Emenda Constitucional n.º 1 à Constituição brasileira de 1967

A Emenda Constitucional nº 1, promulgada em 17 de outubro de 1969, foi uma emenda à Constituição brasileira de 1967 editada pelos Ministros militares no exercício da Presidência da República, após o afastamento do presidente Artur da Costa e Silva por motivo de saúde. Embora formalmente apresentada como emenda constitucional, é frequentemente referida na literatura jurídica e historiográfica como “Constituição de 1969”, em razão de sua extensão normativa, de sua estrutura textual e do contexto político-institucional de sua edição [1][2][3].

A emenda foi editada no contexto do aprofundamento do regime militar instaurado após o golpe de 31 de março de 1964 [4][5]. Com a incapacidade do presidente Costa e Silva, o exercício das atribuições do Presidente da República passou a ser realizado por uma junta composta pelos ministros das três Forças Armadas, presidida pelo almirante Augusto Rademaker [6][7].

Vigência

A Emenda Constitucional nº 1 foi editada quase três anos após a promulgação da Constituição de 1967 e caracterizou-se pela incorporação expressa dos Atos Institucionais editados até então pelo regime militar [8][9]. O texto constitucional resultante permaneceu vigente por aproximadamente 19 anos, até ser substituído pela Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, servindo como base jurídica do Estado brasileiro ao longo das décadas de 1970 e de 1980 [10][11].

Estrutura e características

Diferentemente das emendas constitucionais ordinárias, que se limitam à alteração de dispositivos específicos, a Emenda Constitucional nº 1 de 1969 promoveu a reedição integral do texto constitucional da Carta de 1967, reproduzindo todos os seus artigos, inclusive aqueles que não sofreram alterações [12][2]. Em razão dessa estrutura, o texto passou a receber, posteriormente, outras 26 emendas constitucionais.

Essa forma de edição reforçou a interpretação, presente em parte significativa da doutrina constitucional brasileira e acolhida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a Emenda de 1969 constituiu materialmente um novo texto constitucional [1][3].[13]

Texto normativo

O texto integral da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, encontra-se disponível na legislação federal brasileira.[14]

Referências

  1. ↑ a b Silva 2014, p. 89.
  2. ↑ a b Bonavides 2014, p. 74.
  3. ↑ a b Barroso 2015, p. 41.
  4. ↑ Fausto 2015, p. 258.
  5. ↑ Gaspari 2002, p. 34.
  6. ↑ Gaspari 2002, p. 52.
  7. ↑ Fausto 2015, p. 265.
  8. ↑ Bonavides 2014, p. 75.
  9. ↑ Silva 2014, p. 91.
  10. ↑ Fausto 2015, p. 270.
  11. ↑ Barroso 2015, p. 43.
  12. ↑ Silva 2014, p. 90.
  13. ↑ Supremo Tribunal Federal. «Guia de Direito Constitucional». Consultado em 27 de janeiro de 2026 
  14. ↑ «Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969». Planalto. Consultado em 27 de janeiro de 2026 

Bibliografia

  • Bonavides, Paulo (2014). Curso de direito constitucional 29 ed. São Paulo: Malheiros 
  • Fausto, Boris (2015). História do Brasil 13 ed. São Paulo: Edusp 
  • Gaspari, Elio (2002). A ditadura escancarada. São Paulo: Companhia das Letras 
  • Silva, José Afonso da (2014). Curso de direito constitucional positivo 37 ed. São Paulo: Malheiros 
  • Barroso, Luís Roberto (2015). Curso de direito constitucional contemporâneo 4 ed. São Paulo: Saraiva 
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