Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças
A Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças de 1998 (COPPA)[1] é uma lei federal dos Estados Unidos. A lei, em vigor desde 21 de abril de 2000, aplica-se à coleta online de informações pessoais por pessoas ou entidades sob jurisdição dos Estados Unidos sobre crianças menores de treze anos de idade, incluindo crianças fora dos EUA se o site ou serviço estiver sediado nos EUA.[2] Ela detalha o que um operador de sítio eletrônico deve incluir em uma política de privacidade, quando e como buscar o consentimento verificável de um pai ou responsável e quais responsabilidades um operador tem para proteger a privacidade e a segurança das crianças online, incluindo restrições ao marketing direcionado a menores de treze anos.[2]
Embora crianças menores de treze anos possam legalmente fornecer informações pessoais com a permissão dos pais, muitos sites — particularmente sites de mídia social, mas também outros sites que coletam a maioria das informações pessoais — proíbem que crianças menores de treze anos usem seus serviços devido ao custo e trabalho envolvidos no cumprimento da lei.[3][4][5]
Ver também
- Adultismo
- Adultização
- Regulamento Geral de Proteção de Dados
- Lei de Segurança Online para Crianças (KOSA)
Referências
- ↑ «Lista de verificação de conformidade da COPPA». iubenda. Consultado em 8 de janeiro de 2026
- ↑ a b «Complying with COPPA: Frequently Asked Questions». FTC Business Center. Federal Trade Commission. 20 de março de 2015. Consultado em 6 de agosto de 2019
- ↑ «What age should my kids be before I let them use Instagram, Facebook, and other social media services?». Common Sense Media. Common Sense Media, Inc. Consultado em 29 de abril de 2023. Arquivado do original em 6 de agosto de 2018
- ↑ Bilton, N. (18 de fevereiro de 2015). «Letting Your Kids Play in the Social Media Sandbox». The New York Times. Consultado em 21 de julho de 2019. Arquivado do original em 22 de fevereiro de 2015
- ↑ Rochman, B. (24 de maio de 2011). «Should Kids Under 13 Be on Facebook?». Time. Time, Inc. Consultado em 22 de junho de 2016
Ligações externas
- Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças (COPPA) de 1998, por meio da Comissão Federal de Comércio.
- 16 CFR Parte 312, a Regra de Proteção da Privacidade Online das Crianças da FTC, via Imprensa Oficial do Governo
- Plano de Conformidade em Seis Etapas para sua Empresa, conforme definido pela Comissão Federal de Comércio (FTC), Centro de Negócios.
- Privacidade das crianças, por meio da Comissão Federal de Comércio
- Perguntas frequentes da FTC sobre conformidade com a COPPA, via Comissão Federal de Comércio
- «Cybertelecom: COPPA». Arquivado em fevereiro 8, 2012, no Wayback Machine. Informações sobre os desenvolvimentos regulatórios da COPPA