Instrument of Accession

O Instrument of Accession (Instrumento de Adesão) foi um documento legal introduzido pela Lei do Governo da Índia de 1935 e utilizado em 1947 para permitir que cada um dos governantes dos estados principescos sob suserania britânica se juntasse a um dos novos domínios (Domínio da Índia ou Domínio do Paquistão) criados pela Partição da Índia Britânica.

Os instrumentos de adesão, assinados pelos governantes, previam a adesão de estados ao Domínio da Índia (ou Paquistão) em três assuntos: defesa, relações exteriores e comunicações.^[1]

Existiram 565 estados principescos na Índia durante o Raj Britânico. Estes não faziam parte da Índia Britânica, nunca tendo se tornado possessões da Coroa Britânica, mas estavam vinculados à Coroa por vários tratados e sob sua suserania.^[2] A Índia Britânica e os estados principescos eram chamados conjuntamente de "Império Indiano", comumente chamado de "Índia".

A Lei do Governo da Índia de 1935 introduziu o conceito de Instrumento de Adesão, segundo o qual um governante de um estado principesco podia anexar seu reino à "Federação da Índia".^[2] O conceito de federação foi inicialmente contestado pelos príncipes indianos, mas acredita-se que eles o aceitaram no início da Segunda Guerra Mundial.

Em 1947, os britânicos finalizaram seus planos de deixar a Índia, e a questão do futuro dos estados principescos era um enigma para eles. Como não eram possessões britânicas, não poderiam ser divididas pelos britânicos entre os novos domínios soberanos da Índia e do Paquistão. A Lei de Independência da Índia de 1947 previa que a suserania da Coroa Britânica sobre os estados principescos seria simplesmente encerrada, a partir de 15 de agosto de 1947. Isso deixaria os estados principescos completamente independentes, embora muitos deles dependessem do Governo da Índia para defesa, finanças e outras infraestruturas. Com a independência, caberia a cada governante de um estado decidir se aderiria à Índia ou ao Paquistão, com a independência dos estados principescos descartada — eles se juntariam à Índia ou ao Paquistão.^[3]

O Instrumento de Adesão era o documento legal destinado a efetivar a adesão, quando um governante a decidia. Era assinado pelos governantes de cada um dos estados principescos, individualmente, por um lado, mas só entrava em vigor se fosse aceito pelo Governo da Índia ou pelo Governo do Paquistão.^[4]

Entre as adesões mais importantes estava a relativa a Jammu e Caxemira, assinada em 26 de outubro de 1947 pelo Marajá Hari Singh, governante de Jammu e Caxemira. A adesão conferia o controle da defesa e das relações externas do estado ao governo da Índia. A adesão de Jammu e Caxemira foi aceita por Lord Mountbatten da Birmânia, Governador-Geral da Índia, em 27 de outubro de 1947.^[5]

Referências