Serviço de Inteligência e Segurança de Estado

Serviço de Inteligência e Segurança de Estado
SINSE
Organização
Natureza jurídica Serviço de inteligência do Sistema de Segurança Nacional de Angola
Missão Inteligência e contra-inteligência para garantia da segurança nacional em conjunto com a Comunidade de Inteligência do Estado Angolano
Dependência Ministério do Interior
Chefia Fernando Garcia Miala
Localização
Jurisdição territorial  Angola
Sede Luanda
Histórico
Criação 29 de novembro de 1975 (50 anos)

O Serviço de Inteligência e Segurança de Estado (SINSE) é o serviço de inteligência da República de Angola. O organismo foi criado a 29 de novembro de 1975, sob orientação do primeiro Presidente de Angola António Agostinho Neto.[1]

O SINSE é um organismo subordinado ao Ministério do Interior.

Estruturação das competências

O SINSE, do ponto de vista específico das competências dos serviços de inteligência e contra-inteligência, estrutura-se em dois grandes polos:[2]

No polo da informação, a sua actividade consiste na busca e processamento de informações estratégicas, a produção de inteligência e a disseminação da mesma;[2]

No polo da acção, a sua actividade consiste na realização de operações de segurança e de inteligência.[2]

Histórico

Criação da DISA

O primeiro serviço de segurança de Estado da República Popular de Angola foi a Direcção de Informação e Segurança (DISA), criada em 29 de novembro de 1975, dezoito dias após a declaração de independência de Angola.[3] O director da DISA, Ludy Kissassunda, ocupava o posto de ministro e reportava directamente ao Presidente Agostinho Neto.[4][5] Outro nome importante do período como DISA foi o director-adjunto Henrique Onambwé.[3]

A DISA participou ativamente da Guerra Civil Angolana e de operações repressivas gerais.[5] O terror em massa, particularmente na repressão a tentativa de golpe de Estado em Angola em 1977, criaram uma reputação extremamente odiosa para a DISA.[6] Em 22 de junho de 1979, a DISA foi dissolvida por "excessos".[5][6]

Tranformação da DISA em MINSE

As funções de segurança do Estado foram inicialmente transferidas para o Ministério do Interior (MININT), ficando sob a supervisão direta de Lourenço José Ferreira "Diandengue", vice-ministro de Kundi Paihama.[7] Em 7 de julho de 1980, foi criado o Ministério da Segurança do Estado (MINSE).[7] Os cargos ministeriais foram ocupados por uma década, alternadamente, por Kundi Paihama e Dino Matrosse.[7]

As atividades do MINSE eram determinadas pela natureza do regime de partido único, e as suas tarefas estatutárias eram mantidas tendo em vista a forma de governo de ditadura do proletariado. O MINSE era, portanto, uma estrutura de poder voltada para o confronto com o movimento rebelde União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA).[3][5] Por sua vez, a própria UNITA também tinha o seu próprio serviço de inteligência e contra-inteligência - o serviço denominado Brigada Nacional de Defesa do Estado (Brinde), que rivalizava fortemente com o MINSE.[8]

Em 1986 a estrutura de Segurança do Estado ganhou o nome de "Ministério do Controle do Estado" (MINCE), permanecendo, no entanto, com o uso corriqueiro da sigla MINSE.[4]

Extinção do MINSE e fusão com a estrutura do MININT

No início da década de 1990, o Estado angolano abandonou o sistema econômico planificado e a forma de governo de ditadura do proletariado, convertendo, respectivamente em uma economia de mercado com democracia direta multipartidária. Durante as reformas, em 23 de fevereiro de 1991, o MINSE foi dissolvido e muitos funcionários que haviam participado da estrutura repressiva foram colocados em funções civis. As funções de segurança do Estado foram novamente transferidas para o MININT, mas, por cerca de dois anos, não tiveram um desenho estrutural definido.[4] Somente em 27 de agosto de 1993, após as convulsões das primeiras eleições multipartidárias e o Massacre do Dia das Bruxas, foi aprovado o Estatuto Orgânico do MININT, que previa uma direção especial para a segurança interna e uma unidade ministerial correspondente.[4] A área de segurança interna, ainda diluída no MININT, era chefiada por Nandó dos Santos, um familiar do Presidente José Eduardo dos Santos.[4]

Houve algumas mudanças no conceito de segurança nacional (aprovado em 16 de setembro de 1992) e nos princípios de seleção de pessoal.[3] As diretrizes de oponentes primordiais a serem identificados e combatidos deixaram de ser o elemento político desestabilizador, passando a ser o extremismo, o terrorismo, a corrupção e o crime organizado.[3] Porém, o episódio da Guerra dos 55 Dias causou novo endurecimento do aparato de segurança interna.[4]

Recriação como SINFO

Em 25 de março de 1994, foi criado na estrutura do MININT um Serviço de Informação (SINFO) especializado.[4] O seu primeiro chefe, com o posto de Vice-Ministro do Interior, foi Nandó dos Santos;[4] este posto foi posteriormente ocupado por Baltazar Gourgel Dombolo,[3] Fernando Miala,[3] Fernando Eduardo Manuel,[3] Carlos José Manuel,[3] Mariana Lisboa[3] e Sebastião José Martins.[3]

As tarefas estatutárias do SINFO foram enfatizadas como de serviço de segurança do Estado e de defesa do Estado democrático de direito. As prioridades foram definidas na coleta e processamento de informações estratégicas, garantindo a segurança pública e do Estado, a cooperação internacional contra o terrorismo e o crime organizado e até mesmo na proteção da democracia, dos direitos e liberdades dos cidadãos. Ao mesmo tempo, as atividades reais do SINFO ainda foram impactadas pelo curso final da Guerra Civil com a UNITA, que passou a ser classificada como "combate ao terrorismo".[3] O SINFO desempenhou um papel importante na inteligência e no apoio operacional às ações de contra-insurgência.[3]

O término da guerra civil em 2002 afetou o sistema de inteligência.[4] Por uma lei especial de 16 de agosto de 2002 foi aprovado o novo Sistema de Segurança Nacional de Angola, com o SINFO sendo removido do MININT e transformado em uma agência independente, subordinada pessoalmente ao Presidente de Angola.[4] Foi criada uma Comunidade de Inteligência do Estado Angolano, composta pelo SINSE, pelo Serviço de Inteligência Estrangeira (SIE) e o Serviço de Inteligência Militar (SIM).[4]

Transformação do SINFO em SINSE

Em 5 de março de 2010, o SINFO foi renomeado e transformado no Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE), também diretamente subordinado ao Presidente.[9] As tarefas do SINSE eram "fornecer informações e análises ao Presidente, atividades no campo da inteligência e segurança do Estado, manter a lei e a ordem democráticas e a paz pública, proteger a vida e a integridade pessoal dos cidadãos e auxiliar o MININT e a polícia".[9] A estrutura funcional do SINSE passou a ser organizada em dois departamentos principais: segurança (operacional) e assessoria (analítica). A nova situação mundial acabou por definir como ameaças à segurança nacional, e portanto objetos de trabalho e identificação do SINSE, o crime organizado, o extremismo, o terrorismo e a ameaça à estrutura social. Foi estabelecida uma cooperação internacional multinível. Os parceiros mais próximos do SINSE passaram a ser os serviços de inteligência de países africanos (Moçambique, Congo-Quinxassa, Congo-Brazavile, Namíbia, Zâmbia, Botsuana, Zimbábue e África do Sul), principalmente em questões de repressão da migração ilegal.[7] Foi estabelecida cooperação com os serviços de inteligência de países da União Europeia, especialmente Portugal, para combater o tráfico de drogas e a fraude financeira.[7] Os laços tradicionais com Cuba[7] e a Rússia[7] foram mantidos e foram estabelecidos contactos com o Brasil[7] e a China — com este o monitoramento especial contra o "extremismo" e as "revoluções coloridas".[7]

Porém, a partir de 2010, as atividades do SINSE tiveram que se ocupar novamente no confronto secreto com a BRINDE da UNITA, após vir a tona uma denúncia de que sua estrutura havia sido preservada extraoficialmente após o fim da Guerra Civil, um flagrante desrespeito pela oposição aos preceitos do Memorando de Paz de 2002.[10] Por outro lado, a aplicação de políticas neoliberais e de austeridade pelo governo do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) fizeram crescer o descontentamento social nas áreas urbanas pobres, com o SINSE tendo que monitorar a radicalização ideológica da nova oposição não sistêmica, os conflitos raciais e o terrorismo, além de outros problemas como o fundamentalismo religioso, o tráfico de drogas, a imigração ilegal, o tráfico de pessoas e a lavagem de dinheiro.[3]

Em 22 de abril de 2019, o Presidente João Lourenço aprovou o Estatuto do SINSE, que estabelece foco exclusivo nos interesses nacionais e estatais, com atenção para os conflitos sociais[11] que tem sido agravados pelas políticas neoliberais e de austeridade do início da década de 2020.[12]

Ministros/Directores

  • Director da DISA: Ludy Kissassunda (1975-1979);[5]
  • Interregno (1979-1980)[5]
  • Ministro do MINSE: Kundi Paihama (1980-1981);[5]
  • Ministro do MINSE: Dino Matrosse (1981-1986);[5]
  • Ministro do MINSE: Kundi Paihama (1986-1991);[5]
  • Interregno (1991-1994)[3]
  • Director/Vice-Ministro para o SINFO: Nandó dos Santos (1994-1995);[3]
  • Director interino do SINFO: Baltazar Gourgel Dombolo (1995-1996);[3]
  • Director do SINFO: Fernando Garcia Miala (1996-1999);[3]
  • Director do SINFO: Fernando Eduardo Manuel (1999-2000);[3]
  • Director do SINFO: Carlos José Manuel (2000-2002);[3]
  • Directora do SINFO: Mariana Lisboa (2002-2006);[3]
  • Director do SINFO: Sebastião Martins "Potássio" (2006-2010);[3]
  • Director do SINSE: Sebastião Martins "Potássio" (2010-2013);[3]
  • Director do SINSE: Eduardo Filomeno Barber Leiro Octávio (2013-2018);[13]
  • Director do SINSE: Fernando Garcia Miala (2018).

Referências

  1. ↑ D'Angola, Nelson Sul (1 de outubro de 2014). «SINSE sob suspeita de desvio de verba presidencial em Angola». Deutsche Welle 
  2. ↑ a b c «Angola: Órgãos de inteligência e segurança garantem exercício dos direitos dos cidadãos». ANGOP. 29 de novembro de 2013 
  3. ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w Marcelino Bonzela Franco (2013). A evolução do conceito estratégico do serviço de inteligência e de segurança do estado da República de Angola (1975-2010). A Direcção de Informação e Segurança de Angola «DISA» (1975—1979) (PDF). Lisboa: ISCSP. Consultado em 6 de janeiro de 2023. Cópia arquivada (PDF) em 28 de março de 2023 
  4. ↑ a b c d e f g h i j k Tiago Armando (5 de fevereiro de 2020). «Serviços de Inteligência e Segurança de Estado Angolano: mal conhecidos e falados, mas úteis para sobrevivência do Estado». Rádio Escola 
  5. ↑ a b c d e f g h i Inácio Luiz Guimarães Marques (2012). Memórias de um golpe: O 27 de maio de 1977 em Angola (PDF). Niterói: Universidade Federal Fluminense 
  6. ↑ a b «Angola: Sobre o 27 de Maio. Mudanças Para os Desafios Nacionais». Antologias em Prosa. Julho de 2010 
  7. ↑ a b c d e f g h i Ryan Shaffer (2021). African Intelligence Services: Early Postcolonial and Contemporary Challenges. [S.l.]: Rowman & Littlefield Publishers 
  8. ↑ «Angola: Brinde, the information/intelligence unit of the National Union for the Total Independence of Angola (UNITA) (1999 to June 2000)». Canada: Immigration and Refugee Board of Canada. 12 de junho de 2000. Consultado em 1 de novembro de 2022 
  9. ↑ a b «SINFO tem nova designação». Club-K. Março de 2010. Consultado em 6 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 6 de janeiro de 2023 
  10. ↑ «Samakuva «reactiva» Brinde». Club-K. 11 de abril de 2012. Cópia arquivada em 9 de janeiro de 2023 
  11. ↑ «Decreto Presidencial n.º 114/19 de 22 de abril». Imprensa Nacional de Angola. Diário da República - I Série (54): 2900. 22 de abril de 2019. Consultado em 12 de agosto de 2025 
  12. ↑ Borralho Ndomba (20 de fevereiro de 2024). «Angola 'slavery' fuels first-ever general strike». Mail & Guardian 
  13. ↑ «Angola: Empossado novo Chefe dos Serviços de Inteligência e Segurança do Estado». ANGOP. 29 de novembro de 2013 

Ligações externas

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