Lei de Abolição da Escravatura de 1833

A Lei de Abolição da Escravatura de 1833 (em inglês: Slavery Abolition Act 1833; 3 e 4 Will. 4. c. 73) foi uma lei do Parlamento do Reino Unido que aboliu a escravatura no Império Britânico por meio de emancipação compensada. O ato foi legislado pelo primeiro-ministro Whig, Charles Grey, 2º Conde Grey na administração reformista, e foi promulgado ordenando ao governo britânico que comprasse a liberdade de todos os escravos no Império Britânico e proibindo a prática da escravidão no Império Britânico.^[1][2]

A partir de 1º de agosto de 1834, previa a abolição gradual da escravatura na maior parte do Império Britânico. Esta Lei foi aprovada pela administração reformadora e expandiu a jurisdição da Lei do Comércio de Escravos de 1807 e tornou a compra ou propriedade de escravos ilegal dentro do Império Britânico, com exceção dos "Territórios na Posse da Companhia das Índias Orientais", Ceilão (atual Sri Lanka), e Santa Helena. Entretanto, foi somente em 1937 que o comércio de escravos foi abolido em todo o Império, com Nigéria e Bahrein sendo os últimos territórios britânicos a abolirem a escravidão.^[3][4][5] O ato foi tecnicamente revogado em 1998 como parte de uma reestruturação de toda a legislação inglesa, embora a escravidão continue abolida.^[1][2]

A escravidão foi abolida na Inglaterra em 1772. Em maio de 1772, o julgamento de Lord Mansfield no caso Somerset emancipou um escravo que havia sido trazido para a Inglaterra de Boston, na Província da Baía de Massachusetts, e assim ajudou a lançar o movimento para abolir a escravidão em todo o Império Britânico.^[6][7] O caso decidiu que a escravidão não tinha status legal na Inglaterra, pois não tinha base legal ou estatutária e, como tal, ninguém poderia ser legalmente escravo na Inglaterra.^[8] No entanto, muitos ativistas, incluindo Granville Sharp, consideraram que a ratio decidendi do caso Somerset significava que a escravidão não era amparada por lei na Inglaterra e que nenhuma propriedade poderia ser exercida sobre escravos que entrassem em solo inglês ou escocês.^[9][10] Ignatius Sancho, que em 1774 se tornou a segunda pessoa negra registrada a votar em uma eleição geral britânica — o primeiro foi John London — escreveu uma carta em 1778 que começa elogiando a Grã-Bretanha por sua "liberdade e pelas muitas bênçãos que desfruto nela", antes de criticar as ações em relação a seus irmãos negros em partes do Império, como as Índias Ocidentais.^[11]

Ver artigo principal: Abolicionismo no Reino Unido

Em 1783, um movimento antiescravista para abolir o tráfico de escravos em todo o Império começou entre o público britânico,^[12] com a Sociedade para Efetuar a Abolição do Comércio de Escravos (em inglês: Society for Effecting the Abolition of the Slave Trade) sendo estabelecida em 1787.^[13] O medalhão antiescravista de Wedgwood, de Josiah Wedgwood, foi, de acordo com a BBC, "a imagem mais famosa de uma pessoa negra em toda a arte do século XVIII".^[14] O colega abolicionista Thomas Clarkson escreveu: "Várias das mulheres os usavam em pulseiras, e outras os usavam de forma ornamental, como grampos de cabelo. Com o tempo, o gosto por usá-los generalizou-se; e assim a moda, que geralmente se limita a coisas sem valor, foi vista pela primeira vez no honroso ofício de promover a causa da justiça, da humanidade e da liberdade."^[15]

Impulsionado por um incidente envolvendo Chloe Cooley, uma escrava trazida ao Canadá por um legalista americano, o Tenente-Governador do Alto Canadá, John Graves Simcoe, apresentou a Lei Contra a Escravidão em 1793. Aprovada pela Assembleia Legislativa local, foi a primeira legislação a proibir o comércio de escravos em uma parte do Império Britânico.^[12] No final do século XVIII, a Grã-Bretanha era simultaneamente o maior comerciante de escravos e o centro do maior movimento abolicionista.^[16] William Wilberforce escreveu em seu diário em 1787 que seu grande propósito de vida era reprimir o comércio de escravos antes de travar uma luta de 20 anos contra a indústria.^[17]

O Parlamento aprovou a Lei do Comércio de Escravos de 1807 (47 Geo. 3 Sess. 1. c. 36), que proibiu o comércio internacional de escravos, mas não a escravidão em si. A legislação foi programada para coincidir com a esperada Lei de Proibição da Importação de Escravos pelos Estados Unidos, principal rival da Grã-Bretanha no comércio marítimo. Essa legislação impôs multas que pouco dissuadiram os participantes do tráfico de escravos. Essa legislação impôs multas que pouco dissuadiram os participantes do tráfico de escravos. O abolicionista Henry Brougham percebeu que o comércio havia continuado e, como novo deputado, introduziu com sucesso a Lei de Crimes do Comércio de Escravos de 1811 (51 Geo. 3. c. 23), que finalmente tornou o comércio de escravos no exterior um crime em todo o império. A Marinha Real Britânica criou a Esquadrão da África Ocidental para reprimir o comércio de escravos no Atlântico, patrulhando a costa da África Ocidental. O Esquadrão suprimiu o comércio de escravos, mas não o interrompeu completamente. Entre 1808 e 1860, o Esquadrão da África Ocidental capturou 1.600 navios negreiros e libertou 150.000 africanos.^[18] Eles foram reassentados muitos na Jamaica e nas Bahamas.^[19] A Grã-Bretanha também usou sua influência para coagir outros países a concordarem com tratados para acabar com o comércio de escravos e permitir que a Marinha Real apreendesse seus navios negreiros.^[20][21]

Entre 1807 e 1823, os abolicionistas demonstraram pouco interesse em abolir a escravidão em si. Eric Williams apresentou dados econômicos em Capitalism and Slavery ("Capitalismo e Escravidão", em tradução livre) para mostrar que o comércio de escravos em si gerava apenas pequenos lucros em comparação com as plantações de açúcar muito mais lucrativas do Caribe e, portanto, a escravidão continuou a prosperar nessas propriedades. Entretanto, a partir de 1823, a indústria açucareira do Caribe Britânico entrou em declínio terminal, e o parlamento britânico não sentiu mais necessidade de proteger os interesses econômicos dos plantadores de açúcar das Índias Ocidentais. Em 1823, a Sociedade Antiescravista foi fundada em Londres. Entre seus membros estavam Joseph Sturge, Thomas Clarkson, William Wilberforce, Henry Brougham, Thomas Fowell Buxton, Elizabeth Heyrick, Mary Lloyd, Jane Smeal, Elizabeth Pease e Anne Knight. Ativistas mestiços jamaicanos como Louis Celeste Lecesne e Richard Hill também eram membros da Sociedade Antiescravidão.^[22]

Durante o feriado de Natal de 1831, eclodiu uma revolta de escravos em larga escala na Jamaica, conhecida como Guerra Batista. Ela foi organizada originalmente como uma greve pacífica pelo pastor batista Samuel Sharpe. A rebelião foi reprimida pela milícia da plantocracia jamaicana e pela guarnição britânica dez dias depois, no início de 1832. Devido à perda de propriedades e vidas na rebelião de 1831, o Parlamento Britânico realizou dois inquéritos. Os resultados desses inquéritos contribuíram significativamente para a abolição da escravidão com a Lei de Abolição da Escravatura de 1833.^[23][24] Até então, os plantadores de açúcar das ricas ilhas britânicas, como a Colônia da Jamaica e Barbados, conseguiam comprar bairros podres e decadentes, e conseguiam formar um grupo de resistência às iniciativas de abolição da escravidão. Este lobby das Índias Ocidentais, que mais tarde evoluiu para o Comitê das Índias Ocidentais, comprou assentos suficientes para resistir às investidas dos abolicionistas. No entanto, a Lei de Reforma de 1832 varreu as cadeiras dos bairros podres, abrindo caminho para que a maioria dos membros da Câmara dos Comuns aprovasse uma lei para abolir a escravidão em todo o Império Britânico.^[25]

A lei foi aprovada em segunda leitura na Câmara dos Comuns sem oposição em 22 de julho de 1833, apenas uma semana antes da morte de William Wilberforce.^[26] Recebeu sanção real um mês depois, em 28 de agosto, e entrou em vigor no ano seguinte, em 1º de agosto de 1834. Na prática, apenas escravos com menos de seis anos eram libertados nas colônias. Ex-escravos com mais de seis anos foram redesignados como "aprendizes", e sua servidão foi gradualmente abolida em duas etapas: o primeiro conjunto de aprendizes chegou ao fim em 1º de agosto de 1838, enquanto os últimos estavam programados para cessar em 1º de agosto de 1840. A lei excluía especificamente "os Territórios em Posse da Companhia das Índias Orientais, ou a Ilha do Ceilão, ou a Ilha de Santa Helena".^[27] As exceções foram eliminadas em 1843 com a Lei da Escravidão na Índia de 1843.^[28][29]

A lei previa indenização aos proprietários de escravos, mas não aos escravos. O valor a ser gasto nos pagamentos foi fixado em "Vinte Milhões de Libras Esterlinas".^[30] Segundo os termos da lei, o governo britânico arrecadou £ 20 milhões para compensar a perda dos escravos como ativos comerciais para os proprietários registrados dos escravos libertos.^[31] Em 1833, £ 20 milhões equivaliam a 40% da receita anual do Tesouro, ou aproximadamente 5% do PIB britânico da época.^[32] Para financiar os pagamentos, o governo britânico tomou um empréstimo de £ 15 milhões, finalizado em 3 de agosto de 1835, com o banqueiro Nathan Mayer Rothschild e seu cunhado Moses Montefiore; £ 5 milhões foram pagos diretamente em ações do governo, no valor atual de £ 1,5 bilhão.^[33]

Houve alegações de que o dinheiro só foi devolvido pelos contribuintes britânicos em 2015.^[34] No entanto, essa alegação se baseia em um detalhe técnico sobre como o governo britânico financiou sua dívida por meio de títulos do Tesouro não-datados. De acordo com o Tesouro, as dívidas de escravos de 1837 foram incluídas em um empréstimo consolidado de 4% emitido em 1927 (com vencimento em 1957 ou posteriormente). Foi somente quando o governo britânico modernizou a carteira de títulos públicos em 2015, resgatando todos os títulos públicos restantes sem data, que houve total certeza de que a dívida estava extinta. O longo intervalo entre o empréstimo desse dinheiro e a certeza do reembolso se devia ao tipo de instrumento financeiro utilizado, e não à quantidade de dinheiro emprestada.^[34] De qualquer forma, isso não contradiz o fato de que, em termos práticos, o dinheiro do contribuinte pagou a dívida originada pela Lei de Abolição da Escravatura de 1833.^[33]

Metade do dinheiro foi para famílias proprietárias de escravos no Caribe e na África, enquanto a outra metade foi para proprietários ausentes que viviam na Grã-Bretanha.^[31] Os nomes listados nas declarações de pagamentos aos proprietários de escravos mostram que a propriedade era distribuída entre centenas de famílias britânicas, muitas delas (embora não todas) de alta posição social. Por exemplo, Henry Phillpotts (então Bispo de Exeter), com outros três (como administradores e executores do testamento de John Ward, 1º Conde de Dudley), recebeu £ 12.700 por 665 escravos nas Índias Ocidentais,^[35] enquanto Henry Lascelles, 2º Conde de Harewood, recebeu £ 26.309 por 2.554 escravos em seis plantações.^[36] A maioria dos homens e mulheres que foram pagos sob a Lei de Abolição da Escravatura de 1833 estão listados em um Retorno Parlamentar, intitulado Lei de Abolição da Escravatura, que é um relato de todos os valores concedidos pelos Comissários de Compensação de Escravos nos Documentos Parlamentares de 1837–8 (215) vol. 48.^[37]

Uma organização sucessora da Sociedade Anti-Escravidão foi formada em Londres em 1839, a Sociedade Anti-Escravidão Britânica e Estrangeira, que trabalhou para proibir a escravidão em todo o mundo, permanecendo como a socidade para este fim mais antiga do mundo.^[38][39]

Todo o ato foi revogado pela seção 1 e parte VIII do anexo 1 da Lei de Estatutos (Revogações) de 1998. No entanto, essa revogação não tornou a escravidão legal novamente, visto que seções da Lei do Tráfico de Escravos de 1824 (5 Geo. 4. c. 113), da Lei do Tráfico de Escravos de 1843 (6 e 7 Vict. c. 98)^[40] e da Lei do Tráfico de Escravos de 1873 (36 e 37 Vict. c. 88)^[41] ainda estão em vigor. Além disso, a Declaração dos Direitos Humanos de 1998 incorpora à legislação britânica o Artigo 4 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que proíbe a escravização de pessoas.^[42]

O longa-metragem Amazing Grace é um filme biográfico britânico-americano de 2006, dirigido por Michael Apted, sobre a campanha contra o comércio de escravos no Império Britânico, liderada por William Wilberforce, responsável por conduzir a legislação anti-comércio de escravos no parlamento britânico. O título é uma referência ao hino de 1772, Amazing Grace. A lei é referenciada no romance The Long Song, de 2010, da autora britânica Andrea Levy, e na adaptação televisiva homônima da BBC, de 2018.^[43] O romance e a série de televisão contam a história de uma escrava na Jamaica colonial que vive o período da abolição da escravidão nas Índias Ocidentais Britânicas.^[44]

Ava DuVernay foi contratada pelo Museu Nacional de História e Cultura Afro-Americana do Smithsonian para criar um filme que estreou na inauguração do museu em 24 de setembro de 2016. Este filme, 28 August: A Day in the Life of a People (28 de agosto: Um dia na vida de um povo, em tradução livre), narra seis eventos significativos na história afro-americana que aconteceram na mesma data, 28 de agosto. Os eventos retratados incluem (entre outros) a aprovação real de Guilherme IV à Lei de Abolição da Escravatura.^[45]

• Lei do Comércio de Escravos de 1807
• Lei do Escravo Fugitivo de 1850

Referências