Carteira de Identidade Nacional

Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Novo modelo de Carteira de Identidade Nacional (em papel-moeda) a ser expedida pelas Unidades Federativas até o prazo final de 6 de novembro de 2023.[nota 1]
Emitido porAC, DF, GO, MA, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RO, RR e SP: Polícia Civil.
AL, AM, AP, BA, CE, ES, MT, MS, RN, RS, SC, SE e TO: Polícia Científica.
RJ: Departamento de Trânsito.
Válido emBrasil Brasil
Tipo de documentoIdentificação
RequisitosSer titular da nacionalidade brasileira ou da nacionalidade portuguesa (neste caso desde que amparado pelo Estatuto da Igualdade).
Expiração
· 10 anos (para maiores de 12 e menores de 60 anos);
· 5 anos (para menores de 12 anos);
· Indeterminada (para maiores de 60 anos).
Todas as Carteiras De Identidade expedidas à luz ou respaldadas pelos Decretos Federais Nº 89250 (1983) & Nº 9278/2018 permanecerão válidas em todo o território nacional ao prazo final de 28 de Fevereiro de 2032.[nota 2]
Custo1ª Via: Gratuita.[nota 3]
2ª Via: Variável para cada UF, inclusive para os casos de isenção (para correção de erro ou omissão pelo qual responda a UF expedidora, sempre é gratuito).

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou informalmente Carteira de identidade, antigamente chamada de Registro Geral (RG),[1] é, por presunção, o principal documento de identificação dos cidadãos da República Federativa do Brasil expedido a cidadanias brasileiras (natas ou naturalizadas) e portuguesas com igualdade de direitos (Decreto Federal Nº 70391/1972).

Os dados nela comprovados variam de acordo com os documentos oficiais apresentados pelo requerente, porém sempre comprovam seus principais dados biográficos (nome completo, nome social, data de nascimento, sexo, naturalidade e filiação), dados biométricos (fotografia, assinatura e impressão digital do polegar direito), o número único do Cadastro de Pessoa Física (CPF), além da data de sua expedição e validade.

Sua expedição é de responsabilidade dos poderes executivos das unidades federativas brasileiras e seu número de identificação único em todo país é número único do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Desde 2008, as carteiras de identidade são consideradas válidas para ingresso e egresso dos países-membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e suprem a ausência do passaporte brasileiro ou do Carteira de Registro Nacional Migratório ("Residente") caso correspondam à atualidade biométrica do civilmente identificado e tenham menos de 10 anos da data de expedição.[2][3] As carteiras de identidade anteriores a CIN padronizada de 2022 perderão a sua validade no dia 1º de março de 2032.[4]

O principal uso da Carteira de Identidade Nacional (e de sua antecessora, o Registro Geral) no cotidiano é como prova de identificação para autoridades policiais [5] mesmo que a legislação brasileira não imponha aos cidadãos e cidadãs o porte obrigatório de qualquer documento de identificação[6], porém a mesma legislação obriga que qualquer individuo deve se identificar a qualquer autoridade policial quando requisitado, sendo sua recusa uma contravenção penal[7]. O porte da Carteira de Identidade Nacional é a maneira mais eficiente, segura e acessível de cumprir com essa exigência legal[8].

O governo brasileiro também solicita a Carteira Nacional de Identidade para emitir outros documentos de suma importância como Título de eleitor[9], Carteira de motorista[10] e o Passaporte brasileiro[11], sendo o mesmo também obrigatório para acesso a programas sociais [12], para obtenção de CNPJ (Abertura de Empresa[13] ou formalização de microempresa individual[14]) , para tomar posse em cargo público concursado [15], para ingresso no ensino superior[16], para depoimento perante tribunal[17] e acesso a prédios públicos do Congresso Nacional[18][19] e do Supremo Tribunal Federal[20].

Empresas, instituições e entidades privadas também solicitam a Carteira de Identidade Nacional (juntamente com o número único do Cadastro de Pessoa Física (CPF) que está contida na mesma) em seus cadastros e controles, sendo os usos mais comuns:

  • Confecção de contratos [21][22]
  • Formalização do contrato de trabalho [23]
  • Compra[24], venda[25] e aluguel[26] de imóveis
  • Serviços Notariais (cartórios) [27]
  • Abertura de conta bancária [28] [29]
  • Financiamentos [30] [31]
  • Viagens interestaduais (via aérea[32], rodoviária [33], fluvial[34] ou naval[35])

A principal lei que criou e regulamenta a carteira de identidade no Brasil é a lei N.º 7.116, de 29 de agosto de 1983 [36] sendo essa a lei que é citada em todas as carteiras de identidade desde sua aprovação. Outras leis são importantes para as características legais da carteira de identidade como a lei Nº 9.049, de 18 de maio de 1995[37] que autoriza outros números de documento na carteira de identidade e informações de saúde, a lei Nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 que instituí o CPF como único número nas carteiras de identidade[38], a lei Nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968[39] que dispõe de como apresentar o documento de identidade e que o mesmo não pode ser retido e por fim o atual decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022[40] que regulamenta a atual Carteira de Identidade Nacional.

Requisitos

Para expedição ou renovação da Carteira de Identidade Nacional, requer-se:

  • Em original ou em cópia autenticada, é obrigatório a apresentação da Certidão de Nascimento (para brasileiros natos que nunca se casaram) ou da Certidão de Casamento (para brasileiros natos ou naturalizados que se casaram pelo menos 1 vez, separados ou não). Os naturalizados podem recorrer ao Certificado de Naturalização expedido pelo Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou à Portaria do Diário Oficial da União que tiver lhe dado respaldo (o mesmo se aplica aos portugueses com igualdade de direitos).[nota 4].
  • É obrigatório a apresentação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Caso o cidadão não possua o número único do Cadastro de Pessoa Física (CPF) na sua certidão de nascimento ou casamento será necessário apresentar o cartão CPF emitido pela Receita Federal do Brasil ou outro documento que contenha o numero CPF (se o(a) titular não possuir será inscrito no CPF)[nota 5].
  • Algumas das unidades federativas requerem do cidadão um comprovante de residência atualizado, verifique com órgão emissor do seu estado se esse é o caso [41]
  • Ao ser atendido presencialmente, a maioria dos postos de identificação tiram a fotografia do requerente na hora, foto essa que deve seguir padrão internacional para documento com o rosto de frente para câmera com olhos abertos e boca fechada com fundo branco e expressão neutra do rosto sem adereços na cabeça (chapéus, bonés, lenços) e sem óculos [42]. Por causa dessas regras a apresentação de 1 ou 2 fotografias em papel fotográfico na dimensão 3x4 cm pode ser requerida em casos excepcionais.[43].
  • Durante o atendimento presencial é coletado além da foto outros dados biométricos como a assinatura do requerente e as 10 impressões digitais das mãos que serão armazenada nos bancos de dados dos órgãos emissores e o polegar direito também será incluído no QR Code do documento físico (papel ou cartão) depois de emitido podendo ser visualizado por aplicativo validador [nota 6].
  • Por fim, durante o atendimento presencial você pode solicitar ao atendente que insira na versão digital da carteira de identidade nacional o número dos seguintes documentos (todos eles opcionais e para adicioná-los o requerente deve apresentá-los a original)[44]:
    • Número do Título de Eleitor
    • Número da Carteira de trabalho
    • Número da Previdência Social e/ou PIS/PASEP e/ou NIS
    • Número de Identidade Profissional
    • Número R.A. do Certificado de alistamento militar (apenas do sexo masculino)
    • Número da CNH e Categoria
    • Cartão SUS
    • Informações de saúde: Grupo Sanguíneo e Fator RH, Opção para doador de órgãos e Restrições de saúde (Ícone de indicação para pessoas com deficiência ou com necessidades especiais) - Requer laudos e exames médicos e formulários adicionais, consulte órgão emissor. [45]

História

As antigas carteiras de identidade antes da lei federal 7.116/83 eram emitidas por várias instituições com competência para os efeitos de identificação, tendo vários cadastros diferentes e vários modelos, constando dados como série, seção e eventualmente cor de pele, olhos e cabelo, dado que ainda era comum o uso de câmeras monocromáticas (preto-e-branco).[41][46]

Não havia uma padronização de modelos entre os estados do país, sendo que foram emitidos até meados do século XX modelos manuscritos, primeiramente em papel comum, depois em papel comum dentro de uma carteira similar aos distintivos eventualmente utilizados pelas corporações estatais, também autorizadas a emitir documentos de identificação com validade para efeitos de registro digital. Mais adiante, passou a se adotar modelos datilografados, que vieram a perdurar até o surgimento do primeiro modelo padronizado.[47]

Tal sistema deu grande espaço para fraudes, com a possibilidade de emissão de documentos forjados e falsificados, bem como de documentos específicos para populações vistas como especialmente perigosas, o que implicava em uma discriminação especialmente estigmatizador na época.

Padronização (1983-2022)

Após a lei federal 7.116/83 esses problemas acima foram resolvidos, porém, outro problema surgiu: Cada Instituto de Identificação de cada Unidade Federativa tinha o seu próprio padrão técnico de sequenciamento numérico de Registro Geral (concedido pelo cidadão apenas quando indispensável à segurança da operação) e que nunca houve restrição por Lei à identificação civil em mais de um Instituto de Identificação de mais de uma unidade federativa (dependendo apenas da apresentação das certidões de nascimento ou casamento e dos certificados ou portarias de naturalização ou de igualdade de direitos). Assim, era possível ter mais de um documento de identificação com sequências numéricas de Registro Geral completamente diferentes, porém com a mesma validade em todo o território nacional.

No Brasil e no mundo os sistemas de identificação evoluíram com as oportunidades criadas por novos materiais, pela informatização dos governos, pelo uso de bancos de dados em rede, etc. Em função disso, surgem pressões para sua melhora, ao mesmo tempo que problemas antes aceitos como insolúveis passaram a ter solução simples e de baixo custo.

  • Problemas com a atribuição do número de RG: não é um identificador único; cada uma das 27 UFs podem emitir seu próprio número de RG, sem compromisso com as demais. Portanto, cada cidadão brasileiro tem o direito de ter 27 RGs diferentes.
  • Problemas com cédula: o objeto "cédula" não precisa ser de papel, o que o torna mais durável e seguro (à prova de água por exemplo).
  • Problemas com o sistema de identificação: sistemas biométricos e novas regras para atualização têm sido propostos.
  • Problemas quanto a identificação dos estrangeiros residentes no país que possuam um número de CPF válido quanto a se continuarão com o registro do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ou se os mesmos também utilizarão da mesma cédula de identidade emitida em favor de brasileiros e portugueses ao abrigo do estatuto de igualdade de direitos ou eventualmente um novo modelo com o CPF servindo de identificação.

Planejando mitigar alguns desses novos problemas, em 2018, foi chancelado o Decreto Federal Nº 9278, que mudou o modelo padrão de expedição da identidade e reservou aos Institutos De Identificação das Unidades Federativas a faculdade de expedição em papel filigranado ou em cartão de policarbonato, adicionando novos recursos de dissolução às fraudes e novos campos para comprovação de Tipo Sanguíneo (incluindo Fator RH), deficiências ou doenças crônicas e 9 novos documentos oficiais (o CPF e o NIS/NIT/PIS/PASEP já podiam ser comprovados no modelo padrão do Decreto Federal Nº 89250).

Unificação (desde 2022)

Esses problemas acima foram superados com o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022[48] também conhecido como "decreto do RG único", o qual determina que começa a vigorar no pais a partir de 6 de março de 2022, a Carteira de Identidade Nacional (CIN)[49] estabelecendo o número único do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada cidadão como o registro a ser adotado nacionalmente pelas Unidades da Federação. O novo modelo feito para suprimir as sequências numéricas de Registro Geral em prol da sequência numérica do Cadastro De Pessoa Física (CPF). Também poderá ser expedido em papel filigranado ou em cartão de policarbonato e será acompanhado de um modelo digital padronizado para todo o território nacional que poderá ser acessado via aplicativo para celulares quando o requerente expedir o novo modelo e validá-lo pelo Código QR localizado no verso superior. O novo modelo também será expedido com Machine Readable Zone Code (Código MRZ) para facilitar a confirmação de autenticidade fora do território nacional, porém não comprovará a impressão digital do polegar direito do requerente e deslocará as comprovações adicionais promovidas pelo Decreto Federal Nº 9278 apenas para o modelo digital da Carteira de Identidade (com exceção das simbologias internacionais dedicadas às pessoas com deficiência). As certidões de nascimento ou casamento e os certificados ou portarias de naturalização ou de igualdade de direitos serão comprovados apenas no modelo digital da Carteira de Identidade.[4][50][51]. Este decreto foi oficializado através da sanção da lei nº 14.534/2023.[52][53]

A CIN substitui gradualmente o RG e algumas informações que sempre estiveram na carteira de identidade brasileira como o Documento de origem (Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou Naturalização) e a impressão digital do polegar direito não serão mais impressas no documento físico, porém continuará sendo necessário a apresentação de algum documento de origem e a coleta das impressões digitais quando for emitir o novo documento[54]. A Carteira de Identidade Nacional adotará um novo padrão de desenho e arranjo das informações em suas versões físicas (papel-moeda ou cartão de policarbonato), e também passa a ter uma versão oficial totalmente digital para smartphones. [55][56]

Após o decreto e a lei de 2022 e 2023 respectivamente que definiram a CIN, algumas pequenas mudanças ocorreram:

  • Em 2023 o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI),[57] as alterações no modelo devem passar a valer a partir do final de junho de 2023. Com isso, ocorrerá a remoção dos seguintes campos: Nome Social e Sexo

A alteração foi solicitada pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e tem por objetivo aumentar a inclusão de pessoas LGBT+ que se sentiam constrangidas com as informações presentes em tais campos.[58]

  • Em 26 de fevereiro de 2025, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que permite inscrever o diagnóstico de qualquer deficiência na carteira de identidade. O texto foi relatado pelo deputado Amom Mandel do Cidadania-AM, o primeiro parlamentar a tornar público diagnóstico de autismo no Congresso.[59]

Projetos históricos para identificação nacional que falharam

Outras tentativas de solução, mais amplas, foram expressas em proposições legislativas federais porém nenhuma delas prosperou sendo que a solução prática foi a instauração da atual CIN com número único do CPF. Os principais projetos que falharam são:

Registro Civil Único (RCU)

Registro Civil Nacional (RCN)

Registro de Identidade Civil (RIC)

Registro de Identidade Civil (RIC) é a denominação de um projeto para uma nova cédula de identidade brasileira. O documento usaria tecnologia smart card, similar a um cartão de plástico com chip, reuniria os dados da cédula de identidade atual, CPF e título de eleitor, dentre outros, sendo integrado ainda com sistema informatizado de identificação de impressões digitais, o AFIS. O RIC foi concebido com objetivo de integrar todos os bancos de dados de identificação do Brasil.

O documento foi lançado oficialmente no dia 30 de dezembro de 2010, os primeiros cartões foram distribuídos em sete cidades: Brasília (Distrito Federal), Rio de Janeiro (Rio de Janeiro), Salvador (Bahia), Hidrolândia (Goiás), Ilha de Itamaracá (Pernambuco), Nísia Floresta (Rio Grande do Norte) e Rio Sono (Tocantins).[60]

Depois dessa primeira fase, o projeto foi suspenso sem data para ser retomado.[61]

Em fevereiro de 2017, o projeto para a criação de novo documento foi aprovado pela Câmara dos Deputados.[62] Na fase seguinte, o projeto seguirá para a mesa do Senado.

Documento Nacional de Identidade (DNI)

Em 5 de abril de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado aprovou o projeto de lei com a proposta de reunir os dados do Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Título Eleitoral em um único documento.[63] Depois da aprovação pelo Congresso, a lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 11 de maio de 2017,[64] e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. No entanto, foram vetados do texto original a inclusão da Carteira Nacional de Habilitação, pela necessidade eventual de retenção pelos órgãos de trânsito e também do Passaporte, por ser uma exigência de outros países como documento único.[65][66] A responsabilidade de gerir os dados do documento único será do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).[65][66] O banco de dados se chama "Identificação Civil Nacional", enquanto a cédula de documento se chamará "Documento Nacional de Identidade".[66][67] O projeto-piloto foi lançado em 5 de fevereiro de 2018.[68][69][70]

Uso da biometria como substituição a documentos

Em 11 de fevereiro de 2019, o então secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Salin Monteiro, anunciou o uso do CPF como número geral, como um primeiro passo para implantação geral do DNI no Brasil. Além disso, ao contrário da proposta de lei aprovada, o governo pretende manter alguns documentos como Passaporte, Certificado de Alistamento Militar, Carteira do Bolsa Família e Carteira de Motorista (inclusive aumentando a validade deste último) em razão de leis que proíbem que esses documentos sejam unificados em um outro.[71]

Então, em 10 de outubro de 2019, através de um decreto, o ex-presidente Jair Bolsonaro anunciou a criação de um Cadastro Base do Cidadão com a ideia de juntar números e dados de documentos (principalmente o CPF) a dados biométricos diversos incluindo rosto, olhos, digitais da mão, a voz e a maneira de andar, com o objetivo de viabilizar a criação de meio unificado de identificação do cidadão para prestação de serviços públicos agilizados utilizando a biometria.[72] A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia vai arcar com custos enquanto o Comitê Central de Governança de Dados irá administrar e cuidar destes dados.[73]

Modelos padronizados

Abaixo estão listados todos os modelos padronizados desde 1983 com imagens de modelo e com a descrição de todas suas características.

Imagem/Meio Anverso Reverso Descrição
Primeiro modelo padronizado (1983 - 2019)

Papel moeda
204x68mm (aberto)
102x68mm (fechado)
  • Número do registro geral
    (pode conter dígitos[74] e letras e cada unidade da federação decide como ordenar o seu sistema)
  • Data de expedição
  • Nome do titular
  • Filiação (nome do(s) ascendente(s) legal(is))
  • Naturalidade (localidade e unidade da federação ou país onde o portador nasceu segundo o documento fornecido)
  • Data de nascimento
  • Doc. origem (documento que deu origem ao registro geral)
    CN: Certidão de Nascimento (LV.A)
    CC: Certidão de Casamento (LV.B)
    Portaria Ministerial,
    por exemplo:
    <<Localidade>><<UF>>
    <<1ª Subdivisão>>
    CC:LV.B000 FLS.000 N.000000 (LV: livro, FLS: folhas, N: número)

  • Número do CPF (opcional)
  • Brasão da UF, nome da UF, Secretaria de Segurança Pública
  • Fotografia 3 cm por 4 cm
  • Polegar direito
  • Assinatura do(a) titular (se o(a) titular for analfabeto(a), é carimbada a inscrição "não alfabetizado" e se não assina devido a deficiência, é carimbada a inscrição "não assina por deficiência")
 Surgido em 1983, já na vigência da lei federal 7116/83, tal modelo representou a unificação dos modelos dos documentos de identificação dos estados do país, com o objetivo de reduzir o risco de problemas com identidades fraudulentas.[41]

Inicialmente, fazia-se a coleta de duas fotos 3 x 4 sendo uma destinada ao arquivo e outra ao documento. Durante a década de 1980, o documento permaneceu sendo datilografado. No decorrer dos anos 1990, o documento passou a ser impresso em impressoras matriciais e mais recentemente o documento passou no estado de São Paulo a ser impresso com impressoras específicas para tal fim, sendo que a foto no arquivo em muitos casos foi utilizada na impressão do documento com a instrução para não plastificar.

Segundo modelo padronizado (2019 - 2022)

Papel moeda
192x65mm (aberto)
96x65mm (fechado)
  • Número do CPF
    obrigatório (se o(a) portador(a) não possuir será inscrito no CPF)[nota 7]
  • Número DNI
    obrigatório desde que o(a) portador(a) esteja inscrito no ICN e a SSP emissora tenha acesso a base do TSE[nota 8]
  • Número do registro geral
    (pode conter dígitos[75] e letras e cada unidade da federação decide como ordenar o seu sistema)
  • Data de expedição
  • Documento de origem
    CN: Certidão de Nascimento (LV.A) ou CC: Certidão de Casamento (LV.B) ou Portaria Ministerial
  • Documentos opcionais:
    * Número do Título de Eleitor
    * Número da Carteira de trabalho
    * Número da Previdência Social ou PIS/PASEP
    * Número de Identidade Profissional
    * Número R.A. do Certificado de alistamento militar (apenas do sexo masculino)
    * Número da CNH
    * Cartão SUS
  • Impressão digital do polegar direito
  • Brasão da UF, nome da UF, Secretaria de Segurança Pública
  • Ícone de indicação para pessoas com deficiência ou com necessidades especiais (opcional)
  • Nome civil do(a) titular ou nome social
  • Filiação (nome do(s) ascendente(s) legal(is))
  • Naturalidade (localidade e unidade da federação ou país onde o portador nasceu segundo o documento fornecido)
  • Data de nascimento
  • Órgão Expedidor
  • Tipo Sanguíneo e Fator Rh (opcional)
  • Observação (opção por "Não Doador de órgão" ou outras informações)
  • Fotografia 3 cm por 4 cm
  • Assinatura do(a) titular (se o(a) titular for analfabeto(a), era carimbada a inscrição "não alfabetizado" e se não assina devido a deficiência, é carimbada a inscrição "não assina por deficiência")

O segundo modelo padronizado, previsto no Decreto Federal nº 9.278, de 05/02/2018, implementado em 2019 e vigorou até 2023, adicionou novos campos opcionais ao RG e muda seu design em relação ao modelo anterior implementado desde 1983, sendo que algumas informações trocaram de face (anverso e reverso) para acomodar os novos dados.[76][77]

Os estados tiveram até 1º de março de 2022 para se adequarem ao novo modelo.[78] Os estados de Goiás, Mato Grosso, Acre, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, São Paulo,[79] Paraná, Santa Catarina,[80] Rio Grande do Sul e o Distrito Federal já estavam emitindo o documento em 2019.[81]

As informações marcadas como opcionais abaixo podiam ser adicionadas em segunda via do documento desde que apresentada os originais dos documentos de origem das novas informações pelo requerente.[nota 9]


Cartão de policarbonato
85,6x54 mm
  • Número do CPF
    obrigatório (se o(a) portador(a) não possuir será inscrito no CPF)[nota 10]
  • Número DNI
    obrigatório desde que o(a) portador(a) esteja inscrito no ICN e a SSP emissora tenha acesso a base do TSE[nota 11]
  • Número do registro geral
    (pode conter dígitos[82] e letras e cada unidade da federação decide como ordenar o seu sistema)
  • Data de expedição
  • Documento de origem
    CN: Certidão de Nascimento (LV.A) ou CC: Certidão de Casamento (LV.B) ou Portaria Ministerial
  • Documentos opcionais:
    * Número do Título de Eleitor
    * Número da Carteira de trabalho
    * Número da Previdência Social ou PIS/PASEP
    * Número de Identidade Profissional
    * Número R.A. do Certificado de alistamento militar (apenas do sexo masculino)
    * Número da CNH
    * Cartão SUS
  • Impressão digital do polegar direito
  • Brasão da UF, nome da UF, Secretaria de Segurança Pública
  • Ícone de indicação para pessoas com deficiência ou com necessidades especiais (opcional)
  • Nome civil do(a) titular ou nome social
  • Filiação (nome do(s) ascendente(s) legal(is))
  • Naturalidade (localidade e unidade da federação ou país onde o portador nasceu segundo o documento fornecido)
  • Data de nascimento
  • Órgão Expedidor
  • Tipo Sanguíneo e Fator Rh (opcional)
  • Observação (opção por "Não Doador de órgão" ou outras informações)
  • Fotografia 3 cm por 4 cm
  • Assinatura do(a) titular (se o(a) titular for analfabeto(a), era carimbada a inscrição "não alfabetizado" e se não assina devido a deficiência, é carimbada a inscrição "não assina por deficiência")

Modelo de cédula de identidade (em cartão com chip) previsto em lei, mas não implementado, vigente entre 2019 até 2022.[nota 12]. Em teor de informações o mesmo é idêntico ao modelo principal em papel moeda descrito acima, a diferença entre os modelos é apenas estética.

Terceiro modelo padronizado - unificado (a partir de 2022)

Papel moeda
170x60mm (aberto)
85x60mm (fechado)
  • Filiação (nome do(s) ascendente(s) legal(is))
  • Local de emissão
  • Órgão Expedidor
  • Data de emissão
  • Assinatura do emissor
  • QR Code de validação
  • Ícone de indicação para pessoas com deficiência ou com necessidades especiais (opcional)
  • Brasão da República, nome da UF e Secretaria de Segurança Pública
  • Nome civil do(a) titular e nome social
  • Sexo (M, F ou X)
  • Número do CPF
  • Naturalidade
    (localidade e unidade da federação ou país onde o portador nasceu segundo o documento fornecido)
  • Nacionalidade (BRA, PRT)
  • Data de nascimento
  • Data de validade
  • Fotografia 3 cm por 4 cm
  • Assinatura do(a) titular (se o(a) titular for analfabeto(a), ou não assina devido a deficiência, é incluída a inscrição "Não assinou neste ato")
  • Código MRZ (verso do documento)

O novo documento de identidade aprovado em 2022, que em papel-moeda, mudou radicalmente o documento em relação ao segundo modelo vigente entre 2018-2022, já que contém menos dados e com um desenho completamente diferente, usando um padrão internacional de cartões de identidade, com um código MRZ em seu verso.[83]

Entre as mudanças, se destaca o fim do número de Registro Geral das secretarias de segurança pública das Unidades Federativas e a unificação da numeração do documento, que passa a utilizar o número do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) como principal, suplantando o antigo número de RG;[84] Outra mudança foi a implantação de uma data de validade do documento: de 10 anos para cidadãos entre 12 até 59 anos de idade; 5 anos para pessoas menores de 12 anos; e, para pessoas a partir de 60 anos, o documento continuará a ter validade indeterminada.[85]


Cartão de policarbonato
85,6x53,98mm
  • Filiação (nome do(s) ascendente(s) legal(is))
  • Local de emissão
  • Órgão Expedidor
  • Data de emissão
  • Assinatura do emissor
  • QR Code de validação
  • Ícone de indicação para pessoas com deficiência ou com necessidades especiais (opcional)
  • Código MRZ
  • Brasão da República, nome da UF e Secretaria de Segurança Pública
  • Nome civil do(a) titular e nome social
  • Sexo (M, F ou X)
  • Número do CPF
  • Naturalidade
    (localidade e unidade da federação ou país onde o portador nasceu segundo o documento fornecido)
  • Nacionalidade (BRA, PRT)
  • Data de nascimento
  • Data de validade
  • Fotografia 3 cm por 4 cm
  • Assinatura do(a) titular (se o(a) titular for analfabeto(a), ou não assina devido a deficiência, é incluída a inscrição "Não assinou neste ato")

Modelo da Carteira de Identidade Nacional - CIN (em cartão de policarbonato) previsto em decreto porém ainda não implementado[nota 13]. Esteticamente difere muito pouco da versão principal em papel moeda descrito acima sendo a mais visível é que no seu reverso na parte inferior contém o código MRZ de acordo com o padrão internacional.



Digital
  • Filiação (nome do(s) ascendente(s) legal(is))
  • Local de emissão
  • Órgão Expedidor
  • Data de emissão
  • Assinatura do emissor
  • QR Code de validação
  • Ícone de indicação para pessoas com deficiência ou com necessidades especiais (opcional)
  • Código MRZ
  • Brasão da República, nome da UF e Secretaria de Segurança Pública
  • Nome civil do(a) titular e nome social
  • Sexo (M, F ou X)
  • Número do CPF
  • Naturalidade
    (localidade e unidade da federação ou país onde o portador nasceu segundo o documento fornecido)
  • Nacionalidade (BRA, PRT)
  • Data de nascimento
  • Data de validade
  • Fotografia 3 cm por 4 cm
  • Assinatura do(a) titular (se o(a) titular for analfabeto(a), ou não assina devido a deficiência, é incluída a inscrição "Não assinou neste ato")

A segunda versão do terceiro modelo de carteira de identidade brasileiro será digital através de aplicativos para smartphone. O aplicativo terá duas páginas: A primeira será a principal que tem uma versão digitalizada de igual teor do documento físico (seja em cartão de plástico ou papel-moeda) com certificação digital e possibilidade de exportação para arquivo PDF porém a novidade é que contará com duas outras páginas: Uma de validação do documento pelas autoridades públicas através de um QR Code e uma página com outras informações documentais que foram omitidas do documento físico do segundo modelo entre 2018-2023 e que poderá ser adicionado pelo cidadão ao emitir sua nova via da identidade:[nota 14]

  • Documento de origem (documento que deu origem ao registro geral)(Obrigatório)
    (CN: Certidão de Nascimento (LV.A) ou CC: Certidão de Casamento (LV.B) - Portaria Ministerial)
  • Número do Título de Eleitor (opcional)
  • Número da Carteira de trabalho (opcional)
  • Número da Previdência Social ou PIS/PASEP (opcional)
  • Número de Identidade Profissional (opcional)
  • Número R.A. do Certificado de alistamento militar (apenas do sexo masculino) (opcional)
  • Número da CNH e Categoria (opcional)
  • Cartão SUS (opcional)

Outras formas de identificação civil

Apesar de toda pessoa demandar um registro oficial de identidade, estrangeiros, recém-nascidos e outros não possuem ou não podem ter o documento de identidade.

Certidão de nascimento

A certidão de nascimento é o primeiro registro que a pessoa recebe, e só com ela é possível obter outros documentos fundamentais.

Registro Nacional de Estrangeiros

Desde 1938, há também a cédula de identidade de estrangeiros, para estrangeiros com residência fixa no Brasil.[86] Este documento é emitido pela Polícia Federal e chama-se Registro Nacional de Estrangeiros (RNE).[87][88] Em 2017, o documento foi repaginado e passou a se chamar Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).[89][90]

Ver também

  • Cartão de cidadão - Documento equivalente em Portugal

Notas e referências

Notas

  1. ↑ Anexo - DECRETO Nº 11.429, DE 3 DE MARÇO DE 2023
  2. ↑ - Decreto Federal Nº 10977 (2022), Arts. 15 & 16
  3. ↑ Lei Federal Nº 12687 (2012)
  4. ↑ Artigo 4 DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
  5. ↑ Artigo 3 parágrafo único - DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
  6. ↑ Artigo 11, inciso 7 e inciso 12 parágrafos 2° e 5° - DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
  7. ↑ Artigo 7 parágrafo único - DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
  8. ↑ Artigo 8 - DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
  9. ↑ Artigo 8 - DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
  10. ↑ Artigo 7 parágrafo único - DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
  11. ↑ Artigo 8 - DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
  12. ↑ Anexo II - DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
  13. ↑ DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
  14. ↑ Anexo II - DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Referências

  1. ↑ Tirar Documentos. «Como tirar 2ª Via de RG». Consultado em 12 de maio de 2016. Cópia arquivada em 26 de setembro de 2015 
  2. ↑ «Mercosul com RG». Portal Brasil. 3 de abril de 2012. Cópia arquivada em 19 de agosto de 2014 
  3. ↑ «O MERCOSUL na vida do cidadão». MERCOSUL. Consultado em 27 de dezembro de 2016 
  4. ↑ a b «Governo lança documento de identificação nacional para substituir RG». Folha de S.Paulo. 23 de fevereiro de 2022. Consultado em 15 de março de 2022 
  5. ↑ «Você é obrigado a se identificar criminalmente?». JusBrasil. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  6. ↑ «Andar sem documentos é crime?». JusBrasil. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  7. ↑ «Se for abordado pela Polícia, você deve...». Governo do Tocantins. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  8. ↑ «Como tirar a nova carteira de identidade de graça e ter acesso a 4 mil serviços com mais segurança». Estadão E-Investidor. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  9. ↑ «Ainda não tem título de eleitor? Emita o documento de forma gratuita e sem sair de casa». TSE - Tribunal Superior Eleitoral. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  10. ↑ «Passo a passo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação». AutoPapo. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  11. ↑ «Documentação Necessária - Passaporte Comum». Polícia Federal. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  12. ↑ «Novos benefícios sociais exigirão RG nacional a partir de maio». Agência Brasil - EBC. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  13. ↑ «16 documentos necessários para abrir uma empresa - CNPJ». Serasa. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  14. ↑ «Documentos Necessários para se Formalizar». Gov.Br. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  15. ↑ «Relação de Documentos para posse em Cargo Público Efetivo» (PDF). Gov.BR. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  16. ↑ «Matrícula na faculdade: veja os 8 documentos necessários». Pravaler.com.br. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  17. ↑ «LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil - Artigo 450». Casa Civil - Secretaria-Geral. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  18. ↑ «ATO DA MESA Nº 145, DE 22/07/2020 - Artigo 2 inciso 3». Câmara dos Deputados. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  19. ↑ «Visitação Aberta - Senado». Congresso Nacional. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  20. ↑ «Visita ao Palácio do STF». Supremo Tribunal Federal. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  21. ↑ «O que não pode faltar em um contrato!». JusBrasil. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  22. ↑ «8 elementos indispensáveis no contrato de prestação de serviços». Serasa. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  23. ↑ «Saiba como formalizar a admissão e registro de empregado». SEBRAE. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  24. ↑ «Lista de documentos para a compra de imóvel». JusBrasil. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  25. ↑ «Quais são os principais documentos necessários que o vendedor de um imóvel deverá apresentar ao comprador?». Site oficial dos Cartórios do Estado de São Paulo. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  26. ↑ «Documentos Indispensáveis para Locação de Imóveis». JusBrasil. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  27. ↑ «Cartórios de Registro Civil de São Paulo também realizam atos notariais». Registro Civil. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  28. ↑ «Abertura de conta bancária». Banco Central do Brasil. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  29. ↑ «Veja quais documentos para abrir conta em banco são exigidos». Suno. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  30. ↑ «Documentos para financiamento: veja lista completa para acertar». Rodobens. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  31. ↑ «Documentos para financiamento imobiliário: quais são os necessários?». Serasa. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  32. ↑ «Documentos para viajar de avião: fique com todos à mão». ABEAR - Associação Brasileiras das Empresas Aéreas. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  33. ↑ «Documento de identificação para embarque». Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  34. ↑ «RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 81, DE 6 DE JULHO 2022 - Artigos 27,28,29,30,31,32 e 33». AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  35. ↑ «Preciso de visto ou passaporte para fazer um cruzeiro?». Blog Santander. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  36. ↑ «LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.». Presidência da República - Casa Civil. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  37. ↑ «LEI Nº 9.049, DE 18 DE MAIO DE 1995.». Presidência da República - Casa Civil. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  38. ↑ «LEI Nº 14.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2023». Presidência da República - Casa Civil. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  39. ↑ «LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968». Presidência da República. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  40. ↑ «DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022». Presidência da República - Casa Civil. Consultado em 28 de dezembro de 2025 
  41. ↑ a b c «CIN obrigatória: saiba como emitir e o que muda na sua identificação.». Gazeto do Povo. Museu da Pessoa. 10 de novembro de 2025. Consultado em 11 de dezembro de 2025  Erro de citação: Código <ref> inválido; o nome ":2" é definido mais de uma vez com conteúdos diferentes
  42. ↑ «Sorrir em fotos para documentos é ou não é permitido? Confira as regras». G1. 13 de janeiro de 2023 
  43. ↑ «SP lança novo RG digitalizado, mais seguro e econômico». Portal do Governo do Estado de São Paulo. 6 de fevereiro de 2014 
  44. ↑ «Lista de documentos necessários para emitir nova carteira de identidade; confira aqui». Portal Fdr. 21 de outubro de 2024. Consultado em 12 de dezembro de 2025 
  45. ↑ Eduarda Soares (26 de fevereiro de 2025). «3 informações de saúde que você pode incluir na nova identidade». Estado de Minas. 10/12/2025. Consultado em 12 de dezembro de 2025 
  46. ↑ «Velha identidade». Museu da Pessoa. Museu da Pessoa. Consultado em 2 de junho de 2022. Cópia arquivada em 6 de dezembro de 2022 
  47. ↑ «A evolução dos documentos de identificação (RG)». Portal Antifraude. 26 de setembro de 2018. Consultado em 2 de junho de 2022 
  48. ↑ Diário Oficial da União (23 de fevereiro de 2022). «DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022». Imprensa Nacional. Imprensa Nacional. Consultado em 20 de maio de 2023 
  49. ↑ Casa Civil (4 de julho de 2022). «Nova Carteira de Identidade Nacional: modelo único a partir de agosto». gov.br. Consultado em 20 de maio de 2023 
  50. ↑ Lisboa, Alveni (23 de fevereiro de 2022). Ciriaco, Douglas, ed. «Nova carteira de identidade trará número nacional de RG e QR code». Canaltech. Consultado em 15 de março de 2022 
  51. ↑ «RG Digital: entenda como funciona e como fazer o seu». Tecmundo. 24 de fevereiro de 2022. Consultado em 15 de março de 2022 
  52. ↑ da Paz, Mayara (23 de fevereiro de 2022). «Governo lança "RG único"; veja como será a nova identidade». Metropoles. Consultado em 20 de maio de 2023 
  53. ↑ «LEI Nº 14.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2023». Brasília: Presidência da República. Diário Oficial da União. 11 de janeiro de 2023 
  54. ↑ «Publicada regras para preenchimento da Carteira de Identidade Nacional». Serviços e Informações do Brasil. 18 de novembro de 2022. Consultado em 12 de janeiro de 2023 
  55. ↑ «RESOLUÇÃO Nº 6, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022» (PDF). Diário Oficial da União. 196 (6): 5. 14 de outubro de 2022. Consultado em 12 de janeiro de 2023 
  56. ↑ «RESOLUÇÃO Nº 9, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022» (PDF). Diário Oficial da União. 216 (̈9): 13. 17 de novembro de 2022 
  57. ↑ Vieira, Lígia; Rodrigues, Mateus (19 de maio de 2023). «Nova carteira de identidade não terá campo 'sexo' nem distinção entre 'nome' e 'nome social', diz governo». G1. Brasília. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  58. ↑ Bandeira, Gabriel (19 de maio de 2023). «Nova identidade não fará distinção de "nome" e "nome social" nem terá campo para sexo». Metrópoles. Consultado em 20 de maio de 2023 
  59. ↑ Luiz Felipe Barbiéri e Paloma Rodrigues (26 de fevereiro de 2025). «Câmara aprova projeto que permite inclusão de deficiência na carteira de identidade». G1. Consultado em 26 de fevereiro de 2025 
  60. ↑ Bonin, Robson (30 de dezembro de 2010). «Novo registro de identidade civil é lançado por Lula em Brasília». G1 Política 
  61. ↑ «Unificação de documentos no Brasil fica na promessa». Globo.com. 13 de fevereiro de 2014. Consultado em 24 de novembro de 2014 
  62. ↑ «Deputados aprovam projeto para criação de documento único». oglobo.globo.com. 21 de fevereiro de 2017. Consultado em 21 de fevereiro de 2017 
  63. ↑ «CCJ do Senado aprova projeto que cria documento único de identificação». www.msn.com. Consultado em 6 de abril de 2017. Cópia arquivada em 8 de abril de 2017 
  64. ↑ «Lei n.º 13444, de 11 de maio de 2017». Casa Civil da Presidência da República. 11 de maio de 2017 
  65. ↑ a b «CCJ do Senado aprova projeto que cria documento único de identificação». Conjur. 11 de maio de 2017. Consultado em 29 de agosto de 2017 
  66. ↑ a b c Aguiar, Gustavo (11 de maio de 2017). «Temer sanciona lei que cria documento de identificação unificado». G1. Consultado em 29 de agosto de 2017 
  67. ↑ «Identificação Civil Nacional (ICN) e o Documento Nacional de Identidade (DNI) são instituídos pelo governo». Jornal Contábil. 12 de maio de 2017. Consultado em 29 de agosto de 2017 
  68. ↑ «Projeto-piloto do Documento Nacional de Identidade é apresentado ao Comitê Gestor». Tribunal Superior Eleitoral. 31 de janeiro de 2018 
  69. ↑ Prazeres, Leandro (5 de fevereiro de 2018). «Brasil deve ter documento de identidade unificado a partir de julho; veja o que muda». noticias.uol.com.br. Brasília. Consultado em 31 de agosto de 2024 – via UOL 
  70. ↑ Projeto implantado pela Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e Toweb Brasil LTDA (CNPJ 10.424.053/0001-93), contratos a confirmar.
  71. ↑ Uribe, Gustavo; Caram, Bernardo (11 de fevereiro de 2019). «Planalto finaliza decreto que abre caminho para documento único no país». Folha de S. Paulo. Consultado em 12 de fevereiro de 2019 
  72. ↑ Soprana, Paula (10 de outubro de 2019). «Governo interliga bases e permite cruzamento de dados biométricos». Folha de S.Paulo. Consultado em 3 de dezembro de 2019 
  73. ↑ «Governo cria o Cadastro Base do Cidadão; veja a íntegra do decreto». Congresso Em Foco. 10 de outubro de 2019. Consultado em 3 de dezembro de 2019 
  74. ↑ Prof. José Luiz Pastore Mello ( "Especial para a FSP / UOL Vestibular" ). «Entenda o dígito na carteira de identidade». Consultado em 12 de maio de 2016. Cópia arquivada em 7 de novembro de 2015 
  75. ↑ Prof. José Luiz Pastore Mello ("Especial para a FSP / UOL Vestibular"). «Entenda o dígito na carteira de identidade». Consultado em 12 de maio de 2016. Cópia arquivada em 7 de novembro de 2015 
  76. ↑ Agência Brasil (20 de agosto de 2019). «Nova carteira de identidade começa a ser emitida hoje em São Paulo». Tilt UOL. Consultado em 21 de agosto de 2019 
  77. ↑ TEMER, Michel (6 de fevereiro de 2018). Decreto nº 9.278 de 05 de fevereiro de 2018. Diário Oficial da União. Brasília: [s.n.] 
  78. ↑ «DECRETO Nº 10.636, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021». www.planalto.gov.br. 26 de fevereiro de 2021. Consultado em 28 de fevereiro de 2021 
  79. ↑ «Estado de São Paulo passará a emitir novo modelo de RG a partir do dia 20». Exame. 19 de agosto de 2019. Consultado em 24 de dezembro de 2019 
  80. ↑ «Nova carteira de identidade SC: veja quais informações podem ser incluídas no documento». G1 SC. 14 de outubro de 2019. Consultado em 24 de dezembro de 2019 
  81. ↑ «Nova carteira de identidade pode ter dados de outros 12 documentos». Jornal Nacional. 15 de julho de 2019. Consultado em 24 de dezembro de 2019 
  82. ↑ Prof. José Luiz Pastore Mello ("Especial para a FSP / UOL Vestibular"). «Entenda o dígito na carteira de identidade». Consultado em 12 de maio de 2016. Cópia arquivada em 7 de novembro de 2015 
  83. ↑ «RG Digital: entenda como funciona e como fazer o seu». Tecmundo. Consultado em 15 de março de 2022 
  84. ↑ «Decreto presidencial cria RG com número único para todo o país». Secretaria Geral da Presidência - Planalto.gov. 23 de fevereiro de 2022. Consultado em 15 de março de 2022 
  85. ↑ «Governo lança documento de identificação nacional para substituir RG». Folha de S. Paulo. 23 de março de 2022. Consultado em 15 de março de 2022 
  86. ↑ «Entrada de Estrangeiros». Arquivo Nacional. 30 de março de 2016. Cópia arquivada em 4 de dezembro de 2017 
  87. ↑ Portal Brasil (30 de outubro de 2009). «Registro Nacional de Estrangeiros». Portal Brasil. Arquivado do original em 1 de junho de 2016 
  88. ↑ «Orientações gerais sobre o registro e emissão/renovação de Cédula de Identidade de Estrangeiro». Portal da Polícia Federal. Cópia arquivada em 25 de maio de 2016 
  89. ↑ «Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017». Planalto (publicado em 25 de maio de 2017). Diário Oficial da União. 24 de maio de 2017 
  90. ↑ «Documentos de identificação - CARTEIRA NACIONAL DE REGISTRO MIGRATÓRIO (CRNM)». Ministério da Justiça e Segurança Pública – via gov.br 

Ligações externas

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