Lei de bases

Chama-se Lei de bases à lei que define as linhas mestras da política porque se deve reger a legislação numa certa área de actividade. Normalmente carece de legislação complementar a ser emanada pelo Governo da República. Definidas no art.198º, n.º 3, da CRP.

Lista de algumas das leis de bases em vigor em Portugal:

• Lei de bases da actividade física e do desporto
• Lei de bases do ambiente
• Lei de bases da contabilidade pública
• Lei de bases da economia social
• Lei de bases do financiamento do ensino superior
• Lei de bases do património cultural
• Lei de bases da protecção civil
• Lei de bases da reabilitação
• Lei de Bases da Saúde
• Lei de bases da segurança social
• Lei de Bases do Sistema Educativo
• Lei de bases das telecomunicações

• Vários. Lexicoteca-Moderna Enciclopédia Universal, Lisboa: Círculo de leitores, 1985.