União Perpétua

A União Perpétua é uma característica dos Artigos da Confederação e União Perpétua, que estabeleceram os Estados Unidos da América como uma entidade política e, sob o direito constitucional posterior, significa que os estados dos EUA não têm permissão para se retirar da União.

Os Artigos da Confederação detalhavam os direitos, responsabilidades e poderes dos recém-independentes Estados Unidos da América. No entanto, os Artigos forneciam um sistema de governo considerado fraco demais pelos nacionalistas, liderados por George Washington.^[1] Eles foram substituídos em 1789 pela ratificação da Constituição dos EUA, um documento redigido e aprovado na Convenção Constitucional de 1787.

O conceito de uma união dos Estados Americanos Britânicos surgiu gradualmente durante a década de 1770, à medida que a luta pela independência avançava. Em seu primeiro discurso inaugural, em 4 de março de 1861, Abraham Lincoln declarou:

A União é muito mais antiga do que a Constituição. Ela foi formada, de fato, pelos Artigos de Associação em 1774. Foi amadurecida e continuada pela Declaração da Independência em 1776. Foi ainda mais amadurecida, e a fé de todos os então treze Estados expressamente empenhada e comprometida para que fosse perpétua, pelos Artigos da Confederação em 1778. E, finalmente, em 1787, um dos objetivos declarados para ordenar e estabelecer a Constituição foi formar uma união mais perfeita.

— Abraham Lincoln, «Abraham Lincoln's First Inaugural Address on March 4, 1861». AMDOCS: Documents for the Study of American History. 4 de março de 1861. Consultado em 27 de outubro de 2009 

Um passo significativo foi dado em 12 de junho de 1776, quando o Segundo Congresso Continental aprovou a redação dos Artigos da Confederação, após uma aprovação semelhante para redigir a Declaração de Independência em 11 de junho. O objetivo dos Artigos era não apenas definir o relacionamento entre os novos estados, mas também estipular a natureza permanente da nova união. Assim, o Artigo XIII declara que a União "será perpétua". Embora o processo de ratificação dos Artigos tenha começado em 1777, a União só se tornou uma entidade legal em 1781, quando todos os estados ratificaram o acordo. O Segundo Congresso Continental aprovou os Artigos para ratificação pelos estados soberanos em 15 de novembro de 1777, o que ocorreu entre julho de 1778 e março de 1781.

A 13.ª ratificação, por Maryland, foi adiada por vários anos devido a conflitos de interesse com outros estados, incluindo as Reivindicações de terras ocidentais da Virgínia. Após a Virgínia aprovar uma lei em 2 de janeiro de 1781 renunciando às reivindicações, o caminho foi liberado. Em 2 de fevereiro de 1781, a legislatura estadual de Maryland, em Annapolis, aprovou a lei de ratificação e, em 1.º de março de 1781, os delegados de Maryland ao Segundo Congresso Continental em Filadélfia assinaram formalmente o acordo. A ratificação final dos Artigos da Confederação e da União Perpétua por Maryland estabeleceu o consentimento unânime necessário para a criação legal dos Estados Unidos da América.

Desde o início, a União teve importância nos assuntos nacionais. Havia um senso de urgência em completar a União legal durante a Guerra de Independência dos Estados Unidos. O ato de ratificação de Maryland declarou: "[F]oi dito que o inimigo comum é encorajado por este Estado não aderir à Confederação, a esperar que a união dos estados-irmãos possa ser dissolvida".^[2] A natureza da União foi amplamente debatida durante um período que se estendeu desde a década de 1830 até seu clímax durante a Guerra Civil Americana. Durante a guerra, os estados que permaneceram nos EUA e não aderiram aos Confederados eram chamados de "União".

Quando a Constituição dos Estados Unidos substituiu os Artigos, nada nela afirmava expressamente que a União é perpétua. Mesmo após a Guerra Civil, que foi travada pelos EUA para impedir que onze estados escravistas do sul deixassem a União, alguns ainda questionavam se tal inviolabilidade sobreviveria após a Constituição substituir os Artigos. Essa incerteza também decorre do fato de que a Constituição não foi ratificada unanimemente antes de entrar em vigor, como exigido pelos Artigos (dois estados, Carolina do Norte e Rhode Island, ainda não haviam ratificado quando George Washington assumiu como primeiro presidente dos EUA). A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu sobre essa questão no caso Texas v. White de 1869.^[3] No caso, a Corte declarou que os redatores pretendiam que a perpetuidade da União sobrevivesse:

Por [meio dos Artigos da Confederação], a União foi solenemente declarada como "perpétua". E quando esses Artigos foram considerados inadequados às exigências do país, a Constituição foi promulgada "para formar uma união mais perfeita". É difícil transmitir a ideia de unidade indissolúvel mais claramente do que por essas palavras. O que pode ser indissolúvel, se uma União perpétua, tornada mais perfeita, não o for?... Quando, portanto, [um estado] tornou-se um dos Estados Unidos, entrou em uma relação indissolúvel. Todas as obrigações de união perpétua, e todas as garantias de governo republicano na União, foram imediatamente aplicadas ao Estado. O ato que consumou sua admissão na União foi algo mais do que um pacto; foi a incorporação de um novo membro no corpo político. E foi final.

— Suprema Corte dos EUA, Texas v. White (1869).^[3]

Durante a ratificação da Constituição, as ratificações por Nova Iorque, Virgínia e Rhode Island incluíam linguagem reservando o direito desses estados de se retirarem do sistema federal dos EUA, se julgassem estar sendo "prejudicados" pelo arranjo. Na ratificação da Virgínia, essa reserva é declarada assim: "...o Povo da Virgínia declara e torna conhecido que os poderes concedidos sob a Constituição, sendo derivados do Povo dos Estados Unidos, podem ser retomados por eles sempre que os mesmos forem pervertidos para seu prejuízo ou opressão..."^[4]

No entanto, em uma carta de 1788 para Alexander Hamilton, James Madison desaprovou tal linguagem, e afirmou:

Minha opinião é que uma reserva do direito de se retirar ... é uma ratificação condicional... Os pactos devem ser recíprocos... A Constituição exige uma adoção integral, e para sempre. Foi assim adotada pelos outros Estados.

— James Madison, Carta a Alexander Hamilton (20 de julho de 1788).^[5][6]

Hamilton e John Jay concordaram com Madison, afirmando que "reservar um direito de se retirar [era] inconsistente com a Constituição, e não era uma ratificação".^[7] A convenção de Nova Iorque acabou ratificando a Constituição sem incluir a linguagem proposta pelos antifederalistas. Gouverneur Morris, frequentemente chamado de "escriba da Constituição", por outro lado, argumentou durante a Guerra de 1812 que os estados poderiam se separar sob certas condições.^[8]

No seu primeiro discurso inaugural, George Washington referiu-se a uma "união indissolúvel", e em seu discurso de despedida ao país, afirmou que os americanos deveriam manter "a segurança de sua união e o avanço de sua felicidade".^[9] Em seu discurso de despedida, Washington declarou que a união dos estados era "sua união, e o afeto fraternal pode ser perpétuo", e exortando os americanos a mantê-la, afirmou que "deveriam estimar adequadamente o imenso valor da sua União nacional para a sua felicidade coletiva e individual".^[10] Patrick Henry, pouco antes de sua morte, exortou os americanos a não "se dividirem em facções que devem destruir essa união da qual depende nossa existência".^[11]

O conceito de união perpétua apareceu anteriormente no pensamento político europeu. Em 1532, Francisco I de França assinou o Tratado de União Perpétua (fr. Traité d'Union Perpétuelle), que prometia a liberdade e os privilégios do Ducado da Bretanha dentro do Reino da França.^[12] Em 1713, Abade Charles de Saint-Pierre apresentou um plano intitulado "Um projeto para estabelecer uma paz perpétua na Europa", no qual o Artigo 1º afirmava:

Haverá, a partir deste dia, uma Sociedade, uma União permanente e perpétua entre os Soberanos signatários.

— Chris Brown; Terry Nardin; Nicholas J. Rengger (2002). International relations in political thought: texts from the ancient Greeks to the 1st World War. [S.l.]: Cambridge University Press 

Por si só, a palavra perpétuo aparece muito antes na história do pensamento político. Em janeiro de 44 a.C., moedas de Denário foram cunhadas com a imagem de Júlio César e a inscrição em Latim: Caesar Dic(tator) in Perpetuo.^[13]

O contraste pode ser observado no corolário superficialmente semelhante da união entre Escócia e Inglaterra, estabelecido na seção 1 do Ato de União de 1707. Essa seção declara "que os dois Reinos da Escócia e Inglaterra deverão, a partir do primeiro dia de maio subsequente à data deste, e para sempre, ser unidos em um só Reino sob o nome de Grã-Bretanha".^[14] O Ato de União de 1801, unindo a Grã-Bretanha e a Irlanda, foi estabelecido em termos semelhantes, mas o Estado Livre Irlandês, posteriormente a República da Irlanda, se separou da União em 1922. A doutrina da soberania parlamentar no Reino Unido impediu a criação de uma "lei superior" para proteger o Ato de União, uma doutrina jurídica confirmada após o Brexit no caso re Jim Allister^[15] quando políticos unionistas da Irlanda do Norte tentaram impugnar judicialmente o Protocolo da Irlanda do Norte alegando que violava o Ato e o Tratado de União. O tribunal concluiu que, embora o Protocolo tenha revogado provisões do Ato por implicação, o Parlamento era plenamente livre para fazê-lo, já que nem mesmo o Ato de União possuía status legal especial ou protegido.^[16]

• Período Confederativo
• Colônias Unidas
• História dos Estados Unidos (1776–1789)
• Pais Fundadores dos Estados Unidos

Referências

• Texto dos Artigos da Confederação
• Artigos da Confederação e União Perpétua
• Artigos da Confederação e recursos relacionados, Biblioteca do Congresso
• Hoje na História: 15 de novembro, Biblioteca do Congresso
• Constituição dos Estados Unidos Online — Artigos da Confederação
• Download gratuito dos Artigos da Confederação em áudio
• Versão amigável para dispositivos móveis dos Artigos da Confederação