pelas legislaturas dos tres quartos dos Estados ou pelos tres quartos das Convençōes reunidas para este fim em cada um delles, segundo um ou outro modo de ratificaçāo tiver sido proposto pelo Congresso, e comtanto que nenhuma emenda feita antes do anno de 1808 affecte por qualquer forma as clausulas 4 (do § 9° do art. 1°) e que nenhum Estado possa ser privado, sem seu consentimento da igualdade do suffragio no Senado.

1) Todas as dividas contrahidas e todos os compromissos tomados antes da adopçāo desta Constituiçāo serāo tāo validos contra os Estados Unidos sob esta Constituiçāo quanto o eram sob a Confederaçāo.

2) Esta Constituiçāo e as leis que serāo feitas em consequencia della nos Estados Unidos e todos os tratados concluidos ou por fazer sob a autoridade dos Estados Unidos constituirāo a lei suprema do paiz e serāo obrigatorias para todos os juizes em cada Estado, quaesquer que possam ser as disposiçōes contrarias inseridas na Constituiçāo ou nas leis de qualquer dos Estados.

3) Os senadores e os representantes acima mencionados, os membros das legislaturas dos differentes Estados, e todos os funccionarios do poder executivo e do poder judiciario, assim tambem tanto os dos Estados Unidos, como os dos differentes Estados deverāo obrigar-se por juramento ou affirmaçāo a defender esta Constituiçāo; jȧmais, porém, nenhuma qualificaçāo religiosa especial serȧ exigida como condição de aptidāo para qualquer funcçāo ou cargo publico sob a autoridade dos Estados Unidos.

1) A ratificaçāo das Convençōes por nove Estados serȧ sufficiente para o estabelecimento desta Constituiçāo entre os nove Estados que a tiverem ratificado.

Feito em Convençāo, com a approvação unanime dos Estados presentes, a 17 de setembro do anno de Nosso Senhor de 1787 e decimo segundo da Independencia dos Estados Unidos.

Em fé do que abaixo assignamos nossos nomes.— George Washington, presidente e deputado da Virginia. New Hampshire.... John Langdow.—Nicholas Gilman. Massachussets...... Nathaniel Gorham.—Rufus King.

Connecticut........

${\displaystyle \left\{{\begin{matrix}\ \\\ \\\ \end{matrix}}\right.}$

William Sel. Johnson. — Roger. Sherman.

New-Jersey........

${\displaystyle \left\{{\begin{matrix}\ \\\ \\\ \end{matrix}}\right.}$

Wil. Livington.—David Brearley. Wm. Paterson.—Jona Dayton.

Pennsylvania........

${\displaystyle \left\{{\begin{matrix}\ \\\ \\\ \end{matrix}}\right.}$

B. Franklin—Robert Morris. Tho. Titzsimons.—James Wilson. Thomas Mifflin.—Geo Clymer. Jared Ingersoll.—Gouv. Morris.

Delaware........

${\displaystyle \left\{{\begin{matrix}\ \\\ \\\ \end{matrix}}\right.}$

Ges. Read. — John Dickinson. Jaco Broom.—Gunning Bedford. Jun՚r.—Richard Basset.

Maryland........

${\displaystyle \left\{{\begin{matrix}\ \\\ \\\ \end{matrix}}\right.}$

James M՚Henry.—Don of St. Thos. Jenifer.—Dan՚l Carroll.

Carolina do Sul........

${\displaystyle \left\{{\begin{matrix}\ \\\ \\\ \end{matrix}}\right.}$

J. Rutledge.—Charles Pinckney. —Charles Cotesworth Pinckney. Pierre Butler.

Conforme.

O Congresso nāo poderá fazer nenhuma lei concernente ao estabelecimento ou prohibindo o exercicio de qualquer religiāo, restringindo a liberdade da palavra ou da imprensa, ou relativa ao direito dos cidadāos de reunirem-se pacificamente ou de dirigirem ao governo petiçōes para a reparação de seus aggravos.

Uma milicia bem organisada e sendo necessaria para a segurança de um Estado livre nāo poderá restringir o direito que assiste ao povo de conservar e trazer comsigo armas.

Em tempo de paz, nenhum soldado poderá ser aboletado em uma casa sem o consentimento do proprietario e, em tempo de guerra, só poderá ser aboletado segundo as regras estabelecidas por lei.

O direito dos cidadāos, de serem protegidos nas suas pessoas, suas casas, seus papeis e objectos contra pesquizas e penhoras injustas, nāo poderá ser violado; e nāo poderá ser expedido mandado de pesquiza ou penhora,sināo por motivo justificavel, corroborado pelo juramento ou affirmação dos queixosos; e especialmente o mandado deverȧ sempre conter a descripçāo do local onde deve-se fazer a pesquiza, assim como a das pessoas ou das cousas que têm de ser penhoradas.

Nenhum cidadāo será obrigado a responder por um crime capital ou qualquer outro crime infamante, salvo por denuncia ou accusaçāo emanada de um grande jury, a menos que nāo se trate de casos sobrevindos nas forças de terra ou de mar, ou na milicia, quando chamada a serviço activo, em razāo de guerra ou de perigo publico ; ninguem poderȧ ser por duas vezes posto em risco de perder a vida ou ser molestado corporalmente pelo mesmo delicto ; em nenhum processo criminal ninguem poderȧ ser constrangido a depôr contra si mesmo, nem ser privado da vida, da liberdade ou de seus bens, sem processo devidamente legal. Nenhuma propriedade particular serȧ expropriada para uso publico sem justa indemnisação.

Em todos os processos criminaes, o accusado gozarȧ do direito de ser julgado prompta e publicamente por um jury imparcial do Estado e do districto onde o crime tiver sido commettido, districto esse previamente estabelecido por lei, e ser informado da natureza da causa da accusaçāo ; de ser acareado com as testemunhas de accusaçāo; le mandar citar, por todos os meios legaes, testemunhas do defesa e de ser patrocinada sua causa por um advogado.

Nos processos de direito commum, quando o valor do litigio exceder de 20 dollars, serȧ mantido o direito de julgamento por um jury, e nenhuma causa julgada por um jury poderȧ ser submettida a novo exame de qualquer tribunal dos Estados Unidos, sināo do accordo com as regras de direito commum.

Nāo poderȧ ser exigida cauçāo exagerada, nem impostas multas excessivas, ou impostas penas crueis e desusadas.

A enumeraçāo de certos direitos na Constituiçāo nāo deverȧ ser interpretada como annullando ou restringindo outros direitos conservados pelos cidadāos.

Os poderes que nāo sāo delegados aos Estados Unidos pela Constituiçāo ou por ella recusados aos Estados sāo reservados aos Estados respectivamente ou ao povo.

O poder judiciario dos Estados Unidos nāo poderȧ ser interpretado como podendo se estender a qualquer causa de direito ou de equidade iniciada contra um Estado dos Estados Unidos pelos cidadāos de outro Estado, ou pelos cidadāos ou subditos de qualquer potencia estrangeira.

1) Os eleitores de cada Estado se reunirāo e votarāo por escrutinio para presidente e vice-presidente, dos quaes um, pelo menos, nāo habitarȧ o mesmo Estado que elles; especificarāo nas suas cedulas a pessoa que votam para presidente e, em cedulas distinctas o nome do votado para vice-presidente; especificarāo em listas distinctas o nome de todas as pessoas que tiverem obtido votos para presidente, e o de todas as pessoas para vice-presidente, assim como o numero de votos obtidos por cada uma dellas; assignarāo estas listas e as enviarāo selladas ȧ sede do governo com endereço ao presidente do senado.

Todas as actas serāo por este abertas em presença das duas camaras e ahi serāo contados os votos; serȧ presidente a pessoa que reunir maior numero de votos, si esse numero constituir maioria de todos os eleitores delegados ; si ninguem obtiver maioria, a Camara dos representantes escolherȧ immediatamente, por escrutinio, o presidented՚entre os tres candidatos que tiverem reunido o maior numero de votos para a presidencia. Mas para a escolha de presidente os votos serāo tomados por Estado, tendo a representaçāo de cada Estado um voto ; o quorum para esse fim se comporȧ de um ou mais membros de dous terços dos Estados e serȧ necessario para a escolha maioria de todos os Estados. Si a Camara dos representantes, quando convocada para eleger o presidente, nāo proceder ȧ eleiçāo antes do quarto dia do mez de março seguinte, o vice-presidente desempenharȧ as funcçōes de presidente, como no caso de morte ou de qualquer incapacidade constitucional do presidente.

2) Aquelle que reunir o maior numero de votos para a vice-presidencia serȧ proclamado vice-presidente, si esse numero constituir a maioria de todos os eleitores delegados; si ninguem obtiver essa maioria, o Senado escolherȧ o vice-presidente d՚entre os dous candidatos que tiverem obtido o maior numero de votos ; o quorum, para esse voto, serȧ formado dos dous terços dos senadores, e para a validade da eleiçāo serȧ necessaria a maioria absoluta do numero total.

3) Qualquer pessoa constitucionalmente inelegivel para a presidencia dos Estados Unidos o serȧ tambem para vice-presidente.

1) Nāo haverȧ, em toda a extensāo dos Estados Unidos, ou em qualquer localidade submettida ȧ sua jurisdicçāo nem escravidāo, nem servidāo obrigatoria, salvo como castigo de um crime de que o réo tenha sido devidamente condemnado.

2) O Congresso terȧ o poder de fazer executar este artigo por leis redigidas de conformidade.

1) Todo o individuo, nascido ou naturalisado e submettido ȧ sua jurisdicçāo, é cidadāo dos Estados Unidos e do Estado onde tiver sua residencia. Nenhum Estado poderȧ fazer ou executar lei restringindo os privilegios ou as immunidades dos cidadāos dos Estados Unidos; nenhum Estado tambem poderȧ privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade ou de seus bens sem processo legal, nem recusar a quem quer que seja dependente de sua jurisdicçāo igual protecçāo das leis.

2) O numero dos representantes serȧ repartido entre os differentes Estados proporcionalmente ȧ sua populaçāo respectiva, nella comprehendido o numero total dos habitantes de cada Estado, com excepçāo dos indios que nāo pagam imposto; mas, si o direito de voto ȧ eleiçāo para a escolha dos eleitores, para a presidencia e a vice-presidencia dos Estados Unidos, para os representantes ao Congresso, os funccionarios dos poderes executivo ou judicial de um Estado, ou os membros de sua legislatura, é recusado a qualquer dos habitantes do sexo masculino desse Estado, maiores de 21 annos, e cidadāos dos Estados Unidos, ou si o direito é restringido de um modo qualquer, a menos que nāo seja por tomar parte em rebelliāo ou outro crime, a base de representaçāo serȧ reduzida ȧ proporçāo em que esses cidadāos, cujo voto é assim recusado ou impedido, se encontrem em relaçāo ȧ totalidade dos cidadāos masculinos do Estado, maiores de 21 annos.

3) Ninguem poderȧ ser senador ou representante ao Congresso, ou eleitor para a presidencia ou a vice-presidencia, ou occupar algum emprego civil ou militar, sob a autoridade dos Estados Unidos ou de qualquer dos Estados, si, tendo-se compromettido precedentemente por juramento como membro do Congresso ou funccionario dos Estados Unidos, ou membro da legislatura de um Estado, ou funccionario do poder executivo ou judicial desse Estado, a defender a Constituiçāo dos Estados Unidos, elle tiver tomado parte em insurreiçāo ou rebelliāo contra esta Constituiçāo, ou prestado auxilio ou apoio a seus inimigos. Mas o Congresso pȯde, pelo voto dos dous terços dos membros de cada camara, levantar esta incapacidade.

4) A validade da divida publica dos Estados Unidos, autorisada pela lei, comprehendidas as dividas contrahidas para o pagamento de premios e de pensōes por serviços prestados na repressāo de insurreiçāo ou rebelliāo, nāo poderȧ constituir materia de duvida. Mas, nem os Estados Unidos nem qualquer Estado deverāo reconhecer ou pagar qualquer divida ou obrigaçāo contrahida para secundar a insurreiçāo ou rebelliāo contra os Estados Unidos, ou qualquer reivindicaçāo pela perda ou emancipaçāo dos escravos: todas estas dividas deverāo ser consideradas como illegaes e nullas.

5) O Congresso terá o direito de garantir a execuçāo das disposiçōes deste artigo por leis que julgar convenientes.

6) O direito de votar que pertence aos cidadāos dos Estados Unidos nāo poderȧ ser recusado ou restringido nem pelos Estados Unidos, nem por qualquer Estado por motivos de raça, cȯr, ou estado de servidāo anterior.

7) O Congresso terá o direito de garantir a execuçāo deste artigo por meio de leis convenientes.