Judicialização da saúde

A judicialização da saúde é a busca judicial de concessão pelo governo de medicamentos ou tratamentos de saúde não disponíveis em geral.^[1] No Brasil, é um motivo crescente de processos judiciais,^[2] o que pode compromenter o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS).^[3] Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios para tal concessão.^[1]

A judicialização da saúde, embora essencial para garantir o acesso a direitos fundamentais, levanta debates sobre a sustentabilidade do sistema, a atuação das operadoras de planos de saúde e a efetividade da regulação pública. Em muitos casos, pacientes enfrentam negativas de cobertura para tratamentos previstos em contrato ou respaldados por prescrição médica, o que acaba levando ao acionamento do Poder Judiciário como única alternativa viável.^[4] Diversos estudos e análises apontam que a maior parte das decisões judiciais acaba reconhecendo a ilegalidade das negativas, evidenciando falhas sistemáticas tanto na regulação quanto na conduta das operadoras.

As ações judiciais na área da saúde abrangem uma ampla gama de demandas, tanto no setor público (SUS) quanto no privado (planos de saúde). Entre os principais temas judicializados, destacam-se:

• Fornecimento de medicamentos: pedidos para acesso a medicamentos de alto custo, não disponíveis na lista oficial do SUS (RENAME) ou negados pelos planos de saúde, inclusive medicamentos importados ou ainda sem registro na Anvisa em casos excepcionais.
• Cobertura de tratamentos e terapias: ações para garantir tratamentos negados, como quimioterapia oral, radioterapia, imunoterapia, procedimentos minimamente invasivos e terapias multidisciplinares — com destaque para tratamentos de autismo, doenças raras e deficiências.
• Cirurgias urgentes ou de alta complexidade: demandas por negativa de cirurgias consideradas eletivas mas essenciais à saúde do paciente, como cirurgias cardíacas, neurológicas, ortopédicas e bariátricas.
• Internações e leitos de UTI: pedidos urgentes por internação hospitalar, especialmente em UTI neonatal, pediátrica ou oncológica, diante da recusa de hospitais públicos ou privados em oferecer vaga.
• Home care (internação domiciliar): judicialização de pedidos de continuidade do tratamento fora do ambiente hospitalar, com estrutura e equipe especializada, muitas vezes negado por operadoras de planos de saúde mesmo com indicação médica.
• Exames de diagnóstico de alto custo: solicitações para realização de exames como PET-CT, ressonância magnética funcional, genotipagem e exames moleculares, muitas vezes recusados sob alegação de ausência no rol da ANS ou por limitação contratual.
• Terapias contínuas ou ilimitadas: ações para afastar limites impostos por planos de saúde ao número de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas, especialmente em tratamentos de longa duração, como TEA e paralisia cerebral.

Essas demandas são movidas por pacientes ou familiares e, na maioria dos casos, envolvem pedidos de liminares (tutelas de urgência), dada a gravidade e o risco à vida ou à integridade física do indivíduo. Diversos estudos jurídicos e institucionais têm reunido decisões judiciais e pareceres técnicos sobre esses temas, ampliando o debate público e jurídico.^[6]

• Direito à saúde
• Judicialização
• Judicialização da política

Referências

• «Judicialização da Saúde: Perfil das Demandas, Causas e Propostas de Solução (Insper)». Conselho Nacional de Saúde. 5 de julho de 2019. Consultado em 18 de outubro de 2024