Caso Distrito de Columbia v. Heller

Distrito de Columbia v. Heller, 554 US 570 (2008), foi um caso histórico de decisão da Suprema Corte dos EUA de que a Segunda Emenda da Constituição dos Estados Unidos protege o direito de um indivíduo de manter e portar armas, sem relação com o serviço em uma milícia (no conceito americano da palavra), para fins tradicionalmente legais, como autodefesa dentro de casa, e que a proibição de armas curtas do Distrito de Columbia e a exigência de que rifles e escopetas de propriedade legal fossem mantidos "descarregados e desmontados ou com trava de gatilho" violou esta garantia.^[1] Também afirmou que o direito de portar armas não é ilimitado e que as armas e a posse de armas continuariam a ser regulamentadas. Foi o primeiro caso da Suprema Corte a decidir se a Segunda Emenda protege um direito individual de manter e portar armas para legítima defesa ou se o direito se destinava a milícias estaduais.^[2]

Devido ao status do Distrito de Columbia como um enclave federal (não está em nenhum estado), a decisão não abordou a questão de as proteções da Segunda Emenda serem incorporadas pela Cláusula de Processo Devido ("Due Process Clause") da Décima Quarta Emenda contra os Estados.^[3] Esse ponto foi abordado dois anos depois no caso McDonald v. Cidade de Chicago (2010), no qual se constatou que sim.

Em 26 de junho de 2008, a Suprema Corte decidiu por uma votação de 5 a 4 à Corte de Apelações para o Circuito D.C. em Heller v. Distrito de Columbia.^[4][5][6] A Suprema Corte anulou disposições do "Firearms Control Regulations Act of 1975" como inconstitucionais, determinou que armas curtas são "armas" para os fins da Segunda Emenda, considerou que o "Regulations Act" era uma proibição inconstitucional e anulou a parte dos Regulamentos de Lei que exigiam que todas as armas de fogo, incluindo rifles e escopetas, fossem mantidas "descarregadas e desmontadas ou com uma trava de gatilho". Antes dessa decisão, o "Firearms Control Regulations Act of 1975" também restringia os residentes de possuir armas de fogo, exceto aquelas registradas antes de 1975.

Baseando-se em sua própria leitura da história, Antonin Scalia insistiu que a Segunda Emenda protege o direito dos cidadãos de portar armas não apenas para defender o Estado em uma milícia, mas também para se defenderem como indivíduos. No dia seguinte à divulgação da opinião pela Corte, o Wall Street Journal publicou um artigo de opinião de Randy Barnett, professor de direito em Georgetown e autor de Restoring the Lost Constitution, com a manchete: “Últimas notícias: A Constituição significa o que ela diz”. Barnett argumentou que “no futuro, deveríamos avaliar os indicados à Suprema Corte para ver se eles compreendem como o juiz Scalia raciocinou em Heller e se estão comprometidos em fazer o mesmo”. Isso "se revelou profético"^[7].

• Política de armas nos Estados Unidos
• Incorporação da Carta dos Direitos
• Porte constitucional
• Porte velado
• Porte ostensivo
• Legislação sobre armas de fogo

Referências

• Doherty, Brian (25 de fevereiro de 2009). Gun Control on Trial: Inside the Supreme Court Battle over the Second Amendment. [S.l.]: Cato Institute. ISBN 978-1-93399-525-0 
• Ellis, Joseph J. (2018). American Dialogue: The Founders and Us. Nova York: Alfred A. Knopf. ISBN 978-0-38535-342-7 
• Halbrook, Stephen (2018). «Taking Heller Seriously: Where Has the Roberts Court Been, and Where is it Headed, on the Second Amendment?» (PDF). Charleston Law Review. 13. Consultado em 1 de junho de 2021 
• Wilkinson, J. Harvie (2009). «Of Guns, Abortions, and the Unraveling Rule of Law» (PDF). Virginia Law Review. 95 (2): 253 
• Heller Opinion, «District of Columbia, et al., v. Dick Anthony Heller. 554 U.S. 570» (PDF). United States Supreme Court. 26 de junho de 2008. Consultado em 1 de junho de 2021 
• Parker Opinion, «Shelly Parker, et al. v. District of Columbia and Adrian M. Fenty, Mayor of the District of Columbia, Case No. 04-7041» (PDF). United States Court of Appeals for the District of Columbia Circuit. 9 de março de 2007. Consultado em 1 de junho de 2021 

• Archive of case pleadings, orders, and opinions. Maintained by Gura & Possessky P.L.L.C., plaintiff's counsel.
• United States Department of Justice Solicitor General 1-11-2008 amicus curiae brief
• Audio commentary by Appellant's Attorney Clark Neily regarding his views on the Second Amendment, dated January 17, 2008
• Audio recording of the arguments (MP3)
• Profs: District of Columbia v. Heller is a "Second Amendment Revolution" no The Harvard Law Record
• CRS Report for Congress: "District of Columbia v. Heller: The Supreme Court and the Second Amendment" (public domain – can be copied into article with citations)
• Summary of District of Columbia v. Heller