Lei do Congresso
Nos Estados Unidos, uma lei do Congresso (em inglês: Act of Congress; lit. 'ato do Congresso') é uma lei promulgada pelo Congresso dos Estados Unidos. As leis se aplicam à entidades individuais (chamadas de leis privadas), ou para o público em geral (leis públicas). Para um projeto de lei se tornar lei, o texto deve passar pelas duas casas do Congresso americano aprovado pela maioria, e então ser levado à sanção do presidente dos Estados Unidos, ser deixado sem sanção por dez dias (excluindo dessa contagem os domingos) enquanto o Congresso continua em sessão, ou, se vetado pelo presidente, o veto pode ser anulado pelo Congresso se 2⁄3 de ambas as casas.
Lei pública, lei privada, designação
Nos Estados Unidos, as leis do Congresso são designados como leis públicas, relacionadas ao público em geral, ou leis privadas, relacionadas a instituições ou indivíduos específicos. Desde 1957, todos os atos do Congresso são designados como "Lei Pública X–Y" ou "Lei Privada X–Y", onde X é o número do Congresso e Y se refere à ordem sequencial do projeto de lei (quando foi promulgado).[1] Por exemplo, P. L. 111–5 (Lei de Recuperação e Reinvestimento Americana de 2009) foi a quinta lei pública promulgada pelo 111º Congresso dos Estados Unidos. As leis públicas também são frequentemente abreviadas como Pub. L. No. X–Y.
Quando uma legislação desses dois modelos são propostas, são chamadas de projeto de lei pública e projeto de lei privada, respectivamente.
Uso
Em inglês, a palavra "act", usada no termo em inglês para definir uma lei do Congresso (act of Congress), é um substantivo comum. A capitalização da palavra "act" (especialmente quando usada isolada para se referir a uma lei mencionada anteriormente por seu nome completo) é uma prática obsoleta, segundo alguns dicionários e especialistas.[2][3][4][5][6][7][8] Contudo, o Bluebook (que prescreve o sistema de citação jurídica nos Estados Unidos) utiliza "Act" capitalizado quando se refere a uma lei legislativa específica.[9] O Código dos Estados Unidos capitaliza a palavra "act".
O termo "lei do Congresso" é usado informalmente quando a permissão para fazer algo é demorada. Por exemplo, "é preciso uma lei do Congresso para conseguir uma licença de construção nessa cidade."
Promulgação (Estados Unidos)
Uma lei aprovada por maioria simples em ambas as casas do Congresso é promulgada, ou tem força de lei, em uma das seguintes formas:
- Sancionada pelo presidente dos Estados Unidos,
- Inação do presidente após dez dias da recepção (excluindo domingos) enquanto o Congresso estiver em sessão, ou
- Reconsideração pelo Congresso após um veto presidencial durante sua sessão. (Um projeto de lei deve receber uma maioria de 2⁄3 dos votos em ambas as casas para anular o veto do presidente.)
O presidente promulga as leis do Congresso aprovadas pelos dois primeiros métodos. Se uma lei for aprovada pelo terceiro método, o presidente da casa que reconsiderou a lei por último é quem o promulga.[10]
De acordo com a Constituição dos Estados Unidos, se um presidente não mandar de volta ao Congresso um projeto de lei com objeções antes do fim do prazo, então o projeto de lei torna-se automaticamente lei; entretanto, se o Congresso estiver em recesso, então o projeto de lei perde validade e não pode ser reconsiderado. Se o presidente rejeita um projeto de lei ou resolução enquanto o Congresso está em sessão, uma votação a favor de dois terços de ambas as casas do Congresso é necessária para que a reconsideração seja sucedida.
A promulgação da lei, no sentido de publicar e proclamar a lei, realizado pelo presidente, ou pelo presidente da última casa a votar, no caso de um veto derrubado, entregando a lei ao arquivista dos Estados Unidos.[11] O arquivista dispõe sua publicação como uma lei individual (slip law) e depois nos United States Statutes at Large.[12][13] Após isso, as mudanças são publicadas no Código dos Estados Unidos.
Revisão judicial e constitucionalidade
Durante o processo de revisão judicial, uma lei do Congresso que viola a Constituição será declarada inconstitucional pelos tribunais. Uma declaração judicial sobre uma lei do Congresso ser inconstitucional não retira a lei dos Statutes at Large ou do Código dos Estados Unidos; apenas impede a lei de ser executada. Contudo, uma lei publicada em códigos anotados e bancos de dados legais será marcada com anotações indicando que se trata de uma lei inconstitucional.
Ver também
Referências
- ↑ «About Bills, Resolutions, and Laws». LexisNexis. 2007. Consultado em 4 de setembro de 2008
- ↑ Bartleby.com Arquivado em 2009-03-14 no Wayback Machine
- ↑ «act: Meaning and Definition of». Infoplease. Arquivado do original em 16 de agosto de 2016
- ↑ «act». Cambridge Dictionaries Online. Cambridge University Press. Consultado em 28 de fevereiro de 2009. Arquivado do original em 26 de janeiro de 2004
- ↑ «act». Longman Dictionary of Contemporary English. Arquivado do original em 14 de agosto de 2016
- ↑ «Act Definition & Meaning». Merriam-Webster. Arquivado do original em 17 de janeiro de 2024
- ↑ «Clayton Antitrust Act». The Columbia Encyclopedia, Sixth Edition. 2007. Consultado em 28 de fevereiro de 2009. Arquivado do original em 4 de março de 2009 – via Bartleby.com
- ↑ «House of Commons | British Parliament & Politics». Britannica. Arquivado do original em 30 de abril de 2015
- ↑ The Bluebook: A Uniform System of Citation, 20ª ed., Rule R8(c)(ii) (Cambridge: The Harvard Law Review Association, 2015), 92.
- ↑ Ver 1 U.S.C. § 106a, "Promulgation of laws".
- ↑ 1 U.S.C. § 106a, "Promulgation of laws".
- ↑ 1 U.S.C. § 113, "'Little and Brown's' edition of laws and treaties; slip laws; Treaties and Other International Acts Series; admissibility in evidence".
- ↑ 1 U.S.C. § 112, "Statutes at Large; contents; admissibility in evidence".
Ligações externas
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