Pejotização
Pejotização é a prática em que trabalhadores que deveriam ser empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são contratados formalmente como pessoas jurídicas (PJ), geralmente por meio da abertura de um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na modalidade de microempreendedor individual (MEI), para prestar serviços a empresas.[1]
A pejotização é frequentemente associada à retirada de garantias previstas na legislação trabalhista, como férias remuneradas, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuições previdenciárias e estabilidade no emprego, e de forma mais ampla se insere no fenômeno de precarização do trabalho.[2]
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem analisado os limites entre a liberdade contratual e a proteção constitucional dos trabalhadores, debatendo a possibilidade de reconhecimento judicial do vínculo empregatício, mesmo quando houver contratos formais estabelecidos entre pessoas jurídicas.[3][4][5]
Referências
- ↑ Barbosa, Attila Magno e Silva; Orbem, Juliani Veronezi (17 de dezembro de 2015). «"Pejotização": precarização das relações de trabalho, das relações sociais e das relações humanas». Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM (2). ISSN 1981-3694. doi:10.5902/1981369420184. Consultado em 8 de outubro de 2025
- ↑ «O direito do trabalho e o fenômeno da pejotização em sua origem, contextualização e consequências». 1 de janeiro de 2011. Consultado em 8 de outubro de 2025
- ↑ CSB, Imprensa (6 de outubro de 2025). «Pejotização corrói pacto social no Brasil, diz ministro da AGU no STF». CSB Central dos Sindicatos Brasileiros. Consultado em 8 de outubro de 2025
- ↑ Fonseca, Fernanda (6 de outubro de 2025). «Gilmar defende equilíbrio em audiência no STF sobre pejotização». Poder360. Consultado em 8 de outubro de 2025
- ↑ «Ministros alertam para os riscos da 'pejotização' de trabalhadores durante audiência pública no STF». Secretaria de Comunicação Social. https://www.gov.br/. 6 de outubro de 2025. Consultado em 8 de outubro de 2025