Lei Larissa Manoela
| Lei Larissa Manoela | |
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| Congresso Nacional do Brasil | |
| Citação | PL 3914/23 |
| Jurisdição | Todo o Brasil |
| Aprovado por | Câmara dos Deputados |
| Aprovado em | 26 de março de 2025 |
| Histórico Legislativo | |
| Casa iniciadora: Câmara dos Deputados | |
| Nome do projeto de lei | Projeto de lei 3914/23 |
| Estado: Pendente | |
A Lei Larissa Manoela, oficialmente PL 3914/2023, é um projeto de lei brasileiro criado para proteger os direitos financeiros de crianças e adolescentes artistas ou influenciadores. O nome da lei deriva da atriz e cantora brasileira Larissa Manoela, que trouxe questões relacionadas ao gerenciamento de bens e recursos por seus responsáveis legais.
Histórico
Contexto
O projeto nasceu após Larissa Manoela conceder uma entrevista exclusiva ao programa de televisão Fantástico, em 13 de agosto de 2023, revelando problemas familiares e financeiros na administração da sua carreira pelos seus pais. A atriz alegou que não controlava o seu próprio dinheiro e que recebia um lucro menor das suas empresas em comparação ao dos seus pais.[1] A atriz abriu mão do seu patrimônio, avaliado por ela em 18 milhões de reais,[2] após um acordo de redistribuição não concretizado. Além disso, os seus pais insistiram que ela continuasse a pagar apenas 6% dos lucros pelos próximos dez anos.[3]
Tramitação
O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados em 25 de março de 2025.[4] Desde então, aguarda votação no Senado Federal antes de seguir para sanção ou veto pelo Presidente da República.[5]
Referências
- ↑ Barbiéri, Luiz Felipe (27 de março de 2025). «'Lei Larissa Manoela': entenda projeto que pode limitar acesso dos pais a dinheiro dos filhos». g1. Consultado em 28 de março de 2025. Cópia arquivada em 28 de março de 2025
- ↑ Pinotti, Fernanda (26 de março de 2025). «Lei Larissa Manoela: lembre artistas que brigaram com os pais por dinheiro». CNN Brasil. Consultado em 10 de outubro de 2025. Cópia arquivada em 2 de abril de 2025
- ↑ Omena, Mateus (14 de agosto de 2023). «Larissa Manoela: mesmo abrindo mão de fortuna de R$ 18 milhões, atriz continua rica?». Exame. Consultado em 28 de março de 2025. Cópia arquivada em 14 de agosto de 2023
- ↑ Matos, Maria Clara (26 de março de 2025). «Câmara aprova projeto de lei inspirado em Larissa Manoela; entenda». CNN Brasil. Consultado em 10 de outubro de 2025. Cópia arquivada em 26 de março de 2025
- ↑ Pascoal, Isabella (27 de março de 2025). «Caso da atriz 'Larissa Manoela' inspira novo projeto de lei». O Povo. Vida&Arte. Consultado em 28 de março de 2025. Cópia arquivada em 28 de março de 2025