Lei nº 56, de 5 de abril de 1870

A Lei nº 56 de 5 de abril de 1870 foi responsável por elevar o bairro de Jacupiranga, até então pertencente ao município de Iguape, a freguesia, também marcando as respectivas divisas^[1][2][3].

Ao longo do Rio Jacupiranga, surjiu o povoado de Botujuru (do tupi Ybytú-yuru = boca do vento)^[4][5][6]cujo sítio presume-se tenha sido ocupado por um aldeamento de indígenas. Somente por volta de 1864 é que o cidadão português Antônio Pinto de Magalhães Mesquita, vindo de Iguape, apareceu no local e abriu uma casa comercial, dando grande impulso para a fundação do povoado, auxiliado por Hildebrando de Macedo, Manoel Pinto de Almeida, Francisco de Lara França e outros pioneiros.

Unidos pelo mesmo ideal, decidiram construir uma capela dedicada a Nossa Senhora da Conceição, cuja imagem foi doado por Hildebrando de Macedo, que ficou sendo a padroeira.

Assim, já em 1870, através da Lei nº 56, de 5 de abril daquele ano, o povoado era elevado à categoria de Freguesia, dentro do município de Iguape, tendo a sua denominação alterada para Jacupiranga^[2][6][3].

A Lei foi decretada pela Assembléa Legislativa Provincial e sancionada pelo juiz de direito Autonio Candido da Rocha^[2][3]

O texto da Lei nº 56 de 5 de abril de 1870 é o seguinte :

"LEI N.56

O Juiz de Direito Autonio Candido da Rocha, Presidente da Provincia de S. Paulo, etc, etc.

Faço saber a todos os seus habitantes quo a Assembléa Legislativa Provincial Decretou, e eu sanccionei, a seguinte Lei :

Art. 1.° - Fica elevada á cathegoria de Freguezia o Bairro do Jacupiranga, no Municipio de Iguape.

Art. 2.° - A nova Freguezia terá as seguintes divisas :

§ unico. - Pelo lado da Cidade de Iguape, será dividida pelo lugar denominado-Praia-Redonda ; pelo lado de Cananéa, pelas cabeceiras do Ribeirão-Cunha-, do rio Quarahú e de seus affluentes; e, finalmente, pelo lado de Xiririca, pelas cabeceiras dos Ribeirões Capinzal, Turvo e Bananal.

Art. 3.° - Ficão revogadas as dispozições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contêm. O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos cinco dias do mez de Abril do anno de mil oitocentos e setenta. (L. S.) Antonio Candido da Rocha. Carta de Lei pela qual V. Ex. manda executar o Decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, elevando á Freguezia o Bairro do Jacupiranga, e marcando as respectivas divisas, como ácima se declara. Para V. Ex. vêr.-Jeronymo Ghirlanda a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo, aos cinco dias do mez de Abril de mil oitocentos e setenta.

João Carlos da Silva Telles. "^[1][2][3]

Em 4 de junho de 2007, foram revogadas as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1835 e 1890, incluindo a Lei nº56 de 5 de abril de 1870^[7][8].

• Lei nº 56, 05/04/1870