Lei de Rosie

A Lei de Rosie é um projeto de lei proposto no Texas que visa restaurar a cobertura de seguro de saúde para serviços de aborto. Apresentada pela primeira vez pela deputada estadual do Texas, Sheryl Cole [en], em 2019, a lei busca suspender a proibição de financiamento do Medicaid estadual para o aborto, incluir os serviços de aborto no programa Medicaid do Texas e revogar a proibição de 2017 sobre a cobertura de aborto através de seguros privados e planos do mercado federal de seguros de saúde.^[1]

A lei leva o nome de Rosaura "Rosie" Jiménez (5 de agosto de 1950 – 3 de outubro de 1977), que morreu devido a um aborto inseguro em 1977, depois que a emenda Hyde cortou o financiamento do Medicaid para abortos supervisionados por médicos.^[2] Incapaz de pagar por um aborto legal em uma clínica, Jiménez buscou uma opção mais barata e insegura, resultando em uma infecção fatal. Jiménez é a primeira mulher conhecida a ter morrido nos Estados Unidos devido a um aborto inseguro após a aprovação da Emenda Hyde.

A primeira versão da Lei de Rosie, elaborada pela deputada estadual do Texas, Sheryl Cole, foi apresentada na legislatura estadual do Texas em 2019 como o Projeto de Lei da Câmara 895.^[3] Foi redigida para revogar o Projeto de Lei da Câmara 214,^[4] que proíbe tanto os seguros privados quanto os públicos de cobrirem serviços de aborto.^[5]

Então, o Projeto de Lei do Senado 8,^[6] também conhecido como lei do batimento cardíaco do Texas [en], entrou em vigor em 2021. Em resposta, a Lei de Rosie foi novamente apresentada, desta vez tanto pela deputada estadual Sheryl Cole quanto pela senadora estadual Sarah Eckhardt, em seus projetos de lei HB 1362^[7] e SB 448.^[8]

A lei proposta foi expandida para exigir que não apenas o Medicaid, mas também os planos de seguro de saúde privados e do mercado federal forneçam cobertura para:^[9]

• Serviços de aborto, sem requisitos de compartilhamento de custos [en]
• Todas as formas de contracepção aprovadas pela Food and Drug Administration, incluindo todas as formas de esterilização e contracepção de emergência, proíbe o compartilhamento de custos e técnicas de controle de utilização, e exige cobertura para aconselhamento, bem como para a inserção e remoção de dispositivos contraceptivos.^[10]

Após a anulação de Roe v. Wade em 2022,^[11] a Lei de Rosie foi novamente expandida. A proposta atualizada da Lei de Rosie, apresentada em 2023, SB 1314 e HB 3606, exigiria que o Medicaid e os planos de seguro de saúde privados e do mercado federal fornecessem cobertura para:

• Serviços de aborto para abortos legais, sem requisitos de compartilhamento de custos [en]
• Todas as formas de contracepção aprovadas pela FDA, incluindo todas as formas de esterilização e contracepção de emergência

A lei proposta também exigiria a remoção do compartilhamento de custos desses planos para todas as formas de controle de natalidade, incluindo vasectomias e contraceptivos reversíveis de longa duração.^[12][13] Adicionalmente, a lei exigiria cobertura para aconselhamento, bem como para a inserção e remoção de dispositivos contraceptivos.

A Emenda Hyde entrou em vigor pela primeira vez em 30 de setembro de 1976, cerca de um ano antes da morte de Rosie Jimenez. A lei gerou um longo debate nos tribunais, resultando na emissão e cancelamento de muitas liminares.^[14] Coincidentemente, uma breve liminar que suspendeu a aplicação da Emenda Hyde entrou em vigor em 27 de julho de 1977, mas foi dissolvida em 8 de agosto de 1977, restabelecendo a Emenda Hyde apenas um mês antes da morte de Jimenez. Em 21 de abril de 1980, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que a Emenda Hyde não violava a constituição dos Estados Unidos no caso Harris v. McRae.^[15]

A Lei de Rosie foi concebida por uma coalizão de três fundos de aborto [en] do Texas: Lilith Fund, Texas Equal Access Fund e Frontera Fund. Defensores dos direitos ao aborto afirmam que o acesso ao aborto deve ser acessível independentemente da renda.^[16][17]

Legisladores antiaborto denunciaram a Lei de Rosie como regressiva,^[18] e compararam a lei a "defender que os texanos paguem pelo assassinato através de dólares de impostos e prêmios de seguro."^[19]