Abaixo-assinado

Em 238, os habitantes da aldeia de Scaptopara, localizada na província romana da Trácia — região que hoje pertence à Bulgária —, redigiram um abaixo-assinado formal endereçado ao imperador romano Gordiano III, preservado em uma inscrição de pedra que sobreviveu até os dias atuais, servindo como um registro histórico precioso de como as comunidades rurais buscavam a intervenção direta da autoridade máxima do Império Romano para resolver conflitos locais.^[6]

O motivo era o abuso sistemático de hospitalidade praticado por soldados, funcionários imperiais e civis que visitavam um mercado próximo. Os aldeões queixavam-se de que esses indivíduos se desviavam de suas rotas oficiais para exigir alojamento, comida e entretenimento na vila sem oferecer qualquer pagamento. Como as ordens anteriores dos governadores regionais haviam perdido o efeito com o tempo, a comunidade recorreu ao imperador para implorar por um rescrito sagrado que proibisse as cobranças indevidas e garantisse que os moradores não fossem mais sobrecarregados por gastos que não podiam sustentar.^[6]

O direito aos abaixo-assinados também possui profundas raízes culturais na Ásia. Na Antiga China, o povo costumava sair às ruas para bater tambores em frente aos escritórios governamentais para fazer ouvir seus apelos.^[7] As petições eram sempre enviadas a um escritório de transmissão (Tongzheng si), onde os secretários da corte as liam em voz alta para o imperador.^[8] As petições podiam ser enviadas por qualquer pessoa, desde um funcionário erudito até um simples agricultor, embora as petições tivessem maior probabilidade de serem lidas para o imperador se fossem suficientemente persuasivas para remover funcionários locais duvidosos e corruptos do cargo.^[8] Quando as petições chegavam ao trono, várias cópias do original eram feitas e guardadas no Escritório dos Secretários Supervisores antes que a petição escrita original fosse enviada ao imperador.^[8]

Durante o Império Otomano, os abaixo-assinados possuíam raízes nos primórdios do império. Grupos de indivíduos de todos os segmentos da sociedade tinham o direito de apresentar apelos por escrito à burocracia imperial sobre uma diversidade de questões sociais, econômicas, morais e jurídicas.^[9] Era uma forma tradicional de os súditos, urbanos ou rurais, convencerem a burocracia imperial a intervir em seus casos, ou seja, a eliminar impostos excessivos ou qualquer forma de opressão.^[9] Abaixo-assinados não eram apenas um modo de apresentar queixas contra burocratas e funcionários abusivos, mas também eram criados em favor de um governador local ou de um funcionário. Podiam ser enviados para solicitar um ato de benevolência ou uma vantagem em benefício. Tinham uma dupla função política: por um lado, eram uma instituição por meio da qual os cidadãos do império se envolviam nos procedimentos de tomada de decisão, na política central ou local. Por outro lado, eram um método eficaz de governo e legitimação do poder imperial.^[9]

Durante o reinado de Eduardo I da Inglaterra, houve uma consolidação da prática de abaixo-assinados no Parlamento Inglês, sendo a década de 1270 o período em que isso ocorreu de forma mais abrupta, marcando uma mudança deliberada na política governamental.^[10] Antes disso, o Parlamento atuava como uma corte superior restrita a casos complexos, encaminhados por outros tribunais. Durante o governo de Eduardo I, a instituição foi "aberta" para que a população em geral pudesse protocolar queixas por iniciativa própria, um movimento que veio em resposta direta à necessidade de processar abusos de oficiais reais, revelados pelo inquérito dos Hundred Rolls (1274-1275), que a justiça local não conseguia absorver sozinha.^[10]

O ano de 1278 possui as evidências mais antigas dessa prática, com um total de 64 petições registradas nos Rotuli Parliamentorum que exibem uma grande diversidade de estilos e idiomas (latim e francês), refletindo o caráter ainda experimental e não padronizado dos primeiros pedidos. Em apenas trinta anos, no entanto, o sistema evoluiu para uma estrutura administrativa formal e padronizada: por volta de 1305, a vasta maioria das petições já era escrita em francês e endereçada rotineiramente ao rei da Inglaterra e seu conselho, estabelecendo o Parlamento como o fórum central para a mediação de conflitos entre os súditos e o Estado.^[10]

Em dezembro de 1821 a Corte Portuguesa enviou dois decretos ao Brasil, propondo o retorno de D. Pedro I para Portugal, a nomeação de um chefe de armas para cada província imperial — cada um deles subordinado à Coroa Portuguesa — e a anulação da máquina política administrativa no Rio de Janeiro. Tais decisões causaram diversos tumultos não apenas na província do Rio de Janeiro, mas também em outras províncias, e fizeram com que os jornais da época, juntamente com a maçonaria, combatessem a ideia de uma volta D. Pedro a seu país de nascimento.^[11]

No Convento de Santo Antônio, situado no Largo da Carioca, o frei Francisco de Santa Teresa de Jesus Sampaio redigiu uma representação em nome dos habitantes da cidade, documento a ser entregue ao príncipe pedindo que ficasse no Brasil. Ao todo, o abaixo-assinado contava com 8 mil assinaturas — coletadas em poucas semanas —, um número espantoso para uma cidade que, à época, tinha apenas 120 mil habitantes. A data escolhida, 9 de janeiro de 1822, passaria para a história como o Dia do Fico. Quando recebeu o abaixo-assinado das mãos de José Clemente Pereira, presidente do Senado da Câmara, Dom Pedro se comoveu, e anunciou a decisão de permanecer no Brasil, contrariando as ordens das cortes.^[11][12][13]