Projeto de Lei de Reconciliação, Tolerância e Unidade

O Projeto de Lei de Reconciliação, Tolerância e Unidade foi um projeto de lei controverso em Fiji que propunha a criação de uma Comissão de Reconciliação e Unidade com o poder de conceder anistia aos envolvidos no golpe de Estado de 2000 e indenizar as vítimas do golpe.^[1] A Comissão teria jurisdição sobre os eventos ocorridos entre 19 de maio de 2000 e 15 de março de 2001, com o Presidente mantendo o poder de vetar as anistias da Comissão.^[2]

Os membros da Comissão seriam nomeados pelo Presidente sob recomendação do Primeiro-Ministro, em consulta com o Líder da Oposição no Parlamento. O objetivo principal da Comissão era promover a reconciliação pós-golpe, fomentar a tolerância interétnica e fortalecer a unidade nacional. A obstrução do trabalho da Comissão seria punível com multa de US$ 5.000 ou até dois anos de prisão.

O projeto de lei foi apresentado em maio de 2005, enquanto o Procurador-Geral Qoriniasi Bale anunciou em julho que projeto deveria ser submetido ao Parlamento em setembro do mesmo ano. Em agosto, o presidente da Comissão Parlamentar de Justiça, Lei e Ordem, Manasa Tugia, anunciou que o projeto de lei seria submetido ao Parlamento em meados de agosto. Enquanto isso, o projeto enfrentou crescentes críticas, e a própria proposta passou por um intenso processo de alterações, que culminou no adiamento da sua aprovação devido à dissolução do Parlamento e à convocação de eleições no início de 2006.

Dada a forte oposição, mas também os turbulentos acontecimentos em Fiji durante 2006, que culminaram em um novo golpe em dezembro,^[3] a Lei de Reconciliação, Tolerância e Unidade nunca foi aprovada.

Em 13 de maio de 2005, o chefe das Forças Armadas Frank Bainimarama se manifestou contra a proposta, chamando-a de "besteira da reconciliação" e prometendo que ele e os militares se oporiam à legislação^[4], a qual os detratores dizem ser uma farsa para conceder anistia aos apoiadores do atual governo que desempenharam papéis no golpe. Seu ataque à legislação, que continuou incessantemente ao longo de maio e junho, agravou ainda mais sua já tensa relação com o governo.

Em 11 de julho, Bainimarama lançou uma das suas mais veementes contestações ao governo até então, alegando que este estava forçando o país à mesma anarquia de 2000. O Projeto de Lei de Reconciliação e Unidade jamais permitiria que o país vivesse em paz, afirmou. Em uma declaração de oito páginas, alertou que os militares tomariam medidas decisivas contra quaisquer "desestabilizadores" – entre os quais citou o Procurador-Geral Qoriniasi Bale e o Chefe do Executivo do Ministério da Reconciliação, Apisalome Tudreu. "Os militares aplicarão o mesmo destino que demos a George Speight e seu grupo a qualquer pessoa que consideremos merecedora desse tratamento", disse Bainimarama. Ele afirmou que prenderia e levaria a julgamento qualquer pessoa que ameaçasse a estabilidade de Fiji.^[5][6]

No final de novembro de 2006, Bainimarama entregou uma lista de exigências a Qarase, uma das quais era a retirada de três projetos de lei controversos, incluindo o Projeto de Lei de Reconciliação, Tolerância e Unidade.^[7] Em 5 de dezembro, Bainimarama depôs o governo. Dirigindo-se à mídia para explicar suas ações, ele declarou que o Projeto de Lei de Reconciliação precisava ser impedido, pois teria "minado a Constituição".^[8] Posteriormente, acrescentou que, se o partido SDL retornasse ao poder, ele o toleraria apenas enquanto não tentasse reintroduzir o projeto de lei. "Se fizer isso, eu o removerei", alertou.^[9]

Referências