Lei Alan Turing

A Lei Alan Turing é o termo informal para uma legislação do Reino Unido, contida na Lei de Policiamento e Crime de 2017,^[1] que funciona como uma lei de anistia para conceder perdão a homens que receberam advertência policial ou foram condenados sob leis históricas que criminalizavam atos homossexuais.^[2] A medida recebeu esse nome em homenagem a Alan Turing, matemático, criptoanalista da Segunda Guerra Mundial e pioneiro da computação, condenado por atentado ao pudor, em 1952. Turing foi perdoado postumamente em 2013 por meio de uma prerrogativa real de clemência. A lei é aplicável em Inglaterra e País de Gales.^[2]

Diversas propostas para uma Lei Alan Turing foram apresentadas antes de sua implementação,^[3][4][5] e sua adoção tornou-se política governamental a partir de 2015.^[6] Em 20 de outubro de 2016, o governo britânico anunciou apoio a uma emenda a Lei de Policiamento e Crime que concederia um perdão póstumo e ofereceria um perdão formal automático a pessoas vivas cujos registros criminais por tais delitos já haviam sido eliminados.^[7][8] Um projeto concorrente, em segunda leitura na época do anúncio, foi bloqueado por obstrução parlamentar [en].^[9] A lei recebeu sanção real em 31 de janeiro de 2017, e o perdão foi implementado no mesmo dia.^[10] O perdão abrange apenas homens condenados por atos que não são mais considerados crimes; aqueles condenados por delitos ainda vigentes, como cottaging, sexo com menores ou estupro, não foram perdoados.^[11]

O deputado por Manchester Withington, John Leech, frequentemente descrito como o "arquiteto" da Lei Alan Turing, liderou uma campanha de destaque para perdoar Turing e apresentou vários projetos ao Parlamento, culminando no perdão póstumo de Turing.^[12]

Todos os atos homossexuais entre homens eram ilegais até a aprovação da Lei de Ofensas Sexuais de 1967 em Inglaterra e País de Gales, da Lei de Justiça Criminal de 1980 na Escócia e da Ordem de Ofensas Homossexuais de 1982 na Irlanda do Norte. Como essas regiões possuem jurisdições distintas e muitos aspectos do direito penal são competências descentralizadas no Reino Unido, o governo britânico, por convenção, legislou o perdão apenas para Inglaterra e País de Gales.^[11]

Alan Turing, que inspirou o nome informal da lei, foi um matemático, criptoanalista e um dos fundadores da ciência da computação. Ele faleceu em 1954 em circunstâncias suspeitas, após ser condenado por atentado ao pudor, em 1952. A campanha para perdoá-lo foi liderada pelo ex-deputado por Manchester Withington, John Leech,^[13] que classificou a manutenção da condenação como "absolutamente repugnante e, no fundo, apenas embaraçosa".^[14] Turing recebeu um perdão póstumo em 2013, sob o governo de David Cameron, por meio da prerrogativa real de clemência [en].^[15][16] Apesar de pedidos de ativistas como Leech, o Astrônomo Real Martin Rees e o jornalista Peter Tatchell [en] por um perdão geral, isso não ocorreu imediatamente.^[17][18] Leech apresentou várias moções e continuou a campanha por meia década, mesmo após perder seu assento nas eleições gerais do Reino Unido de 2015.^[19]

A Lei de Proteção das Liberdades de 2012, proposto por David Cameron, introduziu o procedimento de "desconsideração", permitindo que homens com condenações por "atentado ao pudor entre homens" em seus registros criminais solicitassem a exclusão dessas infrações em verificações de antecedentes por tribunais e empregadores, mas não oferecia um perdão formal.^[6]

Enquanto na oposição, o Partido Trabalhista, liderado por Ed Miliband, anunciou que implementaria uma Lei Alan Turing se vencesse as eleições de 2015.^[20] Posteriormente, o Partido Conservador, sob Cameron, adotou a mesma política.^[6] Quando Theresa May assumiu como Primeira-Ministra após a renúncia de Cameron, ela também declarou apoio à Lei Alan Turing.^[21][22]

Em junho de 2016, o deputado John Nicolson [en] apresentou um projeto de lei de iniciativa privada, o Projeto de lei sobre crimes sexuais (perdões, etc.) 2016-17, para implementar a proposta.^[23] Em outubro de 2016, o governo conservador anunciou que, em vez de apoiar o projeto original de Nicolson para um perdão geral, implementaria as mudanças por meio de uma emenda ao Projeto de Lei sobre Policiamento e Crime de 2016. Essa emenda concederia um perdão póstumo aos falecidos, facilitaria a remoção de condenações para os vivos e ofereceria um perdão formal automático àqueles cujos registros já haviam sido limpos pelo processo de desconsideração.^[7][8][24] Durante o debate do projeto de Nicolson em 21 de outubro de 2016, o deputado conservador Sam Gyimah o bloqueou por obstrução parlamentar, impedindo seu avanço.^[25] A emenda ao Projeto de Lei sobre Policiamento e Crime foi aprovada e recebeu sanção real em 31 de janeiro de 2017.^[10]

Os dois projetos diferiam no tratamento de casos em que a condenação envolvia atos ainda considerados crimes sob a legislação atual. Ambos buscavam excluí-los, mas o projeto de Nicolson oferecia um perdão automático, enquanto o do governo exigia o processo de desconsideração prévio. Isso significa que o Ministério do Interior investigaria cada caso de pessoas vivas para garantir que o ato pelo qual foram condenadas não seja mais crime, evitando perdoar homens condenados por sexo com menores ou estupro.^[11] De forma controversa, isso também exclui homens presos em banheiros públicos, pois hoje seriam culpados por "atividade sexual em banheiro público".^[26] O governo argumentou que, sem essa verificação, homens condenados por tais atos poderiam alegar terem sido perdoados.^[9] Nicolson, apoiado pelo grupo LGBT Stonewall, discordou, acusando o governo de "sequestrar" a lei ao anunciar a emenda antes da segunda leitura de seu projeto, afirmando que sua proposta já excluía crimes ainda vigentes.^[27] O projeto de Nicolson não limparia registros criminais automaticamente, exigindo o processo de desconsideração, o que poderia gerar casos ambíguos, descritos por James Chalmers, professor da Universidade de Glasgow, como um "perdão de Schrödinger".^[28]

O anúncio foi amplamente bem-recebido, mas alguns grupos consideraram a medida insuficiente. O ativista George Montague declarou que recusaria o perdão, pois isso implicaria culpa, preferindo um pedido de desculpas do governo.^[11]

Matt Houlbrook, professor de História Cultural na Universidade de Birmingham, destacou que o anúncio tinha "importância simbólica e prática" para homens gays vivos com tais condenações em seus registros, mas observou que usar Turing como símbolo o transformava retroativamente em um "mártir gay", uma identidade que ele não buscou em vida.^[26][29] James Chalmers apontou que o processo de desconsideração já oferecia um perdão efetivo e que nenhuma das implementações da Lei Alan Turing poderia perdoar atos tecnicamente criminosos, mas raramente processados, como sexo entre um jovem de 16 e outro de 15 anos ou em certos locais públicos.^[28] Como a lei e o processo de desconsideração aplicam-se apenas à Inglaterra e ao País de Gales, grupos na Irlanda do Norte e na Escócia passaram a defender leis equivalentes em suas jurisdições.^[30][28] O Lei de Ofensas Sexuais Históricas (Perdão e Desconsideração) (Escócia) de 2018 introduziu um sistema de "desconsideração" semelhante na Escócia em 2019.^[31]

A partir de janeiro de 2017, cerca de 49.000 homens haviam sido perdoados postumamente sob os termos da Lei de Policiamento e Crime de 2017.^[32]

• Perdão das vítimas do Parágrafo 175