Docapesca
| Docapesca - Portos e Lotas, S.A. | |
|---|---|
| |
| Organização | |
| Natureza jurídica | Sociedade Anónima |
| Atribuições | Cumprir o serviço público da primeira venda de pescado em lota e atividades conexas, administramos portos de pesca e exercemos funções de autoridade portuária. |
| Dependência | Governo da República Portuguesa Ministério da Agricultura e do Mar |
| Chefia | Afonso Oliveira (Presidente), Márcia Passos e Isabel Esteves (Vogais) |
| Documento institucional | Decreto-Lei n.º 107/90, de 27 de março |
| Localização | |
| Jurisdição territorial |  Portugal
|
| Sede | Lisboa |
| Histórico | |
| Antecessor | DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S.A. |
| Criação | 10 de janeiro de 1959 |
| Sítio na internet | |
| Sítio da Docapesca | |
A Docapesca – Portos e Lotas, S.A. é uma empresa do Setor Empresarial do Estado, detida a 100% pela Entidade do Tesouro e Finanças e tutelada pelo Ministério da Agricultura e Mar e pelo Ministério das Finanças, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/90 de 27 de março, tem a seu cargo no continente português, o serviço público da prestação de serviços de Primeira Venda de Pescado, bem como o apoio ao Setor da Pesca e respetivos portos.
A Docapesca presta ainda um conjunto de serviços de apoio a armadores, pescadores, comerciantes de pescado e outros clientes, dos quais se salientam, aluguer de armazéns para comerciantes e armadores, mercados de 2ª venda e venda de gelo.
É, além disso, a entidade que recolhe os dados relativos ao pescado transacionado nas lotas do continente.
Garante igualmente o pagamento diário aos armadores relativo às suas vendas em lota, e é responsável pela entrega das contribuições à Segurança Social.
Eixos Estratégicos
A prossecução da visão da Docapesca, bem como o cumprimento em excelência da sua missão pública, estão subordinados à execução de 11 objetivos estratégicos que se encontram enquadrados em 4 vetores estratégicos.
Vetor 1 – Relação com a comunidade
Vetor 2 – Sustentabilidade do setor alimentar do mar
Vetor 3 – Valorização e diversificação da atividade
Vetor 4 – Eficiência organizacional
História
A 7 de setembro de 1956 foi publicado o Decreto-Lei n.º 40764, o qual determinou que a concessão da exploração da Doca de Pesca de Pedrouços deveria ser feita por uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, cujo capital, na sua maioria, seria subscrito pela Câmara Municipal de Lisboa, pelos Grémios dos Armadores da Pesca do Arrasto e da Pesca da Sardinha e pela Junta Central das Casas dos Pescadores. O remanescente do capital ficaria reservado a armadores, pescadores, comerciantes de pescado e industriais de nacionalidade portuguesa, exercendo atividade no centro de pesca de Lisboa e, ainda, aos respetivos grémios, mútuas, cooperativas e organizações similares.
Foi constituída, por escritura pública, celebrada em 10 de janeiro de 1959, a Docapesca – Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, SARL.
A 9 de janeiro de 1961 foi formalizado o contrato de concessão da exploração da Doca de Pesca de Pedrouços, de quem foram outorgantes a Administração Geral do Porto de Lisboa e a Docapesca.
A 29 de agosto de 1966 a Docapesca inicia oficialmente a exploração do Porto de Pesca de Lisboa. Nesta mesma data começou a vigorar o prazo de concessão – 25 anos – previsto no respetivo contrato.
Com a Revolução do 25 de Abril, as várias entidades que administravam e/ou agiam mutuamente com a Docapesca (Serviço de Lotas e Vendagem, Grémios dos Armadores da Pesca de Arrasto, da Sardinha e da Junta Central da Casa dos Pescadores) foram extintas no Decreto n.º240/74, de 5 de junho, onde foi realizada a criação da Secretaria de Estado das Pescas e a extinção geral das organizações,[1] e no Decreto n.º 552/74, de 24 de outubro de 1974, onde foram extintas e dispersadas as atividades realizadas pelas mesmas.[2]
Na sequência das modificações operadas em abril de 1974, foram as posições sociais, não pertencentes direta ou indiretamente ao Estado no capital da Docapesca, nacionalizadas, passando a Empresa a ser tutelada pela Secretaria de Estado das Pescas. Foi atribuída à Docapesca a responsabilidade de construir dois Entrepostos Frigoríficos, um em Peniche e outro em Matosinhos. Esta responsabilidade teve como fator determinante a experiência já adquirida pela Empresa em matéria de frio industrial (Despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas de 20 de Julho de 1976).[3]
Posteriormente, em 1982, foi publicada a Resolução de Conselho de Ministros n.º 189/82, de 14/10, que determinou que a Comissão de Gestão da Docapesca asseguraria também a gestão do Serviço de Lotas e Vendagem (SLV), tendo sido então incumbida de sanear económica e financeiramente a Docapesca, dotar o SLV de estatuto adequado e reestruturar as duas entidades, tendo em vista a integração de Portugal na CEE.[3]
Pelo Decreto-Lei n.º 197/86 de 19 de julho, foi a Administração Geral do Porto de Lisboa (AGPL) autorizada a celebrar novo contrato de concessão com a Docapesca. Da assinatura deste novo contrato resultou a diminuição do valor da anuidade a pagar àquela Administração Geral (de 2,5% para 0,8% do produto da venda do pescado) e a transferência para a Docapesca de algumas obrigações que competiam àquela entidade (conservação e reparação de obras e instalações de caráter permanente bem como a manutenção das necessárias profundidades de água). O prazo de concessão não sofreu qualquer alteração – 29 de agosto de 1966 continuou a ser a base de contagem dos 25 anos de concessão de exploração da Doca de Pesca de Pedrouços.[3]
Em maio de 1989, a venda do pescado em lota, passou a ser feita por sistema eletrónico e computadorizado. [3]
Já na década de 90, pelo Decreto-lei n.º 107/90 de 27 de março, foi constituída uma Sociedade Anónima de capitais integralmente do Estado denominada DOCAPESCA – PORTOS E LOTAS, SA, com o capital social de 7.531.848,25€. Em Assembleia Geral de 2 de maio de 1990 o capital social da Empresa passou para 10.896.115,36 € por transferência do património do extinto SLV, depois de avaliado nos termos do art.º 28.º do Código das Sociedades Comerciais.[3]
Em 1991, entrou em funcionamento a Segunda Venda de Pescado (revenda de pescado fresco e congelado) em Matosinhos.[3]
Em março de 1996 o Estado, em Assembleia Geral, redefiniu o objecto social, e inscreveu no art.º 3.º do estatuto da Empresa que esta deve salvaguardar o fim da prossecução de uma estratégia de economia social e de regulação do mercado. [3]
A 3 de novembro de 2003 são encerrados os serviços de Primeira e Segunda Venda de Pescado da Delegação de Lisboa e transferida a Sede da Docapesca, de Pedrouços para Alcântara no Edifício Vasco da Gama, agora com o seu Capital Social de 31.822.375,00€.[3]
Em abril de 2005, pelo Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, foi atualizado o regime da Primeira Venda de Pescado fresco que vigorou durante 17 anos, desde agosto de 1987. Neste se estabelece que permanecem atuais os pressupostos que estão na base do regime da Primeira Venda em lota, pelo sistema de leilão, a manter e preservar como mecanismo regulador de preços neste setor, pela concentração da oferta e da procura, pela transparência na formação de preços e pelo controlo higiossanitário do pescado.[3]
Em 2007, na qualidade de empresa do setor alimentar, iniciou a implementação de Boas Práticas nas lotas, fábricas de gelo e entrepostos frigoríficos como forma de garantir a aplicação das regras de higiene e segurança alimentar, baseados nos princípios do HACCP (Hazard Analysis Critical Control Points, ou seja, Análise dos Perigos e Pontos Críticos de Controlo), de acordo com as exigências legais em vigor. Como se trata de uma questão de Saúde Pública, a Segurança Alimentar é transversal a toda a empresa, porque envolve muitas especialidades – a concepção das infraestruturas e equipamentos, a higiene e segurança (de instalações, de equipamentos e de pessoal), a formação profissional e o processo operacional das lotas.[3]
Em 2008, decorreu o lançamento do Comprovativo de Compra em Lota (CCL) que tem como objectivo fundamental, a identificação e valorização do pescado transacionado nas lotas do continente português, junto do consumidor final, em que a identificação será feita através de um conjunto de suportes físicos que vão desde a Etiqueta CCL, a materiais promocionais e folhetos informativos, de forma a dotar o consumidor final de informação útil, sobre o pescado que pretende consumir.[3]
Em maio de 2009 foi lançado o Leilão Online como projeto piloto na lota de Peniche, que permite aos compradores efectuar as suas compras a partir de qualquer local e em várias lotas em simultâneo, aumentado assim a oferta através do acesso a mais pescado, podendo reduzir os custos de todo o processo de compra.Em junho, os serviços centrais da Docapesca regressam ao seu edifício em Pedrouços na Avenida de Brasília. A 24 de setembro foi lançado em simultâneo o Leilão Online em cinco Lotas – Matosinhos, Figueira da Foz, Peniche, Sesimbra e Portimão. [3]
Referências
Bibliografia
- Políticas de abastecimento no segundo pós-guerra: a "Organização das Pescas", Álvaro Garrido, in Análise Social, vol. XXXV (156), 2000, Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa.
- Site oficial da Docapesca - Portos e Lotas, S.A.