Estados Unidos v. Álvarez-Machaín

Estados Unidos v. Álvarez-Machaín (em inglês: United States v. Alvarez-Machain), 504 U.S. 655 (1992), foi um caso da Suprema Corte dos Estados Unidos no qual a Corte decidiu que o sequestro forçado do recorrido em um país estrangeiro, apesar da existência de um tratado de extradição com esse país, não o impede de ser julgado por um tribunal dos EUA por violações às leis penais americanas. A decisão reafirmou a Doutrina Ker-Frisbie, estabelecida em Ker v. Illinois (1886) e Frisbie v. Collins (1952), que geralmente permite o processamento de réus criminais independentemente de sua presença ter sido obtida conforme tratado de extradição aplicável.

Humberto Álvarez Machaín, um médico mexicano, foi supostamente envolvido no sequestro, tortura e assassinato de Enrique Camarena Salazar, um cidadão norte-americano empregado pela Agência Antidrogas dos EUA, em 1985, por "prolongar [sua] vida para que outros pudessem continuar a torturá-lo e interrogá-lo".

Em 2 de abril de 1990, Álvarez foi sequestrado no México por Trent Tompkins, um cidadão americano contratado por agentes da DEA, e levado a julgamento nos Estados Unidos, apesar do protesto de autoridades mexicanas.^[1]

A ação judicial chegou à Suprema Corte dos Estados Unidos, com foco no efeito da extradição ilegal sobre a jurisdição do tribunal de primeira instância. Invocando a "Doutrina Ker–Frisbie", a Corte decidiu que a jurisdição do tribunal não foi afetada pela forma como o acusado foi apresentado a ele. A decisão causou alarme e preocupação internacionais, pois outras nações temiam que a decisão incentivasse novos sequestros semelhantes.

Apesar de intensos protestos do governo mexicano, Álvarez foi julgado no Tribunal Distrital dos Estados Unidos em Los Angeles; o julgamento, no qual sua defesa concentrou-se fortemente na legalidade da prisão, resultou em sua absolvição. O juiz (cuja decisão anterior rejeitando a acusação havia sido revogada pela Suprema Corte) decidiu, ao final da apresentação do caso principal pelo governo, que este não havia apresentado um caso prima facie, e portanto concedeu a absolvição sem apresentar a questão ao júri. O outro suspeito, Javier Vasquez Velasco, foi preso por seu suposto envolvimento no assassinato, condenado e sentenciado a três penas de prisão perpétua.

• Lista de casos da Suprema Corte dos Estados Unidos, volume 504
• Lista de casos da Suprema Corte dos Estados Unidos
• Listas de casos da Suprema Corte dos Estados Unidos por volume
• Lista de casos da Suprema Corte dos Estados Unidos pela Corte Rehnquist

• Roth, Brad R. (2004). «Sosa v. Alvarez-Machain; United States v. Alvarez-Machain. 124 S.Ct. 2739». The American Journal of International Law. 98 (4): 798–804. JSTOR 3216702. doi:10.2307/3216702 
• Semmelman, Jacques (1992). «United States v. Alvarez-Machain». The American Journal of International Law. 86 (4): 811–820. JSTOR 2203796. doi:10.2307/2203796 
• Sheptycki, J. W. E. (1996). «Law Enforcement, Justice and Democracy in the Transnational Arena: Reflections on the War on Drugs». International Journal of the Sociology of Law. 24 (1): 61–75. doi:10.1006/ijsl.1996.0004