Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos

Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos
Descrição	Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado cujos trabalhos ou ações mereçam destaque especial nas áreas de promoção e de defesa dos direitos humanos no Brasil.
Local	Brasília
País	Brasil
Primeira cerimónia	2024 (prevista)
Apresentação	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

O Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos foi instituído em 2023 pelo Governo Federal do Brasil por intermédio da Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).^[1][2][3][4]

Trata-se de uma condecoração a ser concedida pelo MDHC a cada dois anos, durante os anos pares, que busca galardoar pessoas físicas ou jurídicas de direito privado cujos trabalhos ou ações mereçam destaque especial nas áreas de promoção e de defesa dos direitos humanos no Brasil.^[1][2][3][5]

As origens do Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos estão no então Prêmio Direitos Humanos do Governo Federal do Brasil, premiação criada em 1995 durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, segundo o qual caberia à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Em maio de 2018, o presidente Michel Temer modificou as condições de concessão desse Prêmio, por meio do Decreto n. 9.331, de 5 de ABRIL de 2018, ao estabelecer que a periodicidade da concessão seria bienal.^[6]

Em dezembro de 2022, após perder a eleição presidencial, o então ocupante da chefia do Poder Executivo decidiu extinguir este Prêmio, criando uma condecoração honorífica chamada "Ordem do Mérito Princesa Isabel", conforme o Decreto nº 11.277, de 08 de dezembro de 2022.^[7]

Na época em que se deu a criação dessa condecoração por Jair Bolsonaro no final de seu governo, historiadores vinculados ao movimento negro, a exemplo de Douglas Belchior, mestre em ciências sociais pela Universidade Federal do ABC, criticaram a iniciativa do presidente derrotado nas eleições de 2022 como uma provocação, visto que a monarquia brasileira manteve o seu poder graças ao apoio dos escravocratas proprietários de terras durante todo o período em que vigorou no país, sendo que no momento em que a Lei Áurea foi assinada em 1888, somente 5% da população negra permanecia escravizada, o que mostraria o baixíssimo impacto da ação da princesa Isabel de Orleãs e Bragança em detrimento de todo o movimento abolicionista que passou o século XIX inteiro atuando para o fim da escravidão^[8], a exemplo de José do Patrocínio, André Rebouças, Chiquinha Gonzaga, Tobias Barreto e Francisco Nascimento, o "Dragão do Mar".

Essa condecoração não chegou a ser implementada, visto que em março de 2023, ela foi revogada pelo presidente Lula da Silva por meio do Decreto n. 11.463, de 31 de março de 2023, o qual criou em seu lugar o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos^[1], premiação criada em memória ao advogado, poeta, jornalista e líder abolicionista baiano Luiz Gama que viveu no século XIX e, posteriormente, foi declarado pelo Estado Brasileiro como Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil e teve seu nome inscrito no Livro dos Heróis da Pátria.^[2][3][5]

De acordo com a defensora pública federal Rita Cristina de Oliveira, secretária-executiva do MDHC, a mudança ocorreu pelo fato de que a historiografia contemporânea vem criticando o enaltecimento de integrantes da família real brasileira como figuras centrais do movimento abolicionista por ser uma postura equivocada e simplista que tende a ocultar pessoas negras que haviam dado sua vida pela causa da abolição da escravidão no Brasil.^[5]

De acordo com o seu decreto de criação, cabe ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a regulamentação das condições de concessão desse prêmio, inclusive as categorias que o estruturarão, de modo a torná-lo somente honorífico ou, então, de natureza mista ao mesclar as categorias honoríficas com concursos temáticos na área, condições a serem definidas por meio de portaria ministerial e demais atos pertinentes.^[1][3][4]

Os primeiros contemplados deverão ser conhecidos em 2024, conforme o disposto no referido decreto que estabelece a concessão em "anos pares".^[1]

Referências