Estatuto de autonomia
O Estatuto de Autonomia é a regulação administrativa legal pela que se regem as regiões e as nacionalidades históricas do Estado Espanhol, reconhecidas pela Constituição espanhola de 1978 no seu artigo 147.[1]
Constituídas 17 comunidades e duas cidades autónomas, os diferentes estatutos estabelecem o nome da comunidade, a sua delimitação territorial, os nomes dos órgãos territoriais de autogoverno, as competências que assumem (no âmbito da administração pública, saúde, educação, segurança pública, etc.), assim como a consideração ou não de nacionalidade histórica, e as línguas oficiais em cada território.[2]
O estado central não pode alterar unilateralmente os estatutos de autonomia, sendo requerida a expressão da vontade autonómica (parlamento autonómico) e o estatal (porque as Cortes Gerais a aprovam em forma de lei orgânica). Os estatutos criados mediante o artigo 151 requerem para a sua reforma a aprovação das Cortes Gerais e o aval popular mediante referendo. Os criados via artigo 143 não o requerem.[3]
Instituições pré-autonómicas
Durante a Transição Espanhola e depois das eleições de 15 de junho de 1977, com os resultados na Catalunha e no País Basco, o governo reconheceu a existência de instituições pré-autonómicas. A 29 de setembro de 1977, depois de conversações levadas a cabo com Josep Tarradellas, é revogada a lei franquista de 1938 que abolia as instituições de autogoverno, como era o caso da Generalidade da Catalunha.[4] A 17 de outubro Tarradellas é eleito provisoriamente Presidente da Generalitat e Frederic Rahola i Espona,[5] Conselheiro da Presidência, tendo sido as nomeações promulgadas no primeiro Jornal Oficial da Generalitat de Catalunya a 3 de dezembro de 1977, ainda antes de existir uma nova Constituição espanhola. [6][7]
Lista dos Estatutos de Autonomia aprovados pós-Transição
| Posição | Nome | Primeira aprovação | Última reforma |
|---|---|---|---|
| 1 |  País Basco
|
18 de dezembro de 1979 (LO 3/1979) | |
| 2 |  Catalunha
|
18 de dezembro de 1979 (LO 4/1979) | 19 de julho de 2006 (LO 6/2006) |
| 3 |  Galiza
|
6 de abril de 1981 (LO 1/1981) | |
| 4 |  Andaluzia
|
30 de dezembro de 1981 (LO 6/1981) | 19 de março de 2007 (LO 2/2007) |
| 5 | .svg.png){kind=small} Principado das Astúrias
|
30 de dezembro de 1981 (LO 7/1981) | |
| 6 |  Cantábria
|
30 de dezembro de 1981 (LO 8/1981) | |
| 7 | .svg.png){kind=small} La Rioja
|
9 de junho de 1982 (LO 3/1982) | |
| 8 |  Região de Murcia
|
9 de junio de 1982 (LO 4/1982) | |
| 9 | .svg.png){kind=small} Comunidade Valenciana
|
1 de julho de 1982 (LO 5/1982) | 10 de abril de 2006 (LO 1/2006) |
| 10 |  Aragão
|
10 de agosto de 1982 (LO 8/1982) | 20 de abril de 2007 (LO 5/2007) |
| 11 |  Castela-Mancha
|
10 de agosto de 1982 (LO 9/1982) | |
| 12 |  Canárias
|
10 de agosto de 1982 (LO 10/1982) | 6 de novembro de 2018 (LO 1/2018) |
| 13 |  Navarra
|
10 de agosto de 1982 (LO 13/1982) | |
| 14 | .svg.png){kind=small} Estremadura
|
25 de fevereiro de 1983 (LO 1/1983) | 28 de janeiro de 2011 (LO 1/2011) |
| 15 |  Baleares
|
25 de fevereiro de 1983 (LO 2/1983) | 28 de fevereiro de 2007 (LO 1/2007) |
| 16 |  Comunidade de Madrid
|
25 de fevereiro de 1983 (LO 3/1983) | |
| 17 |  Castela e Leão
|
25 de fevereiro de 1983 (LO 4/1983) | |
| 18 |  Ceuta
|
13 de março de 1995 (LO 1/1995) | |
| 19 |  Melilha
|
13 de março de 1995 (LO 2/1995) |
Referências
- ↑ Muñoz Machado, Santiago (1982). Derecho público de las Comunidades Autónomas I. Madrid: Civitas. ISBN 84-7398-220-7
- ↑ Pais Rodríguez, Ramón; Rebollo Delgado, Lucrecio (2004). Introducción al derecho I (Derecho público). Madrid: Dykinson. ISBN 84-9772-331-7
- ↑ Arroyo Gil, Antonio (2019). Distribución y delimitación de competencias. Madrid: Marcial Pons. pp. p. 121. ISBN 978-84-9123-650-4
- ↑ «BOE.es - Documento BOE-A-1977-24354». www.boe.es. Consultado em 24 de julho de 2019
- ↑ «Resultats i fitxa». Diari Oficial de la Generalitat de Catalunya (em catalão). Consultado em 24 de julho de 2019
- ↑ «Biografia Josep Tarradellas i Joan · memoriaesquerra.cat». www.memoriaesquerra.cat. Consultado em 24 de julho de 2019
- ↑ «Sumari del DOGC». Diari Oficial de la Generalitat de Catalunya (em catalão). Consultado em 24 de julho de 2019